Procedimento Comum Cível 0803522-64.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803522-64.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 14:33

Juntada de despacho

14/04/2023, 10:43

Recebidos os autos

14/04/2023, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

13/07/2022, 10:46

Juntada de Certidão

13/07/2022, 10:45

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 00:47

Decorrido prazo de PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 00:47

Juntada de contrarrazões

30/06/2022, 16:29

Publicado Intimação em 10/06/2022.

18/06/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

18/06/2022, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: JOANIZIO PEREIRA Advs.: Paulo Edson Carvalhedo de Matos (OAB/MA nº 8.980) e Thiago Duarte Dias (OAB/MA nº 20.254) Apelado: BANCO PAN S.A. Adv.: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE nº 16.383) DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0803522-64.2021.8.10.0049 Recurso de Apelação intime-se a parte apelada, por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 08 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

09/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 09:18

Conclusos para decisão

07/06/2022, 17:04

Juntada de apelação cível

06/06/2022, 09:42

Documentos

Acórdão (expediente)

•01/03/2023, 10:07

Acórdão

•01/03/2023, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0803522-64.2021.8.10.0049 AUTOR(A): JOANIZIO PEREIRA Advs.: Paulo Edson Carvalhedo de Matos (OAB/MA nº 8.980) e Thiago Duarte Dias (OAB/MA nº 20.254) RÉ(U): BANCO PAN S.A. Adv.: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOANIZIO PEREIRA em face do BANCO PAN S.A., já qualificados. Narra ter constatado, no extrato do seu benefício previdenciário, a existência de um empréstimo com o réu que jamais contratara, no valor de R$ 13.897,31 (treze mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), sob o nº 317018543-7, dividido em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 387,58 (trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) cada, com início em setembro/2017 e término em agosto/2023. Afirma que o banco alegou que, do valor contratado, foi utilizada a quantia de R$ 11.479,70 (onze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos) para liquidar o contrato de nº 317018488-5, enquanto o saldo remanescente de R$ 2.470,92 (dois mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e dois centavos) foi liberado via TED para o Banco Itaú (341), agência 0365 e conta 78431-3. Argumenta que não foi apresentado qualquer documento em relação ao outro empréstimo liquidado, e que a dívida existente no valor de R$ 11.911,33 (onze mil, novecentos e onze reais, e trinta e três centavos) dizia respeito ao cartão de crédito do Banco Itaú, mas que já fora quitada em 01/04/2019, através da restituição de valores do consórcio nº 0000192725, junto ao próprio Itaú, o que foi discutido na ação judicial nº 0800359-54.2016.8.10.0016. Pleiteia, portanto, a condenação do réu à repetição do indébito no valor de R$ 39.533,16 (trinta e nove mil, quinhentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Subsidiariamente, requer, caso reconhecida a validade do contrato, a liberação do valor de R$ 11.479,70, indevidamente retido. Despachada a inicial no ID 56097897. O banco apresentou contestação no ID 60441067, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a prescrição, a decadência e ausência de documento indispensável. No mérito, argumenta que o contrato de n° 317018543-7 se trata do refinanciamento do contrato de nº 317018488-5, referente à portabilidade feita do Itaú para o Pan (nº 558534968). Explica que o contrato impugnado foi celebrado em 06/09/2017, sendo liberado o valor de R$ 13.950,62 (treze mil, novecentos e cinquenta reais, e sessenta e dois centavos), do qual foi decotada a quantia de R$ 11.479,70 para quitação do contrato originário, com posterior liberação de R$ 2.470,92 para a conta bancária do autor. Alega a regularidade da contratação e a não comprovação da quitação prévia. Réplica no ID 61485707. Instadas à produção de provas, as partes se manifestaram nos ID's 63609033 e 64066980. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, rejeito a preliminar de interesse de agir, porquanto a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente de prévio esgotamento administrativo. Ademais, o teor da contestação oferecida nos autos já denota a oposição do réu à pretensão do autor, caracterizando a lide. Quanto à decadência, em se tratando de alegação de não contratação de empréstimo, aplica-se no caso o instituto da prescrição. Esta, por sua vez, não pode ser considerada pelo prazo trienal, como pretende a instituição financeira. Com efeito, não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa, como aquele previsto no art. 884 do Código Civil, nem de pretensão de reparação civil, de modo a associar o caso vertente ao prazo trienal de prescrição do art. 206, §3º, IV e V do CC. Em verdade, a pretensão de repetição de indébito em questão cinge-se à hipótese legal do art. 42, p. único do CDC – “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” – que, à míngua de previsão expressa de prazo prescricional, atrai o prazo geral de dez anos do art. 205 do CC. Nesse sentido foi o julgamento do REsp 1532514/SP (1ª Seção, Min.OG FERNANDES. DJe 17/05/2017), seguindo a sistemática de recursos repetitivos, em cuja ementa o STJ firmou a distinção entre o enriquecimento sem causa e a repetição de indébito: “Com efeito, a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; e inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica”. Assim, adotando-se o prazo de dez anos para a prescrição acerca da repetição de indébito, não há que prosperar a alegação do requerido, que ora afasto. Adentrando o mérito, cinge-se o feito ao direito do autor à reparação por dano material e moral proveniente da cobrança de dívida oriunda de empréstimo que não fora por ele reconhecida. Sobre o assunto em comento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53983/2016, firmou algumas teses acerca da validade de operações de empréstimo, dentre as quais: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Na situação em apreço, o réu apresentou o contrato de nº 317018488-5, evidenciando que, em 21/08/2017, o autor deliberadamente solicitara ao Banco Pan que fizesse a portabilidade do contrato de nº 558534968 que mantinha anteriormente com o Itaú, donde remanescia o saldo devedor de R$ 11.426,39, vide ID 60441065. Na ocasião, foram apresentados os documentos pessoais, dentre os quais se destaca o próprio cartão (pág. 03). O demandado demonstrou ainda que, em seguida, no dia 06/09/2017, foi celebrada a cédula de crédito bancário de nº 317018543-7, onde consta a anotação de que se tratava de refinanciamento daquela portabilidade, no valor de R$ 13.950,62, a ser pago em 72 prestações de R$ 387,58 (ID 60441064). Destaque-se que esse último instrumento foi devidamente assinado pelo demandante, estando acompanhado dos seus documentos pessoais, inclusive comprovante de residência, cabendo destacar que a grafia da subscrição do contrato em muito se assemelha com aquelas inseridas na procuração, na declaração de hipossuficiência e na sua carteira de identidade (ID 56079481). Já no ID 60441063, consta o comprovante de pagamento pelo Banco Pan do valor de R$ 2.470,92 via TED para a conta bancária do Sr. Joanizio, mantida junto ao Banco Itaú (agência 0365 e conta 78431-3), cuja liberação se deu no dia 06/09/2017. Veja-se, ademais, que o próprio demandante apresentou o extrato de sua conta bancária do mês de setembro de 2017 no ID 50679492, ali constando o registro do recebimento da quantia. O requerente alega não ter contratado os referidos empréstimos, tampouco recebido o valor, mas dispõe de extrato bancário que comprova exatamente o contrário, sem que houvesse buscado restituir a quantia ao banco, para fins de se livrar do montante que não desejava desde o início. Salta aos olhos ainda o fato de que o autor alega na petição inicial que jamais celebrou tal contrato (ID 56078674 – pág. 03). No entanto, ao se deparar com a contestação, que veio acompanhada da farta documentação acima referenciada, modificou sua versão em réplica, passando a sustentar, ipsis litteris: “o Requerente é pessoa analfabeta, sabendo unicamente escrever seu nome, e uma vez que garante não ter celebrado o aludido contrato de empréstimo, faz-se necessária a decretaria imediata da nulidade do contrato. E caso este de fato tenha sido celebrado com a assinatura do autor, o empréstimo somente foi celebrado devido a má-fé da representante da Empresa Requerida, que percebendo sua pouca instrução, não sabendo ler ou escrever, fez com que o mesmo assinasse o contrato, posto que, se fosse informado de tal situação, jamais teria aceitado” (ID 61485707 – pág. 07). Ora, sobre qual “situação” faltou ser informado? Se era analfabeto, por que foi assinada procuração e declaração de hipossuficiência sem as exigências legais? Diferentemente do sustentado pela parte, a mera alegação de que não contratara a operação não impõe a imediata anulação, sob pena de se usurpar a segurança jurídica exigida pelo ordenamento e o próprio pacta sunt servanda. Destaque-se ainda que não se trata de alegação de contratação fraudulenta, feita por terceiros falsários, onde usualmente a parte impugna a autenticidade da assinatura, caso em que incumbiria à instituição financeira comprovar a regularidade (STJ, REsp 1.846.649-MA, 2ª Seção, Julgado em 24/11/2021, DJE 09/12/2021). Em verdade, o autor, deliberadamente, optou por fazer a portabilidade do crédito do Banco Itaú para o Banco Pan, e, em seguida, procedeu ao refinanciamento com este último, recebendo quantia remanescente inclusive, e de tudo tomando ciência, não se revelando verossímil a alegação de que somente anos depois percebeu o desconto do vultoso desconto de R$ 387,58 mensalmente. Destaco que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (CC, art. 422). A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, cujo descumprimento implica na violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim), por se entender que, para que um contrato seja obedecido com esmero, não basta o mero cumprimento do crédito, mas também a observância de um agir ético. Nessa perspectiva, a doutrina acolheu a máxima venire contra factum proprium non potest como um dever anexo que veda comportamentos contraditórios, tendo sido aprovado o Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil com a seguinte redação: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”. Por tudo isso, não assiste razão à parte autora no que diz respeito à inexistência da relação contratual, posto que devidamente celebrado o refinanciamento. Também não merece acolhida o pedido subsidiário. Alega o autor que teria quitado, por si só, o débito existente junto ao Banco Itaú, no dia 01/04/2019, o que fora discutido na ação judicial nº 0800359-54.2016.8.10.0016. Ocorre que, ao consultar os referidos autos, verifiquei que ali se trata do contrato de consórcio nº 0000192725, enquanto o contrato objeto da portabilidade era o de nº 558534968 (ID 60441065 – pág. 02). Além do mais, uma vez celebrada a portabilidade no ano de 2017, e liquidado o contrato de origem em 30/08/2017 (ID 60441065 – pág. 01), se o autor realmente veio a efetuar pagamento para o Banco Itaú em 2019 pelo mesmo instrumento, é esta instituição que deve explicações acerca de eventual recebimento duplicado, e não o Banco Pan, que já havia liquidado a operação anos antes, não havendo que restituir qualquer quantia ao demandante. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que o ampara no feito. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

16/05/2022, 00:00

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