Execução de Título Extrajudicial 0800587-61.2020.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800587-61.2020.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A EXECUTADO: DINA DE FATIMA DA SILVA BARROS Advogado do(a) EXECUTADO: EDILSON MORENO SOARES JUNIOR - OAB/MA12965-A Finalidade: Intimação das partes da SENTENÇA a seguir transcrita: "Tratam os presentes autos de Embargos à Execução opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face de DINA DE FÁTIMA DA SILVA BARROS, qualificados nos autos. Sob o título de contestação, apresentou embargos alegando excesso de execução, mas sem indicar o valor que entende devido. Manifestação pelo banco exequente, impugnando a manifestação da executada. É o relatório. Decido. Destaca-se, ab initio, que a manifestação da executada se limita a impugnar o valor cobrado, alegando excesso de execução. A respeito, convém citar o art. do artigo 917, §§ 3º, do CPC, in verbis: “§ 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". E o dispositivo sanciona com a rejeição a inobservância deste comando legal, fazendo apenas a ressalva de que o julgamento será sem análise de mérito se o excesso de cálculo for o seu único fundamento. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800587-61.2020.8.10.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de regra salutar que "tem por escopo evitar alegações destituídas de fundamento, cuja finalidade é unicamente protelar o pagamento da quantia devida" AgRg no REsp 1080925/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, 5ªT, julgado em 08/02/2011, DJe 28/02/2011). E outra não é a lição da doutrina. De fato, na lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado e afirmar aquele que entende correto, deverá o executado apresentar a respectiva memória de cálculo, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido” (in “CPC Comentado artigo por artigo”, Ed. RT, 2008, p. 470). No caso em exame, não tendo sido apresentada planilha de cálculo pelo embargante, de rigor a manutenção da execução e demais atos subsequentes. Na verdade, “a estratégia do legislador de obrigar o executado a referir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença condenatória ” (cf. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, ob. cit., p. 470). Destarte, resta inviável o conhecimento da argumentação exposta nos autos, implicando na rejeição dos presentes Embargos a Execução, nos moldes do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Isto posto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Santa Luzia/MA, 7 de fevereiro de 2022. Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª Vara" Santa Luzia/MA, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnica Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

09/02/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Petição.

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 05/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(24)