Cumprimento de sentença 0801035-17.2019.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801035-17.2019.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REGINALDO MOURA DA SILVA Advogado: Dr. Ericco Ezequiel Finizola Caetano (OAB/MA 9.403-A) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM Procurador: Dr. Marco Aurélio da Silva Matos Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS.. REMESSA NÃO CONHECIDA. I – Verificando-se que o valor da sentença mesmo que ilíquida não alcança cem salários mínimos, não se conhece da remessa necessária. Precedentes do STJ. III- Remessa não conhecida. Decisão Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0801035-17.2019.8.10.0074 REMETENTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Trata-se de remessa oriunda da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Bom Jardim, Dr. Marcelo Moraes Rego de Souza, que julgou procedente os pedidos da ação de cobrança ajuizada por Reginaldo Moura da Silva. Consta dos autos que o requerente, servidor concursado, ajuizou a referida ação visando referimento das verbas salariais, em razão do exercício do cargo de vigia, do qual foi exonerado a pedido em maio de 2018. A sentença condenou o Município de Bom Jardim ao pagamento de: a) salário proporcional do mês de maio de 2018; b) férias mais adicional de 1/3 (um terço) referente aos anos de 2014 a 2017 integrais e de 2018 proporcional até o mês de maio; c) 13º salário proporcional a 6/12 referente ao ano de 2018; e d) licença prêmio do quinquênio 2012/2017. Sobre o valor deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E incidente desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança (0,5 % a.m/ 6% a.a), a contar da citação, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida. (Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017). Por força e efeito da sucumbência, condenou o réu no pagamento da verba honorária em 10%. Sem recurso voluntário, os autos subiram para Reexame Necessário. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da remessa, pois embora a condenação seja ilíquida, a mesma não alcança o teto previsto no art. 496,§3º do CPC. Era o que cabia relatar. A remessa necessária, no âmbito do código de processo civil, pode ser vista como o instituto que garante o duplo grau de jurisdição para reexame das decisões contrárias à fazenda pública, nas circunstâncias delineadas em lei, funcionará como condição de eficácia da decisão, de forma a impedir a coisa julgada até que haja o reexame pelo tribunal, conforme dispõe o art. 496 do Código de Processo Civil de 2015. Restou especificado no §3º, inciso II e III sua inaplicabilidade quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos para os Municípios e 500 salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. No presente caso, embora a condenação seja ilíquida, verifica-se que o valor da condenação é evidentemente inferior a 100 (cem) salários mínimos em relação ao Município, motivo pelo qual não é caso de conhecimento da remessa necessária. Oportuno destacar que consta nos autos memória de cálculos da execução, que foi anulada, que a condenação ficaria em torno de onze mil reais, conforme ID 1192412. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. [...] 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais – quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. [...] (REsp 1735097/RS. Min. Gurgel de Faria. J 08.10.2019). APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO HUMANO À SAÚDE. MENOR. AVALIAÇÃO COM PNEUMOLOGISTA E TRATAMENTO CIRURGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, ainda que pendente de liquidação, em montante evidentemente inferior ao teto estabelecido pelo §3º do art. 496 do CPC, a remessa obrigatória não deve ser conhecida. 2. É responsabilidade do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) fornecer tratamento médico aos que dele necessitam, na forma do que dispõem os artigos 196 da Carta Magna e 241 da Constituição Estadual ao estabelecerem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 3. Prevalência do direito humano à saúde que não ofende os Princípios da Isonomia e Legalidade. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 70083275255, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 19-02-2020) Ante o exposto, não conheço da remessa. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

09/02/2022, 00:00

—

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 24/06/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(20)