Procedimento Comum Cível 0800548-54.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800548-54.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: CLAUDIONOR LUCAS PEREIRA Advogado(a): THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10.106-A Parte Demandada: BANCO PAN S/A Advogado(a): FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21.714-A DESPACHO Analisando detidamente os autos, vejo que o processo esbarra em vício que obsta o julgamento imediato da lide. Com efeito, o autor ajuizou a presente demanda e marcou como sigiloso o documento de ID 42405083, que corresponde justamente à petição inicial, em razão do que não foi possível ao banco visualizá-la e impugnar especificamente os fatos narrados, tanto é que, na contestação, foi arguida a preliminar de ausência de documentação indispensável (ID 60316849). Registre-se que salta aos olhos a impugnação do próprio requerente no ID 63234516, quando ao fato de o réu ter trazido alegações genéricas e não ter exibido o contrato, quando foi a sua própria postura que deu causa ao óbice do contraditório. Ao ensejo, advirto o advogado da parte autora de que proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo pode configurar litigância de má-fé, a rigor do disposto no art. 80, V, do CPC/15. Isto posto, considerando que a citação deve ser acompanhada de cópia da petição inicial (art. 250,V, do CPC), e que o sigilo dessa peça inegavelmente obstou o exercício do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CRFB/88), chamo o feito à ordem e anulo a citação do réu, bem como os atos que lhe sucederam. Determino que a Secretaria Judicial providencie a retirada do sigilo que pesa sobre o documento de ID 42405083, e, em seguida, renove a comunicação pessoal, pela via postal, nos termos do despacho de ID 47807093. Dê-se ciência às partes, através de seus advogados. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 30 de março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800548-54.2021.8.10.0049 Parte

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800548-54.2021.8.10.0049 DESPACHO Analisando detidamente os autos, vejo que o processo esbarra em vício que obsta o julgamento imediato da lide. Com efeito, o autor ajuizou a presente demanda e marcou como sigiloso o documento de ID 42405083, que corresponde justamente à petição inicial, em razão do que não foi possível ao banco visualizá-la e impugnar especificamente os fatos narrados, tanto é que, na contestação, foi arguida a preliminar de ausência de documentação indispensável (ID 60316849). Registre-se que salta aos olhos a impugnação do próprio requerente no ID 63234516, quando ao fato de o réu ter trazido alegações genéricas e não ter exibido o contrato, quando foi a sua própria postura que deu causa ao óbice do contraditório. Ao ensejo, advirto o advogado da parte autora de que proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo pode configurar litigância de má-fé, a rigor do disposto no art. 80, V, do CPC/15. Isto posto, considerando que a citação deve ser acompanhada de cópia da petição inicial (art. 250,V, do CPC), e que o sigilo dessa peça inegavelmente obstou o exercício do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CRFB/88), chamo o feito à ordem e anulo a citação do réu, bem como os atos que lhe sucederam. Determino que a Secretaria Judicial providencie a retirada do sigilo que pesa sobre o documento de ID 42405083, e, em seguida, renove a comunicação pessoal, pela via postal, nos termos do despacho de ID 47807093. Dê-se ciência às partes, através de seus advogados. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 30 de março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

01/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/02/2024 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(51)