Procedimento Comum Cível 0000774-06.2016.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000774-06.2016.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/A ADVOGADOS: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) APELADA: Isabel Duarte Belém ADVOGADO: Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA 5.697) COMARCA: Montes Altos VARA: Única JUIZ: Franklin Silva Brandão Júnior RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000774-06.2016.8.10.0102 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A contra a sentença de Id. n° 10646348 - Pág. 17 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Montes Altos que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, decretou a revelia da requerida e julgou procedentes os pleitos da inicial. A apelante, em suas razões de Id. n° 10646350 - Pág. 5, aduz, preliminarmente, a nulidade do processo em razão da inobservância dos prazos previstos no art. 334 do CPC e do cerceamento de defesa, bem como a ocorrência de prescrição. No mérito, alega que foi comprovada a validade do contrato impugnado e que o valor contratado foi disponibilizado à autora. Requer o afastamento da repetição de indébito em dobro, por não comprovada a má-fé no desconto realizado no benefício da autora. Defende, ainda, a inexistência do dano moral, subsidiariamente, pede a minoração do quantum indenizatório. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 10646357 - Pág. 19). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição das preliminares, deixando de opinar quanto ao mérito do recurso. (Id. n° 10646358 - Pág. 12). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo, o qual comporta julgamento monocrático mediante aplicação analógica do verbete da súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Inicialmente, cumpre analisar a tese de nulidade arguida pelo apelante. A instituição recorrente alega que o juiz a quo não observou o regramento contemplado no art. 334 do CPC, pois a sua citação não ocorreu com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Com efeito, o art. 334 do CPC/15 dispõe que: “se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”. No particular, verifica-se que o despacho que designou a audiência de conciliação para o dia 23/11/2016 foi prolatado no dia 24/10/2016 (Id. 10646348 - Pág. 13), ou seja, antes do prazo de 30 (trinta) dias previstos na sobredita norma. Além disso, entre a data da citação, ocorrida em 31/10/2016 (Id. 10646348 - Pág. 15), e a data da audiência de conciliação (23/11/2016), há um prazo menor que 20 (vinte) dias úteis. Assim, considerando o gravíssimo prejuízo, em razão da aplicação de pena de revelia à apelante e o julgamento antecipado da lide, deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos posteriores à audiência de conciliação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS PRAZOS PREVISTOS ART. 334 DO CPC. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA. APELO PROVIDO. I - Face à inobservância aos prazos previstos no art. 334 do CPC, pois a audiência de conciliação foi marcada com menos de 30 (trinta) dias, além de ter sido, o interstício entre a citação e a referida audiência, inferior a 20 (vinte) dias, o reconhecimento da nulidade mostra-se imperioso, mormente quando verificado o gravíssimo prejuízo, ante à aplicação de pena de revelia à empresa ré. II - apelação provida, declarando-se a nulidade do processo a partir da audiência de conciliação, a fim de que outra seja designada, desta feita, com a observância dos prazos estabelecidos no a art. 334 do CPC. (ApCiv 0007182018, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/04/2018, DJe 19/04/2018) Em razão do acolhimento da tese de nulidade, restam prejudicados os demais argumentos sustentados na peça recursal, pelo que deixo de apreciá-los. Ante o exposto, dou provimento ao Apelo, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem, com a designação de nova audiência de conciliação, em observância dos prazos estabelecidos no art. 334 do CPC. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL DUARTE BELEM em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Decorrido prazo de IZABEL DUARTE BELEM em 13/06/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(56)