Procedimento Comum Cível 0800054-62.2020.8.10.0135 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800054-62.2020.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB/BA 16330) EMBARGADO: LAURA GONÇALVES DE ARAÚJO ADVOGADO: THIAGO BORGES DE ARAÚJO MATOS (OAB/MA 15.259) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800054-62.2020.8.10.0135 (Pje) Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração que acolheu os aclaratórios no sentido de ser corrigido para o provimento da apelação para que o banco fosse condenado ao pagamento de R$ 1.260,52 ( mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais. Em suas razões recursais o Embargante aduz que o acórdão é omisso uma vez que não fixou o termo inicial para atualização monetária e incidência de juros com relação ao arbitramento dos danos materiais e morais. Pelo exposto, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos para que o vício apontado seja sanado. Contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 11771645. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Os Embargos de Declaração só pode ser manejados quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, conforme disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. Entende-se por omissa a decisão jurisdicional que deixa de apreciar matéria suscitada que representa ponto essencial para o deslinde da causa. Adianto que os embargos merecem ser acolhidos. O Embargante pretende suprir omissão no que diz respeito à correção monetária e juros de mora sobre os danos morais e materiais. Como pode-se extrair do acórdão embargado, ID 11553316, o banco embargante foi condenado ao pagamento de indenização de cunho moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e dano material na quantia de R$ 1.260,52 (mil duzentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos). Sendo assim, o valor do dano moral deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do arbitramento, com base na Súmula 362 do STJ, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro desconto efetuado (evento danoso- Súmula 54 STJ). Em relação às correções monetárias no dano material estas devem ser aplicados os juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data do evento danoso (Súmula 43 STJ). Ante o exposto, acolho os aclaratórios para que o vício apontado seja sanado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, 01 de Fevereiro de 2022. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 25/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 25/04/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 11/04/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Alvará

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(19)