Reintegração / Manutenção de Posse 0823016-93.2020.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0823016-93.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823016-93.2020.8.10.0001. AUTOR: ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO - OAB/PE 22190, REGIS GONDIM PEIXOTO - OAB/CE 17731-A, TAMARA ROBERTA SCHUBERT BINDA - OAB/ES 15026, BRUNO ROCIO ROCHA - OAB/MA 14608-A REU: EDIVAN RODRIGUES DA SILVA, INVASORES NÃO IDENTIFICADOS, MARIA DE JESUS VILELA ROCHA, MARIA ANTONIA MARREIROS DA SILVA, LEUZILENE RIBEIRO RODRIGUES, BETANIA CRISTINA DE MELO ARAUJO DECISÃO Vindo-me os autos conclusos para análise do pedido de declínio de competência à Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Luís, faço um breve relato para melhor compreensão desta decisão. A presente ação possessória foi ajuizada em 7/8/2020 com concessão imediata da liminar, reintegrando o autor na posse inicialmente esbulhada por 60 invasores. Contudo, o Poder Executivo, responsável pelo cumprimento da ordem - retardando o cumprimento da decisão de reintegração de posse liminarmente deferida para somente um ano e três meses após, tornando ineficiente o comando judicial e desacelerando a marcha processual, permitiu não só a ocorrência de reiteradas invasões perpetrada pelos mesmos invasores, bem como o seu aumento com a adesão de centenas invasores. Esse cenário inviabilizou a tutela efetiva, já que a presente demanda de conflito de posse atualmente possui mais de 300 lotes, em sua maioria cercados e com construções de taipa e alvenaria, energia elétrica e água encanada, com área destinada para construção de associação e escola, correspondendo a uma comunidade com aproximadamente 250 famílias, conforme laudo de vistoria (id. 48046590). Inicialmente há que se destacar que a discussão da presente lide, tendo por objeto conflito no qual se pretende consagrar direito possessório a uma das partes, e que no momento os autos evidenciam haver interesse difuso, coletivo e individual homogêneo, e de relevante interesse social - em que pese o cumprimento integral do mandado liminar reintegratório no dia 17/8/2021 (id 50964347), restituindo a posse à autora, não havendo nenhum invasor no imóvel no momento - resta pertinente reconhecer a incompetência deste juízo para o processamento do feito, devendo os autos a partir de agora serem processados e julgados pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. Nesse sentido, nos casos de conflito coletivo de terras, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão já se manifestou sobre debate envolvendo matéria possessória, firmando entendimento pela competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito e determino seu encaminhamento à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís para os fins de direito. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

18/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(48)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(33)