Procedimento Comum Cível 0020049-89.2012.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0020049-89.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 11:53

Decorrido prazo de THYANNE ARAUJO FREITAS RIBEIRO em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:09

Decorrido prazo de THYANNE ARAUJO FREITAS RIBEIRO em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:02

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0020049-89.2012.8.10.0001. AUTOR: AGUIAR LOCACAO E TURISMO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THYANNE ARAUJO FREITAS RIBEIRO - OAB/MA 8547 REU: FORD MIX- DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA- MIX VEÍCULOS, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO REGIS DE ALMEIDA GALVAO - OAB/PE 28008 Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB/MA 18161-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. LORENA COSTA DE MORAIS Técnica Judiciária 161927 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 17:47

Juntada de Certidão

24/06/2022, 08:08

Juntada de petição

20/06/2022, 12:55

Publicado Intimação em 08/06/2022.

15/06/2022, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

15/06/2022, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0020049-89.2012.8.10.0001. AUTOR: AGUIAR LOCACAO E TURISMO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THYANNE ARAUJO FREITAS RIBEIRO - OAB/MA 8547 REU: FORD MIX- DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA- MIX VEÍCULOS, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO REGIS DE ALMEIDA GALVAO - OAB/PE 28008 Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB/MA 18161-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 124,18, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID67380804. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

07/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 11:15

Juntada de Certidão

03/06/2022, 12:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

23/05/2022, 11:10

Documentos

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 08:08

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020049-89.2012.8.10.0001. RECORRENTE: MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB/MA 19.223-A) RECORRIDA: AGUIAR LOCAÇÃO E TURISMO LTDA ADVOGADA: THYANNE ARAÚJO FREITAS RIBEIRO (OAB/MA 8.547) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Mercantil Distribuidora de Veículos Ltda, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Sexta Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 0020049-89.2012.8.10.0001. A demanda se origina de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Aguiar Locação e Turismo Ltda em face da recorrente, sob o fundamento que adquiriu da recorrente 15 (quinze) veículos totalizando o importe de R$ 986.938,95 (novecentos e oitenta e seis mil reais, novecentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), os quais foram entregues com as notas fiscais erradas, impossibilitando a empresa Aguiar Locação e Turismo Ltda de emplacar e expedir os documentos de licenciamento dos veículos adquiridos perante o DETRAN/MA. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, consoante Sentença ID 8851933 (Págs. 209-214). Dessa decisão a recorrente apelou e à unanimidade o recurso foi desprovido, nos termos do Acórdão ID 13891401, para manter a sentença em sua integralidade. Nas razões do recurso especial, são apontados como malferidos os artigos 12, 13, 14, § 3º, I e II todos do CDC; artigos 373, I, 489, § 1º, IV e VI e 1.009 todos do CPC. Embora intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões (Certidão ID 15779930). É o breve relato. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, observo preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade referentes à representação, tempestividade e preparo. Por outro lado, as matérias contra a qual se insurgiu a recorrente acerca da suposta contrariedade aos artigos infraconstitucionais não foram objetos de debate no órgão colegiado, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração e, por não estarem prequestionados, não servem de fundamento para dar prosseguimento à insurgência. Ademais, registre-se que os referidos dispositivos legais versam sobre questão distinta daquela que foi objeto de enfrentamento pelo aresto estadual, qual seja, a análise acerca do dever da parte recorrente de indenizar pelos danos morais suportados em razão da prestação do serviço, em tese, defeituoso. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO (AUTOS FÍSICOS VIRTUALIZADOS) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. São Luís, 5 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO APELADO: AGUIAR LOCACAO E TURISMO LTDA ADVOGADO: THYANNE ARAUJO FREITAS RIBEIRO RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULOS PARA LOCAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS NOTAS FISCARS CORRETAS. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Ainda que a responsabilidade possa ser imputada entre as rés à fabricante/distribuidora dos veículos, Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0020049-89.2012.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA trata-se de cadeia de consumo indiferente para o consumidor (artigos 7º, parágrafo único, e 18, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Verifica-se ser incontroverso falha na prestação de serviço por partes das requeridas, vez que houve equívoco na emissão das notas fiscais, cujos números do RENAVAM estavam incorretos, no que tange a compra de 15 (quinze) veículos tipo Ford Ranger XL 13P, Cor Prata Geada Metálica, Fabricação/Modelo - 2011/2012, o que se integralizou no valor de R$ 986.938,95 (novecentos e oitenta e seis mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos). 3. Demonstrou a parte autora quanto a existência de suspensão seus serviços prestados perante a contratante Casa Civil do Estado do Maranhão. Vislumbra-se que não existem registros de pagamento à parte autora no ano de 2012 até o dia 13 de março de 2012. Embora a autora tenha pleiteado pela concessão de lucros cessantes por 55 (cinquenta e cinco) dias, houve a comprovação da demora na retificação das notas fiscais em apenas 54 (cinquenta e quatro) dias, ou seja, do dia 20 de janeiro de 2012 até 12 de março de 2012, conforme acertadamente consignou a sentença de base a procedência da condenação aos lucros cessantes. 4. No que diz respeitos aos danos morais, é evidente que a pessoa jurídica pode sofrer esse tipo de dano, conforme Súmula 227 do STJ. Contudo, estes não restaram caracterizados na espécie, uma vez que o autor não comprovou qualquer abalo extrapatrimonial que tenha exasperado o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença de mantida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO e DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 27 de janeiro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís - MA que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes c/c Antecipação de Tutela ajuizada pela parte apelada, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos autorais formulados na inicial, condenando as requeridas ao pagamento de R$ 61.140,96 (sessenta e um mil cento e quarenta reais e noventa e seis centavos) em danos materiais por lucros cessantes, nos moldes da fundamentação retroexposta. Em virtude da sucumbência das requeridas, em relação à autora, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais julgo razoável arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa e o faço nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". Alega o apelante - MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, em suas razões recursais, preliminarmente, quanto a sua ilegitimidade passiva, uma vez que “o negócio objeto dos autos tratou de vendas diretas do Fabricante, sendo assim este o único responsável pela emissão das respectivas notas fiscais”. No mérito, sustenta que “adquiriu os veículos de fabricação da FORD na condição de zero quilômetro – através de venda direta, ou seja, solicitação de compra encaminhada diretamente ao fabricante do bem. ” Aduz que por se tratar de venda direita, a concessionária é responsável apenas pela entrega do veículo ao comprador, e, que in casu, os veículos foram entregues no prazo estipulado, portanto, não há que se falar em falha na prestação dos serviços. Argumenta que “A insatisfação da Apelada restringe-se apenas a morosidade na correção das notas fiscais quanto as numerações incorretas, denota-se, dos autos que a solicitação dos veículos e entrega foram realizadas no prazo legal, sem qualquer intercorrência.” Assim, alega quanto a ausência de comprovação de nexo causal e ato ilícito, da ausência de comprovação do dano material, e, por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos autorais, afastando-se a condenação imposta na base. A parte apelante anexou documentos ao recurso, bem como comprovante de pagamento do preparo recursal. Contrarrazões, ID 8852053. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso, no entanto, deixando de se manifestar quanto ao seu mérito – ID 10560642. É o relatório. VOTO. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço o presente Apelo. De início, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva. Aprioristicamente, cumpre delimitar a legitimidade passiva 'ad causam' da corré Ford Mix/ Mercantil Distribuidora. Para tanto, relevante o ensinamento de Fredie Didier Jr. que aponta a legitimidade de causa quando “os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, JusPodivm, 2007, p. 165/166). In casu, não há qualquer dúvida na relação material a justificar que a Distribuidora integre o polo passivo da demanda que busca a indenização pela falha e demora na emissão de notas fiscais, ato ensejador de danos à apelante. Ainda que a responsabilidade possa ser imputada entre as rés à fabricante/importadora dos veículos, trata-se de cadeia de consumo indiferente para o consumidor (artigos 7º, parágrafo único, e 18, do Código de Defesa do Consumidor). A Mercantil Distribuidora é fornecedora aparente, já que a Ford não realiza negociação direta com o consumidor. Logo, induvidosa a corresponsabilidade, nos exatos termos do artigo 34, da Lei n. 8.078, de 1990. Sobre o tema, iterativa jurisprudência TJSP: “Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e materiais. Aquisição de veículo Ford Fiesta, ano 13, zero km. R. sentença de parcial procedência, com recursos das partes. Plena aplicação do CDC, com inversão do ônus probatório. Solidariedade entre ambas (Montadora e Concessionária). Inocorrência de cerceamento de defesa. Substituição do automotor que se impõe, nos termos do art. 18, § 3º, do CDC. Dano moral configurado, e parte dos danos materiais. Nega-se provimento aos recursos das duas rés, provendo-se parcialmente o adesivo do autor” (TJSP, Ap. n. 3001753-15.2013.8.26.0218; Rel. Des. Campos Petroni; 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/08/2015). Consequentemente, a concessionária é parte legítima e solidária devendo arcar com as verbas declaradas na sentença. Paso a análise do mérito. De início, a autora assevera que adquiriu das requeridas, no dia 09 de janeiro de 2012, 15 (quinze) veículos tipo Ford Ranger XL 13P, Cor Prata Geada Metálica, Fabricação/Modelo - 2011/2012, o que se integralizou no valor de R$ 986.938,95 (novecentos e oitenta e seis mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos). Por conseguinte, informa que as rés entregaram os automóveis dez dias após o pagamento, isto é, em 19 de janeiro de 2012, cumprindo com o prazo de entrega acordado. No entanto, as requeridas se equivocaram ao emitir as notas fiscais dos veículos, uma vez que os números de RENAVAM disponibilizados eram referentes a motocicletas. Desse modo, a requerente ficou impossibilitada de emplacar e expedir os documentos de licenciamento dos veículos adquiridos junto ao DETRAN/MA. Assim, compulsando os autos, verifica-se ser incontroverso falha na prestação de serviço por partes das requeridas, vez que houve equívoco na emissão das notas fiscais, cujos números do RENAVAM estavam incorretos. Demonstrou a parte autora quanto a existência de suspensão seus serviços prestados perante a contratante Casa Civil do Estado do Maranhão. Vislumbra-se que não existem registros de pagamento à parte autora no ano de 2012 até o dia 13 de março de 2012. Embora a autora tenha pleiteado pela concessão de lucros cessantes por 55 (cinquenta e cinco) dias, houve a comprovação da demora na retificação das notas fiscais em apenas 54 (cinquenta e quatro) dias, ou seja, do dia 20 de janeiro de 2012 até 12 de março de 2012, conforme acertadamente consignou a sentença de base a procedência da condenação aos lucros cessantes. No que diz respeitos aos danos morais, é evidente que a pessoa jurídica pode sofrer esse tipo de dano, conforme Súmula 227 do STJ. Contudo, estes não restaram caracterizados na espécie, uma vez que o autor não comprovou qualquer abalo extrapatrimonial que tenha exasperado o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Nesta esteira, segue a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PREVISÃO DE ENTREGA PARA MAIO/2016. TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ENCERRADO EM NOVEMBRO/2016. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. UNANIMIDADE. I. Compra e venda de imóvel na planta com atraso injustificado na entrega da obra, além do prazo de tolerância. II. Eventuais intempéries durante o prazo contratualmente previsto para entrega podem ocasionar um atraso na obra, mas esse atraso deve ser observado com prudência, o qual se entende observado pela cláusula que impõe prorrogação automática de 180 (cento e oitenta dias) dias caso o imóvel não seja entregue no prazo avençado. III. No que se refere aos lucros cessantes, o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta gera para o adquirente, danos de ordem patrimonial independente da destinação que seria dado ao bem, se para morada ou para mero investimento, uma vez que impossibilita o comprador de usar, fruir e gozar do imóvel da melhor forma que lhe aprouver, Lucros cessantes devidos. Precedentes. IV. No que tange aos danos morais, a sentença não merece reforma, vez que o valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) levou em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e também ponderou a condição econômica das partes, pois a indenização não tem o condão de modificar a situação patrimonial dos litigantes, mas sim de reparar os danos sofridos em virtude de uma conduta delituosa. V. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís - MA, 01 a 08 de Novembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa RELATOR). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Conquanto a pessoa jurídica possa sofrer dano moral indenizável, esse não se verifica do mero inadimplemento contratual, se não for demonstrado abalo objetivo aos direitos de personalidade. (TJ-MG - AC: 10000210404794001 MG, Relator: Franklin Higino Caldeira Filho, Data de Julgamento: 13/04/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Recurso interposto pela parte autora/recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para condenar a recorrida ao pagamento de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) referente a execução parcial do projeto, PAISAGISMO DO BANCO DO UBER, denominado SEGUNDO SERVIÇO que não foi adimplido pela recorrida. 3. Alega, como razões do recurso, que a dificuldade para solucionar a inadimplência referente aos serviços prestados ultrapassa o mero dissabor, razão pela qual defende que a sentença deveria ser reformada no tocante à reparação por danos morais. Sustenta que o Microempreendedor Individual - MEI não estaria incluindo no rol de pessoas jurídicas do artigo 44 do Código Civil, pelo que não detém personalidade jurídica distinta da pessoa natural e gozaria das mesmas prerrogativas, inclusive reparação por danos morais. 4. Assevera que a conclusão do serviço ocorreu em 16/03/2020 e desde a referida data o recorrente tem buscado receber o pagamento devido. Afirma que mesmo depois de proferida a sentença a recorrida não cumpriu com a condenação, pois juntou aos autos o comprovante de pagamento apenas do valor principal da condenação, sem atualização monetária, o que retrataria a sua dificuldade em receber os valores devidos, caracterizando a perda do tempo útil. 5. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar a recorrida ao pagamento do valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, bem como ao pagamento da atualização monetária incidente sobre os R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) referente aos serviços prestados. Contrarrazões ID. 23482002. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza paritária, razão pela qual serão aplicadas as disposições do Código Civil e leis civilistas. 7. Do Dano Moral - No caso, incontroverso o inadimplemento contratual por parte da recorrida, consistente na falta de pagamento dos serviços prestados pelo recorrente, justificando, a restituição da importância nos moldes definidos pelo juízo originário. 8. Nada obstante, a presente narrativa encerra mero inadimplemento contratual, sem maiores reflexos negativos à psique do recorrente, não sendo insuficiente para vilipendiar seus direitos da personalidade, o que obsta a indenização por dano moral, independente se ele é pessoa física ou jurídica, sobretudo sem a comprovação de maiores percalços, que pudessem sugerir efetiva perda de tempo útil. (...). Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude da gratuidade de justiça deferida na decisão de ID. 23791700. (TJ-DF 07280447020208070016 DF 0728044-70.2020.8.07.0016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 30/07/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se a sentença de base. É o voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de janeiro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THYANNE ARAUJO FREITAS RIBEIRO em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de THYANNE ARAUJO FREITAS RIBEIRO em 07/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

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