Procedimento Comum Cível 0802414-75.2021.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802414-75.2021.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALDENIRA COSTA E SILVA ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB/MA 22.283) APELADO: TIM S/A ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (OAB/MA 8.882-A) e CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB/MA 8.883-A) RELATOR: DES LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932. I. A hipótese dos autos reflete o dano moral “in re ipsa” ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados pela parte requerida são evidentes, tendo em vista a inscrição indevida, conferindo o direito à reparação, sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. II. Desta forma, tendo em vista a condição social do demandante, o potencial econômico do Banco Apelante, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, entendo razoável manter o valor concedido pelo juízo de base de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). III. Apelação conhecida e parcialmente provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802414-75.2021.8.10.0024 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALDENIRA COSTA E SILVA, em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Bacabal/MA em Ação declaratória de inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido da Tutela de Urgência, ajuizada por si, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Alega o autor em sua inicial que se surpreendeu ao tentar realizar uma compra a prazo onde sofreu grande humilhação a sua honra e imagem, ante a negativa de restrição em seu nome pela Tim Celular S.A. Aduz não reconhece a relação jurídica do título GSM0211428000321, como também a dívida R$ 32,90 (Trinta e dois reais e noventa centavos) junto a operador/TIM, mesmo assim seu nome foi incluso no cadastro de inadimplentes em 10/10/2018, referente ao débito, evidenciando conduta ilícita a inclusão no cadastro de maus pagadores. O juízo de base julgou da seguinte maneira (ID 16440325): Com esse entendimento e convencimento, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) Conceder, nesta oportunidade, a tutela de urgência requerida na inicial para determinar a retirada do nome da autora de cadastro restritivo de crédito com relação à anotação efetivada pela instituição requerida, consignada no documento ID 48978108, qual seja, título GSM0211428000321, que tem como credor TIM S.A; b) Declarar inexistente a dívida de título nº GSM0211428000321, no valor de R$ 32,90 vencido em 07/05/2016; c) Condenar a Tim Celular S.A a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.500,00, sobre o qual incidirão correção monetária e juros moratórios, aquela incidente deste o arbitramento (STJ 362), e estes desde o evento danoso (STJ 54), o índice e o percentual são aqueles do art. 2º, VI, e art. 3º, VII, do Provimento n. 09/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambos os litigantes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (art.85, §2º do CPC), distribuindo o ônus em 1/3 para a requerente e 2/3 para o requerido, sendo que os honorários não podem ser compensados (CPC, art. 85, §14, in fine). Contudo, as condenações em face da autora ficam com a exigibilidade suspensa, por considerar que mesma goza o benefício da gratuidade (CPC, art. 98, §3º). (...) Inconformado com a decisão de base o apelante interpôs o presente recurso em breve síntese, defendendo, a majoração do dano moral em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) assim como os honorários sucumbenciais para 20%. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso de apelação para julgar como totalmente improcedente os pedidos autorais. Em contrarrazões (ID 16440331) o apelado pede pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença de base requerendo apenas a majoração da condenação.. A Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se conhecimento e parcial provimento do presente recurso, para que a sentença vergastada seja reformada, apenas para majorar o valor da condenação em indenização por danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o relatório. Passo a decidir. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente Apelo. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Da análise do mérito, verifico que o cerne da questão gira em torno da legalidade do contrato firmado entre as partes, verificando, assim, se é devido o valor cobrado pela empresa ao autor, o qual gerou inscrição no SPC/SERASA. Pois bem, fato incontroverso na demanda é que houve a inscrição do autor nos registros de SPC/SERASA, que este alega ser irregular. O réu e apelado, por sua vez, não nega a inscrição, traz em seus argumentos que estava em regular exercício de seus direitos, bem como que não seria devido Dano Moral, pois não configurado sequer algum tipo de humilhação ou lesão aos seus valores ou honra. De início, importa ressaltar que é dever do réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. O que não foi feito no caso em tela. O apelado não conseguiu comprovar a legalidade do contrato realizado em nome do autor/apelante, não trazendo contrato, extratos, ou qualquer outro documento de sua posse. Destaco que, quanto à alegação de não comprovação de prejuízo, não há o que se falar em ausência de provas dos danos morais, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios no serviço advém da simples presença do dano e nexo causal como bem descrito pelo juízo de base. Neste ponto, vale fazer uma breve análise da súmula 385 do STJ, que trata do assunto e é discutida no caso. Este ordenamento diz que: Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento Neste sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no entendimento. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA DECISÃO. I – No caso concreto, trata-se de inclusão indevida do nome da parte apelada nos órgãos de restrição ao crédito SPC/SERASA, cuja pendência se refere ao contrato nº 0233277753, no valor de R$ 67,78 (sessenta e sete reais e setenta e oito centavos) originário da empresa apelante TELEFONIA BRASIL SA (VIVO S/A), conforme se verifica do documento de fls. 12. II – Entretanto, a apelante não se desincumbiu de seu ônus probandi de demonstrar sede fato houve alguma contratação de seus serviços ou linha telefônica por parte do recorrido, visto que a parte apelada alega veemente que inexiste qualquer relação jurídica entre as partes. Seria irrazoável exigir da apelada a comprovação de um fato negativo. III – Em casos de inscrição indevida nos órgãos restritivos do crédito existe entendimento consolidado e jurisprudência massante de que se trata de dano in re ipsa sendo prescindível a comprovação de culpa ou dolo. IV – O valor do dano moral foi arbitrado de forma a observar a proporcionalidade e a razoabilidade, em como correto o início da incidência dos juros de mora e atualização monetária. V - Apelo conhecido e desprovido. (Ap 0037492018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/03/2018, DJe 27/03/2018) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESTRIÇÕES ANTERIORES EM RAZÃO DE OUTROS DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inexistindo prova da preexistência e legitimidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, é inaplicável a súmula 385 do STJ, devendo ser mantida a sentença que fixa indenização por danos morais em razão de inscrição indevida. 2. O quantum indenizatório arbitrado pelo magistrado a quo, no valor de R$ 4 mil está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser mantido. 3.Recurso conhecido e improvido. (Ap 0181002014, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/12/2014, DJe 12/12/2014). Nesta esteira, a respeito do dano moral, Carlos Roberto Gonçalves[1] pondera que: “O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe ‘in re ipsa’. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante.” Na mesma perspectiva, assevera a jurisprudência de outro Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – INJUSTA NEGATIVAÇÃO – SÚMULA 385 DO STJ – INAPLICABILIDADE – MONTANTE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Comprovada a discussão judicial da restrição creditícia anterior àquela objeto da presente ação, inaplicável a súmula 385 do STJ. 2. Desnecessária a prova do reflexo patrimonial do prejuízo sofrido, a título de dano moral, pois este representa puro sofrimento humano, resultante de lesão de direitos da personalidade, sendo evidentes os constrangimentos advindos da negativação indevida em órgãos de proteção de crédito. 3. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto, e obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ – MG – AC: 10000170379978001 MG Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 14/08/2017, Câmaras Cíveis/11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2017). Pois bem, no que tange ao quantum indenizatório, refutado pelo apelante da presente demanda, não restam dúvidas de que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. O entendimento desta Colenda Corte mostra-se congênere com o que se afirma, verbis: EMENTA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Dano moral caracterizado. A indenização não deve representar enriquecimento injustificado. Observância do art. 944 do Código Civil. 2. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Ap 0165582013, Rel. Desembargador(a) JOÃO SANTANA SOUSA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016). E M E N T A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SAQUES INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A INDENIZAÇÃO. I - A instituição financeira responde pelos danos causados em decorrência da contratação indevida de empréstimo por terceiros, causando descontos na conta do autor. II - Constitui má prestação do serviço a realização de saques e empréstimo sem anuência expressa da parte. III - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (Ap 0079862015, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/08/2015, DJe 26/08/2015). Desta forma, tendo em vista a condição social do demandante, o potencial econômico do Banco Apelante, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, entendo razoável manter o valor concedido pelo juízo de base de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Ante o exposto, existindo precedentes sólidos dos Tribunais Superiores e deste sodalício aptos a embasar a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932, do CPC, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido apenas de majorar os honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85 §§ 1º e 2º do CPC, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do CPC), devendo ser mantido os demais termos do decisum. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. São Luís - MA, 05 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A11

06/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES em 29/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 22/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(86)