Procedimento Comum Cível 0800043-61.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800043-61.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADA: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA APELADA: DEBORA NUNES DA SILVA SOUSA ADVOGADO: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APLICAÇÃO CORRETA DO ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. LESÃO EM PUNHO ESQUERDO EM GRAU INTENSO (75%). LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Preliminarmente, alega a apelante quanto a falta de interesse de agir, haja vista quitação do valor indenizatório administrativamente. De pronto, não merece guarida tal argumentação, uma vez que o valor indenizatório devido à vítima do acidente de trânsito carece de complementação, evidenciando-se, assim, o interesse de agir da parte. Assim, rejeito a preliminar. 2. comprovado nos autos o nexo causal entre o acidente e o dano sofrido pela apelada, qual seja, limitação funcional/ parcial incompleta de membro superior esquerdo (punho) com repercussão intensa (75%), e de acordo com a tabela de produção de efeitos anexada à Lei nº 11.945/09, a indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção à gravidade da lesão sofrida, consoante entendimento sumulado pelo STJ. 3. A tabela anexa à Lei nº 6.194/74 fixa em 25% (vinte e cinco por cento) de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a indenização securitária nos casos de Perda anatômica e/ou funcional completa de um tornozelo, o que equivale a R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), incidindo, ainda, a aplicação de 75% sobre o valor acima – perda de repercussão intensa, o que resulta no valor devido ao apelado de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Assim, descontando-se o valor pago administrativamente, de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), totaliza-se ao quantum de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), a serem pagos à apelada. Desde modo, deve ser reformada a sentença de 1º grau. 4. Apelação provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800043-61.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800043-61.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga Almeida Filho e DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís, 27 de Janeiro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada pela parte apelada, julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, condenando a apelante ao pagamento de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) a título de complementação. Razões recursais em ID 10126070. Sem contrarrazões, ID 10126075. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo do recurso, deixando de opinar quanto ao seu mérito. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, o presente apelo merece ser conhecido. Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos diz respeito ao interesse de agir da autora, ora apelada, e correto enquadramento da invalidez. Afirma a parte autora, ora apelada, que “(...) em 19/07/2018 fora vítima de acidente automobilístico e que em decorrência do mesmo, apresenta fratura do membro superior esquerdo com debilidade do membro afetado. Outrossim, deu entrada administrativamente para fazer jus ao pagamento do aludido seguro, entretanto, para sua surpresa recebera da Requerida o valor de R$ 1.687,50 (hum mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).” Pois bem. Preliminarmente, alega a apelante quanto a falta de interesse de agir, haja vista quitação do valor indenizatório administrativamente. De pronto, não merece guarida tal argumentação, uma vez que o valor indenizatório devido à vítima do acidente de trânsito carece de complementação, evidenciando-se, assim, o interesse de agir da parte. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, sustenta que a sentença de base se mostra equivocada quanto ao enquadramento da lesão no “punho direito”, uma vez que o laudo pericial constante no ID 10126068, consta que a lesão se deu no “punho esquerdo” com repercussão intensa (75%). Assiste razão a parte apelante. Analisando detidamente os autos, verifico que a autora, ora apelada, comprovou os requisitos indispensáveis ao dever da Seguradora de indenizar, quais sejam: o acidente de trânsito mediante os relatórios médicos atestando a ocorrência do acidente e lesões, o boletim de ocorrência, laudo médico, atestando lesões no punho esquerdo, restando incontroverso o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão sofrida, fazendo, portanto, jus ao Seguro DPVAT, a rigor do artigo 5º, §1º, alíneas "a" da Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/09. Outrossim, observo que na hipótese dos autos o sinistro ocorreu na data de 19/07/2018. Portanto, deve ser aplicada ao caso a Lei 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/09. Com efeito, a quantia a ser paga para cada uma das coberturas previstas é determinada pelo art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº 11.945/09, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Dessa forma, comprovado nos autos o nexo causal entre o acidente e o dano sofrido pela apelada, qual seja, limitação funcional/ parcial incompleta de membro superior esquerdo (punho) com repercussão intensa (75%), e de acordo com a tabela de produção de efeitos anexada à Lei nº 11.945/09, a indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção à gravidade da lesão sofrida, consoante entendimento sumulado pelo STJ, in verbis: Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. A tabela anexa à Lei nº 6.194/74 fixa em 25% (vinte e cinco por cento) de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a indenização securitária nos casos de Perda anatômica e/ou funcional completa de um tornozelo, o que equivale a R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), incidindo, ainda, a aplicação de 75% sobre o valor acima – perda de repercussão intensa, o que resulta no valor devido ao apelado de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Assim, descontando-se o valor pago administrativamente, de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), totaliza-se ao quantum de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), a serem pagos à apelada. Desde modo, deve ser reformada a sentença de 1º grau. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA. RESPEITO AOS RE Nº 839.314 E 824.704. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DEVIDAMENTE APURADA EM LAUDO PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDE AO DISPOSTO NA LEI Nº 11.482/2007. DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. TORNOZELO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A apresentação da contestação pela Seguradora, afasta a tese de ausência de pretensão resistida, visto que na peça de defesa, rebate os fatos narrados na exordial e pugna pela improcedência do pedido autoral. Obediência aos RE nº 839.314 E 824.704. Repercussão geral. II - Ocorrido o sinistro na vigência da Lei 11.945/2009, o valor da indenização deve ser proporcional ao grau das lesões, devendo ser fixado de acordo com o percentual estabelecido para cada segmento corporal atingido. III - Comprovado nos autos o nexo causal entre o acidente e o dano sofrido pelo apelado, qual seja, “perda funcional incompleta de membro inferior esquerdo (tornozelo) com repercussão média”, e de acordo com a tabela de produção de efeitos anexada à Lei nº 11.945/09, a indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção à gravidade da lesão sofrida, consoante entendimento sumulado pelo STJ, nº 474. IV – A tabela anexa à Lei nº 6.194/74 fixa em 25% (vinte e cinco por cento) de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a indenização securitária nos casos de Perda anatômica e/ou funcional completa de um tornozelo, o que equivale a R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), incidindo, ainda, a aplicação de 50% sobre o valor acima – perda de repercussão média, o que resulta no valor devido ao apelado de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme escorreitamente decidiu o magistrado sentenciante. V - Apelo conhecido e desprovido. (Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 7 a 14 de junho de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator). Em face do exposto, e em desacordo com o parecer Ministerial, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, a fim de reformar a sentença de base, no que tange ao valor a título de complementação securitária, passando a constar o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data do evento danoso. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE JANEIRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Conclusos para decisão

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Todas as movimentações(44)