Execução Fiscal 0000864-75.2010.8.10.0085 - TJMA

Execução Fiscal 0000864-75.2010.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2022, 08:42

Transitado em Julgado em 16/03/2022

06/05/2022, 08:41

Decorrido prazo de M EDNA CAMPELO em 11/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:35

Juntada de petição

08/03/2022, 20:47

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 17/02/2022 23:59.

20/02/2022, 08:01

Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2022.

19/02/2022, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

19/02/2022, 19:55

Juntada de diligência

15/02/2022, 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2022, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e outros.. REQUERIDO(A): M EDNA CAMPELO.. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0000864-75.2010.8.10.0085. EXECUÇÃO FISCAL (1116). Vistos, etc., Considerando o pedido do Exequente no ID nº 53162249 - fls. 42, não há motivo para manutenção do trâmite do procedimento, portanto, CHAMO O FEITO À ORDEM. Têm-se os parâmetros estabelecidos na Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, cujos trechos mais importantes passo a transcrever: "Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. (Redação dada pela Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012)." Assim, fracassadas as tentativas de localização de bens do devedor, DECLARO extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, III, e 925, o do CPC, aplicados subsidiariamente. Procedam-se às alterações e às exclusões devidas, nos termos da Lei nº 12.440/2001 e do art. 1º, § 2º, da RA nº 1470/2011 do TST. Por cautela, intime-se a UNIÃO (PGF) para ciência desta Decisão. Após, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de praxe. Dom Pedro/MA, 28 de janeiro de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

09/02/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

08/02/2022, 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/02/2022, 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 08:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2022, 09:56

Conclusos para despacho

21/01/2022, 13:49

Documentos

Sentença (expediente)

•08/02/2022, 08:44

Sentença

•28/01/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e outros.. REQUERIDO(A): M EDNA CAMPELO.. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0000864-75.2010.8.10.0085. EXECUÇÃO FISCAL (1116). Vistos, etc., Considerando o pedido do Exequente no ID nº 53162249 - fls. 42, não há motivo para manutenção do trâmite do procedimento, portanto, CHAMO O FEITO À ORDEM. Têm-se os parâmetros estabelecidos na Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, cujos trechos mais importantes passo a transcrever: "Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. (Redação dada pela Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012)." Assim, fracassadas as tentativas de localização de bens do devedor, DECLARO extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, III, e 925, o do CPC, aplicados subsidiariamente. Procedam-se às alterações e às exclusões devidas, nos termos da Lei nº 12.440/2001 e do art. 1º, § 2º, da RA nº 1470/2011 do TST. Por cautela, intime-se a UNIÃO (PGF) para ciência desta Decisão. Após, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de praxe. Dom Pedro/MA, 28 de janeiro de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular