Petição Criminal 0800092-30.2022.8.10.0127 - TJMA

Petição Criminal 0800092-30.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de termo

07/03/2022, 14:59

Publicado Intimação em 10/02/2022.

19/02/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

19/02/2022, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: IVANILTON DE JESUS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Requerido: MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800092-30.2022.8.10.0127 Ação: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Cuida-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado pela defesa de IVANILTON DE JESUS PEREIRA vulgo “CACHORRINHO” que se encontra preso preventivamente em razão da suposta prática do crime capitulado no art.129, §2º, III do Código Penal, tendo como vítima Odenir Roberto Figueiredo, vulgo “Lorinho”. Aduz o requerente, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores do ergástulo cautelar, em razão do requerente ser primário e possui bons antecedentes e, ao final pleiteou a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente sua substituição por medidas cautelares diversa da prisão. Devidamente intimado para se manifestar sobre o requerimento, o representante ministerial manifestou pelo indeferimento do pedido. (ID 597006554). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre registrar que, após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada à presença de três elementos, quais sejam: cabimento (art. 313 do CPP), necessidade (art. 312 do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320 do CPP). Em específico, acerca da necessidade, ou seja, do cumprimento ao disposto no artigo 312 do CPP, impende salientar que a Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime –, trouxe importante inovação, introduzindo, além da (1) prova da existência do crime e do (2) indício suficiente de autoria, mais um requisito obrigatório, a saber, o (3) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Sendo certo que as 04 (quatro) hipóteses para a decretação/manutenção da prisão preventiva, quais sejam, (1) garantia da ordem pública, (2) da ordem econômica, (3) por conveniência da instrução criminal ou (4) para assegurar a aplicação da lei penal, permanecem inalteradas. Dito isso, apreciando o caso concreto, apesar da zelosa manifestação da defesa, verifico, a priori, que restaram preenchidos os requisitos para manutenção da prisão preventiva do requerente, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Em que pese a prisão ser a ultima ratio, de tal forma que somente deve ser decretada/mantida em último caso, quando as demais medidas cautelares diversas da prisão não surtirem efeito, entendo que, no presente caso, estão hígidos os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva do réu, sobretudo como garantia da ordem pública, requisito basilar do ergástulo cautelar. Assevero que no dia 17 de dezembro de 2021 e no dia 26 de janeiro na ocasião da audiência de custodia, este Juízo analisou os requisitos da prisão preventiva e na ocasião reconheceu a sua existência tendo sido decretada a prisão do requerente. Como se sabe, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, a revogação da prisão preventiva está condicionada a verificação da falta de motivo para que ela subsista e no caso dos autos isso não ocorreu. A decretação do ergastulo preventivo do requerente deu-se com o fito de assegurar a ordem pública em razão da sua periculosidade em concreto do agente. Quanto a esse ponto, consignou-se ainda que é firme o entendimento jurisprudencial que mostra-se idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, utilizado. Consta dos autos principais, que, o requerente, imbuído com o instinto de vingança amputou quadro dedos da vítima, em razão desta última supostamente ter subtraído alguns bens de sua casa. Denota-se dos autos que a conduta do requerente se mostra extremamente cruel, uma vez que abordou a vítima e após imobilizá-la colocou sua mão em uma madeira e com um golpe de facão, amputou-lhe os dedos da mão. Tal conduta sobreleva a periculosidade do agente em razão da crueldade utilizada para o cometimento do delito. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado que corrobora o que se expõe nesse momento, verbis: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. - A custódia cautelar foi devidamente motivada, pois além de estarem evidenciadas nos autos a materialidade e os indícios de autoria do delito, o modus operandi delitivo evidencia a periculosidade do agente e a necessidade de preservação da ordem pública. (TJ-PE - HC: 3909813 PE, Relator: Eudes dos Prazeres França, Data de Julgamento: 05/08/2015, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/08/2015) Como dito alhures, para a revogação da prisão preventiva necessário se faz demonstrar o desaparecimento dos requisitos que autorizaram a decretação, conforme preceitua o art. 316 do CPP, o que não se deu no caso vertente, restando ainda subsistentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, estampados no art. 311, 312 e 313, I, do CPP, mormente a necessidade de assegurar a ordem pública. De igual modo, é pacífico o entendimento de que o simples fato de possuir residência fixa e ser primário não tem o condão de impossibilitar ou determinar a revogação da prisão preventiva decretada quando presentes os requisitos legais. Assim, em se constatando hígidos os motivos justificativos da prisão preventiva (art. 311 e ss. do CPP), incabível, pois, a sua revogação, como pretendido. À guisa do exposto e do que mais dos autos consta, e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de Revogação da Prisão Preventiva, e por consequência mantenho a prisão preventiva do inculpado IVANILTON DE JESUS PEREIRA, com fulcro no artigo 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, em razão da necessidade de garantia da ordem pública. Intime-se a defesa através de seu advogado constituído. Ciência ao Ministério Público Estadual. Apense-se estes autos na Ação Penal nº 0802186-82.2021.8.10.0127. Ultimadas as providências acima, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

Juntada de petição

08/02/2022, 13:04

Arquivado Definitivamente

08/02/2022, 08:52

Apensado ao processo 0802186-82.2021.8.10.0127

08/02/2022, 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/02/2022, 08:47

Não concedida a liberdade provisória de IVANILTON DE JESUS PEREIRA - CPF: 043.433.753-66 (REQUERENTE)

07/02/2022, 20:21

Juntada de petição

28/01/2022, 16:11

Conclusos para decisão

26/01/2022, 16:17

Juntada de petição

26/01/2022, 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/01/2022, 14:15

Distribuído por sorteio

26/01/2022, 11:45

Documentos

Decisão

•07/02/2022, 20:21

—

Juntada de termo

Publicado Intimação em 10/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Apensado ao processo 0802186-82.2021.8.10.0127

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Não concedida a liberdade provisória de IVANILTON DE JESUS PEREIRA - CPF: 043.433.753-66 (REQUERENTE)

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Distribuído por sorteio