Cumprimento de sentença 0800236-47.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800236-47.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800236-47.2017.8.10.0040. REQUERENTE: RICARDO CRUZ DE CASTRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADHEMAR ALVES DE FREITAS JUNIOR - MA10491, EMYLAINY VILARINO MADEIRA - MA12263 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Direito de Imagem] Vistos em correição. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor executado (art. 513, § 2°, CPC), sob pena de apuração de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorário advocatícios sobre o montante executado (art. 523, § 1°, CPC). Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Silente a parte, proceda-se a penhora on line e avaliação de tantos bens quanto bastarem para a satisfação da dívida. Feita a penhora, intime-se a parte executada da sua realização a fim de que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, CPC). Havendo impugnação à execução, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo legal e, após, retornem-me os autos conclusos. Infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 26 de abril de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Imperatriz-MA, Sexta-feira, 13 de Maio de 2022. SANDRA MESQUITA DE ASSUNCAO Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RICARDO CRUZ DE CASTRO ADVOGADOS: ADHEMAR ALVES DE FREITAS JUNIOR E OUTRO APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA E OUTRO RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE. SENTENÇA PROCEDENTE. DANO MORAL MAJORADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A parte autora afirma que teve sua conta corrente bloqueada, ainda com valores, instante em que efetuava uma viagem à trabalho, inclusive o que restava em sua conta corrente era exclusivamente para cobrir as despesas pessoais e da sua família. 2. In casu, o Banco não justifica o ato do bloqueio da conta do autor, ora apelante, além de não impugnar especificamente os fatos trazidos ao processo. 3. Presentes, pois, os requisitos para a configuração do dever de indenizar, são devidos os danos morais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar o dano moral de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACÓRDÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, " POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800236-47.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RICARDO CRUZ DE CASTRO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos Ação Declaratória de Ilegalidade de retenção salarial c/c pedido liminar e indenização por danos morais ajuizada pela parte apelante, julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, valor este acrescido de correção monetária (média INPC/IGP-DI) desde o cancelamento do cartão e juros de mora (1% a.m.) desde a citação. Alega o apelante, em suas razões recursais, que “Face a todo constrangimento passado pelo polo ativo da presente ação, que sempre honrou com seu compromisso em favor do Apelado e cumpriu com todas as formalidades de seu exercício de consumidor, conclui-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais, resulta em quantia desproporcional ao agravo da situação, devendo este, ser majorado para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” Sustenta que “In casu, a indenização por danos morais é in re ipsa, ou seja, presumida de direito, devendo seu quantum atender não apenas ao dano psicológico interno, mas também aos efeitos externos no âmbito familiar de reputação social, sendo sua majoração entendimento majoritário na jurisprudência pátria.” Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões, ID 8714246. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso, no entanto, deixando de se manifestar quanto ao seu mérito – ID 10452521. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. A parte autora afirma que teve sua conta corrente bloqueada, ainda com valores, instante em que efetuava uma viagem à trabalho, inclusive o que restava em sua conta corrente era exclusivamente para cobrir as despesas pessoais e da sua família. A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. Nesse contexto, compete-nos aferir sobre a necessidade ou não de majoração dos danos morais. In casu, o Banco não justifica o ato do bloqueio da conta do autor, ora apelante, além de não impugnar especificamente os fatos trazidos ao processo. Registra-se, ainda, que a Instituição trata a questão como mero dissabor, sem espefcificar se ocorrera ou não o bloqueio da conta corrente do autor, e por qual motivo, e quanto aos danos materiais informa que não restam devidamente provados. Em nenhum momento a parte ré impugna o fato de da conta corrente do autor ter sido bloqueado. Assim, há a incidência da presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos do art. 341 do NCPC, presunção esta corroborada pelas provas produzidas nos autos, tal como o ofício do Banco comunicando o estorno do valor de R$ 2.491,04, e confirma o bloqueio do valor de R$ 2.520,85. Desta forma, ante a responsabilidade objetiva do Banco, a presunção do dano da parte autora e inexistência de qualquer das excludentes da responsabilidade, mister a condenação da parte ré ao pagamento dos danos morais sofridos pela parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL- BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE- INDENIZAÇÃO - REVELIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não havendo prova em contrário, existindo revelia, prevalece a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. O bloqueio indevido da conta corrente do autor impossibilitando que ele utilize seu salário causa danos à personalidade. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. V.V.P. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devidos sobre a indenização por dano moral contam-se da citação. (TJ-MG - AC: 10000191015221002 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021). Presentes, pois, os requisitos para a configuração do dever de indenizar, são devidos os danos morais. Não existem critérios uniformes para a quantificação do dano moral, ao contrário do que ocorre com os danos materiais. A jurisprudência dos tribunais, acompanhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem-se posicionado no sentido de que tal montante deve ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, grau de culpa e ao porte econômico do ofensor. Deve-se, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento da vítima e proporcionar um desestímulo ao ofensor. Nessa linha, o estabelecimento do quanto compensatório deverá atender à duplicidade de fins, mas atendendo a condição econômica da vítima, bem como a capacidade financeira do agente causador do dano de modo a atender a composição adequada da compensação da dor sofrida e, em contrapartida, punir o infrator. Tudo sob o prudente arbítrio do julgador e sob o critério de razoabilidade extraídos das condições objetivas dos autos. Considerando as circunstâncias do caso concreto, se vislumbra razões para majorar o valor fixado na sentença, de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). À propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ação indenizatória. consumidor. banco. bloqueio de valores em conta-corrente. ausência de prova da regularidade da dívida que teria ensejado a retenção do valor impugnado. dano moral configurado. comprometimento da renda mensal. Quantum MANTIDO. I - Não se desincumbindo o requerido de comprovar a regularidade da dívida que ensejou o bloqueio da conta- corrente do autor, com a retenção dos valores, reputa-se indevido o bloqueio da conta onde o requerente recebia seus proventos. II - O fato de ter sido odemandante privadode movimentar sua conta-corrente ultrapassa a esfera dos dissabores cotidianos, atingindo atributos da personalidade, configurando o dano moral. III - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (ApCiv no(a) AI 031916/2016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/11/2018, DJe 07/12/2018). Assim, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, apenas para majorar o dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o voto. SALA DAS SESSÕES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE JANEIRO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000

08/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão da contadoria

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE em 26/01/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(18)