Procedimento Comum Cível 0800881-29.2020.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800881-29.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MARIA PEREIRA DOS SANTOS. Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WILSON DIAS MIRANDA. REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800881-29.2020.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JOSÉ MARIA PEREIRA DOS SANTOS, com 68 (sessenta e oito) anos de idade, atualmente, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas à concessão de aposentadoria rural por idade. A petição inicial foi instruída com requerimento administrativo datado em 26/04/2019. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação (ID nº 43540775). Realizada Audiência de Instrução e Julgamento com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Requerente (ID nº 56159960). É o relatório. DECIDO. Não havendo preliminares, ao menos no sentido técnico, passo à análise do mérito. Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício. O benefício de aposentadoria por idade é regulado pelo art. 48 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade se mulher. No caso dos trabalhadores rurais a idade é reduzida em 05 (cinco) anos. No tocante a carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei dispensa a carência para os segurados especiais elencados no art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, consoante art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Assim, no caso dos segurados especiais, exige-se apenas que se comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme prevê o art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Feitas essas considerações, observo que a parte autora era segurada especial do RGPS na data do requerimento administrativo. Para tanto, pormenorizadamente cito as provas constantes nos autos. Vejamos. Nos autos, quanto às provas documentais, vejo que JOSÉ MARIA PEREIRA DOS SANTOS nasceu em Gonçalves Dias/CE, constituindo família no Maranhão. Todavia, na década de 90 passara a residir em Itaituba/PA – fato declarado pelo Autor em audiência e comprovado por documentação anexa pelas partes. Vejo que na CTPS e no Extrato do CNIS não há informação de vínculo empregatício que excluísse a atividade rural em seu tempo de carência (ID nº 43541227). Prossigo. JOSÉ ALVES DE FREITAS juntou concomitantemente informações Eleitorais, Documentações das Terras de Valter Wagner Dias Gonçalves em que planta e Fichas do Comércio – todos demonstrando como local de trabalho a Fazenda Santa Luzia, Gonçalves Dias/MA (IDs nº 38347090, 3834792 e 38347096), exercendo a função de lavrador. Quanto à função laborativa rural, em Gonçalves Dias, inconteste. Cabe salientar que o INSS reconhecera o período citado (ID nº 43541227 – fls. 30). Quanto ao período em que esteve no Pará, imprescindível o seu reconhecimento, uma vez que a vasta documentação de Itaituba/PA já demonstrara: a) Certidão Eleitoral, daquele município, como sendo agricultor; b) Nascimento de Filhos em 1991 e 1993 (ID nº 45341227 - fls. 04/06); c) Ficha de Sócio no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaituba (ID nº 43541226 – fls. 64) com período de serviço desde 1992. Todo o discriminado acima encontra verossimilhança com as provas colhidas durante a audiência (ID nº 56159960) as quais atestam que JOSÉ ALVES DE FREITAS preenche os requisitos previstos no art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, devendo ser considerado segurado especial, reconhecendo o período de 02/01/1992 a 09/04/2014: “Tenho 68 (sessenta e oito) anos. (…) Sou casado. (…) Tenho 3 filhos, mora só 1 comigo. (…) Moro aqui, em Gonçalves Dias, passo a maior parte do tempo. (…) Eu nasci no Moura, depois fui pro Pará, aí voltei pra cá. (…) Trabalhei de roça. (…) Esses dias deu um problema da minha vista, saiu a retina, aí não posso, eu não cortei a lida, os meninos que cortaram. (…) A gente tem um pedaço de roça. (…) A gente passou máquina lá, esperando chover. (…) Os filhos estudaram. (…) Planto feijão, milho, arroz, macaxeira. (…) Quando a gente começa a andar, os pais levam a gente. (…) Eu trabalho na terra do Valtinho. (…) A gente não tem a medida certa, a gente bota um pedaço aqui, 3-4 linhas. (…) Não pago nenhum valor, a gente dá uma ajudazinha. (…) A escola que eu entrei foi muito pouquinha. (…) Eu faço só o meu nome. (…) No Pará trabalhei de roça. (…) Lá passei desde 93, muito tempo. (…) A minha esposa é aposentada. (…)” “Conheço a ele há um bom tempo. Ele foi pro Pará, passou um bom tempo e voltou para Gonçalves Dias. (…) Onde ele coloca a roça não é dele não, ele paga renda pro dono da terra. (…) A gente planta feijão, milho, arroz, abóbora. (…) Dá para despesa, dá um pouco pra vender. (…) As três são formadas, conseguiram estudar. (…) A mulher dele tá trabalhando em casa, tem o aposento. (…) Antes ela ajudava ele na roça. (…)” (ADAILTON CAVALCANTE DE SOUSA) Ressalto que a contestação do Requerido se apresentou genérica, e como já enfrentado, as informações juntadas pelo próprio INSS não são suficientes para excluir a hipótese de concessão do benefício (ID nº 43540775). Desta forma, a carência para a obtenção da aposentadoria por idade está dispensada, mas a parte autora logrou comprovar que se manteve exercendo atividade rural por período correspondente a 180 (cento e oitenta) meses, sendo estes imediatamente anteriores ao requerimento administrativo. Ademais, a idade mínima exigida está comprovada pelos documentos pessoais acostados à inicial (ID nº 424880700). Portanto, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código Processual Civil, para CONDENAR o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo (26/04/2019) em favor de JOSÉ MARIA PEREIRA DOS SANTOS. Sobre as parcelas vencidas entre a Data do Início do Benefício – DIB (26/04/2019) e a Data do Início do Pagamento – DIP, a ser devidamente comprovado pelo INSS, deverão ser atualizadas monetariamente (IPCA-E) desde a data do devido pagamento e acrescidos de juros moratórios pela caderneta de poupançaos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a contar da citação. Comprovado o direito e presentes o perigo na demora e a irreversibilidade da medida, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o INSS implante o benefício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento dos autos pela Procuradoria Federal, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais) limitada ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Considerando que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, resta configurada a exceção prevista no art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil, de modo que, em obediência ao contido na referida regra, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dom Pedro/MA, 24 de novembro de 2021. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(72)