Procedimento Comum Cível 0802464-49.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2016

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/09/2022, 12:41

Determinado o arquivamento

13/09/2022, 13:02

Conclusos para despacho

09/09/2022, 14:36

Juntada de Certidão

09/09/2022, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 23/08/2022 23:59.

02/09/2022, 20:21

Decorrido prazo de JORGE TADEU DOS SANTOS FERNANDES em 21/07/2022 23:59.

29/07/2022, 13:20

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802464-49.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: JORGE TADEU DOS SANTOS FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação -

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 19:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/06/2022, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 12:40

Conclusos para despacho

22/03/2022, 08:24

Juntada de decisão

09/03/2022, 14:01

Recebidos os autos

09/03/2022, 14:01

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

14/09/2022, 12:41

Determinado o arquivamento

13/09/2022, 13:02

Conclusos para despacho

09/09/2022, 14:36

Juntada de Certidão

09/09/2022, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 23/08/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•13/09/2022, 13:02

Despacho

•18/05/2022, 12:40

02/09/2022, 20:21

Decorrido prazo de JORGE TADEU DOS SANTOS FERNANDES em 21/07/2022 23:59.

29/07/2022, 13:20

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802464-49.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: JORGE TADEU DOS SANTOS FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação -

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 19:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/06/2022, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 12:40

Conclusos para despacho

22/03/2022, 08:24

Juntada de decisão

09/03/2022, 14:01

Recebidos os autos

09/03/2022, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE TADEU DOS SANTOS FERNANDES Advogado: Dr. Jorge Henrique Matos Cunha (OAB/MA 11.996) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Angelus Emílio Medeiros de Azevedo Maia Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ______________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DATA E PROMOÇÕES SEGUINTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. I - Opera-se a prescrição do fundo de direito em casos de ressarcimento por preterição de policial, mesmo que o ato administrativo seja nulo, quando ultrapassados 5 (cinco) anos entre a data do ato impugnado (erro administrativo) e o ajuizamento da ação. Precedentes do STJ e teses definidas em IRDR por esta Corte de Justiça. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 27 de janeiro a 03 de fevereiro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802464-49.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0802464-49.2016.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 27 de janeiro a 03 de fevereiro de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

09/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

20/01/2020, 13:55

Juntada de contrarrazões

13/01/2020, 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/01/2020, 07:49

Juntada de Ato ordinatório

07/01/2020, 16:53

Juntada de apelação

19/12/2019, 15:28

Juntada de petição

27/11/2019, 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2019, 05:23

Declarada decadência ou prescrição

20/11/2019, 22:58

Conclusos para despacho

19/11/2019, 17:54

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA em 24/01/2019 23:59:59.

25/01/2019, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2018, 09:06

Publicado Intimação em 04/12/2018.

04/12/2018, 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2018, 07:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

13/11/2018, 18:17

Conclusos para despacho

16/11/2017, 14:45

Juntada de Petição de petição

16/10/2017, 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica

27/09/2017, 16:20

Juntada de Petição de petição

02/08/2017, 11:13

Publicado Intimação em 27/07/2017.

27/07/2017, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2017, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2017, 12:21

Juntada de Ato ordinatório

04/07/2017, 13:04

Juntada de Petição de contestação

07/04/2016, 11:35

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA em 22/02/2016 23:59:59.

26/02/2016, 07:57

Expedição de Comunicação eletrônica

10/02/2016, 23:33

Expedição de Comunicação eletrônica

10/02/2016, 23:33

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/02/2016, 18:53

Conclusos para decisão

26/01/2016, 14:11

Distribuído por sorteio

26/01/2016, 14:10

Acórdão (expediente)

•08/02/2022, 08:50

Acórdão

•07/02/2022, 22:00

Parecer

•29/10/2021, 12:25

Despacho

•09/10/2021, 22:15

Decisão (expediente)

•03/03/2020, 13:34

Decisão

•27/02/2020, 22:59

Documento Diverso

•13/01/2020, 09:42

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 16:53

Sentença

•20/11/2019, 22:58

Decisão

•13/11/2018, 18:17

Ato Ordinatório

•04/07/2017, 13:04

Decisão

•01/02/2016, 18:53