Procedimento Comum Cível 0813476-69.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813476-69.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: DANILE VIEIRA DE OLIVEIRA Requerido: A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VICTORIA VIANA MIRANDA - OAB/MA 19546, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB/CE 23495-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0813476-69.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Adimplemento e Extinção, Atos Unilaterais, Indenização por Dano Moral] Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por DANILE VIEIRA DE OLIVEIRA, em face de A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. RELATÓRIO Alega a parte autora que é aluna do Curso de Farmácia na Faculdade de Imperatriz – FACIMP DEVRY, desde o primeiro semestre de 2017.1, cujas mensalidades são custeadas através do financiamento estudantil – FIES, por intermédio da Caixa Econômica Federal. Relata a autora que, ao ser informada em junho de 2018 que havia um problema com seu financiamento estudantil, a mesma de imediato retornou até a cidade onde estudava anteriormente à transferência, e descobriu, na Caixa Econômica Federal, que o erro foi ocasionado pela própria Faculdade ré, que não cumpriu as normas do aditamento. Aduz que os aditamentos do ano de 2017.1 e 2017.2 foram realizados corretamente pela autora, e que por erro da instituição de ensino ré está impedida de continuar com seus estudos. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada à ré que proceda à reintegração da autora ao programa de financiamento estudantil, matriculando-a no período letivo 2018/2. No mérito requer seja determinando à Ré que regularize a situação da autora perante o FIES, com a renovação dos aditamentos referentes a 2017/1º e seguintes semestres, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de ID 15126805 foi deferida a tutela de urgência pleiteada. Citada, a ré apresentou contestação de ID 17943129, alegando, preliminarmente, a incompetência do foro, sustentando ser necessária a presença do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) na demanda, o que atrai a competência para Justiça Federal, por se tratar de Autarquia Federal. Quanto ao mérito, afirma que a Aluna iniciou seus estudos na Instituição Ré no ano de 2017.1, tendo requerido transferência de outra IES para FACIMP. Após análise do requerimento, fora deferida a transferência da Autora, assim como houve a liberação do aditamento de transferência da mesma. Porém, após liberado o aditamento de transferência, caberia a Demandante ter realizado/finalizado o aditamento do seu financiamento dentro do prazo estabelecido pelo FIES. Prossegue aduzindo que não praticou qualquer ato ilícito em face da aluna quando da não regularização da rematrícula da mesma no semestre de 2018.2, posto que a mesma possui pendência financeira junto à IES em razão da perda do financiamento, e, conforme comprovado, a perda do FIES ser deu por sua culpa exclusiva, que deixou de cumprir com o procedimento para renovação do aditamento. Sustenta a inexistência de danos morais, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica de ID 26311793. Termo de audiência de conciliação de ID 26371836. Intimidas as partes sobre o interesse na produção de novas provas, a autora pugnou pelo depoimento pessoal, enquanto ré requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.[1] Afasto, inicialmente, a alegação de incompetência da Justiça Estadual. Sobre o tema já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não se tratando de Mandado de Segurança, e não sendo a ação voltada contra a União Federal ou qualquer de suas autarquias, não há se falar em competência da Justiça Federal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DE PETROLINA/PE, O SUSCITANTE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PETROLINA/PE, suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE PETROLINA - SJ/PE, suscitado, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar c/c indenização por danos morais, contra o CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA-CENECT - que é mantenedor do Centro Universitário Internacional-UNINTER -, objetivando a reintegração ao Programa Universidade para Todos-PROUNI, e a percepção do valor da bolsa de estudos desde a data da sua suspensão. 2. A ação foi originariamente proposta perante o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE PETROLINA - SJ/PE que extinguiu o feito sem resolução do mérito sob o fundamento de que não existe interesse da União no caso dos autos. 3. Ajuizada nova ação, o JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA/PE declarou-se incompetente e suscitou o presente conflito, asseverando que, é assente no âmbito do STJ que, em matéria de ensino superior, quando se tratar de recusa de efetivação da matrícula estudantil pela entidade educacional, é competente para processar e julgar o feito a Justiça Federal, por se tratar de atividade relacionada com o acesso ao ensino, inserida, portanto, no contexto de ato administrativo decorrente do exercício de função pública delegada pelo Estado (...). Desse modo, a universidade demandada, ao verificar o preenchimento dos requisitos necessários à manutenção de bolsa do PROUNI, atua em função delegada da União, sujeitando-se, portanto, ao crivo da Justiça Federal (fls. 151/ 152). (...) 7. Ficou definido, portanto, que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; e será estadual quando o writ for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino. 9. No caso dos autos, trata-se de ação ordinária ajuizada contra instituição particular de ensino, o que fixa a competência da Justiça Comum. 10. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DE PETROLINA/PE, o suscitante. (CC 144134; Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; Publicação 25/08/2016) Quanto ao mérito, infere-se dos autos que a parte autora alega que esteve impossibilitada de realizar a sua rematrícula no semestre de 2018.1, em razão da não renovação do seu financiamento estudantil (FIES), por erro supostamente atribuído à instituição de ensino demandada, que não cumpriu as normas do aditamento. A respeito desses aditamentos, a teor do que dispõe a Portaria Normativa MEC nº 23 de 10/11/11, que disciplina os procedimentos para aditamento semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, a Universidade, através de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA, é responsável não apenas por dar início ao processo de aditamento de renovação dos contratos de financiamento, mas também pelo acompanhamento integral de todo o procedimento. Consoante esta previsão, é hipótese de responsabilidade concorrente entre o estudante e da CPSA da instituição de ensino. E no que tange às providências que cabiam à autora, os documentos de ID 14896323 comprovam que esta realizou os aditamentos relativos aos semestres 2017.1 e 2017.2. Note-se que somente ao tentar realizar a sua rematrícula no semestre 2018.2, que a autora tomou ciência da não ocorrência dos repasses do FIES desde o semestre de 2017.1, ou seja, após ter cursado três semestres em situação irregular. Dessa forma, restando reconhecida a responsabilidade da ré, por sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento CPSA, pelo início ao processo de aditamento de renovação dos contratos de financiamento e também pelo acompanhamento de todo o procedimento, evidente está que a ré negligenciou quanto ao seu dever, dando ela própria causa à cessação do repasse dos valores relativos ao financiamento, de sorte que não poderia pretender direcionar à aluna a cobrança da contraprestação pelos serviços educacionais. Em última análise, portanto, foi a própria ré quem deu causa à suspensão do pagamento do curso por ela ministrado à autora com os recursos do FIES, de sorte que não pode negar-se à rematrícula da demandante sob alegação de inadimplemento, uma vez que a ele esta última não deu causa. Nesse sentido: Prestação de serviços educacionais – Obrigação de fazer (rematrícula em curso superior) ajuizada em face de instituição de ensino de natureza privada – Competência da Justiça Estadual. 2. Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Matrícula recusada pela instituição de ensino ré e que somente pode ser efetuada por ela própria. 3. Ausência de repasses do FIES à instituição de ensino requerida ocasionada por inexistência de aditamento ao financiamento – Responsabilidade, contudo, da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da ré pelo início do processo de aditamento de renovação dos contratos de financiamento e também pelo acompanhamento de todo o procedimento – Inexistência de inadimplemento da demandante - Rematrícula da autora que não pode ser obstada – Procedência da obrigação de fazer bem decretada – Improvimento. (TJ-SP - AC: 10056465620158260322 SP 1005646-56.2015.8.26.0322, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 08/03/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2018) No que se refere aos danos morais, a pretensão se mostra legítima. Evidente o descumprimento da ré em sua contraprestação, qual seja a rematrícula, gerando por conta disso, danos de ordem moral à autora. A Constituição Federal de 1988 previu o direito de ressarcimento por dano moral, em seu art. 5º, X, assegurando que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Na presente situação, não se trata de simples descumprimento do contrato pela parte ré, mas de ofensa à dignidade da autora, que um ano e meio frequentando as aulas normalmente, contudo, sem vínculo algum com a Instituição de Ensino, ao descobrir que as mensalidades não estavam sendo repassadas pelo FIES. Em virtude de inexistir na nossa legislação um sistema que conceda ao magistrado uma faixa de atuação que possibilite uma graduação para reparação de acordo com o caso concreto, prepondera, tanto na Jurisprudência como na Doutrina, o entendimento de que a sua fixação deve ficar ao seu prudente arbítrio. Mesmo estando configurado o dano moral, se faz necessário sopesar os fatos. A dor, a humilhação, o sofrimento, para que se chegue a um valor de indenização dos danos morais sofridos pela autora. A fixação da indenização por danos morais também deve levar em consideração o grau de prejuízos sofridos e as condições econômica e financeira do ofendido e do agressor. Entretanto, o arbitramento da indenização por danos morais deve-se ater ao caráter sancionatório (punitivo) e compensatório, sem, contudo, permitir que se torne em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido. Sob tais circunstâncias, aplicadas ao caso em exame, caminhando pela observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e mantendo alinhamento com o entendimento esposado por esse juízo em situações semelhantes, reconheço os danos morais alegados pela autora, fixo seu valor em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Por todo exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente demanda e acolho o pedido da parte autora para determinar à Ré que regularize a situação da autora perante o FIES, com a renovação dos aditamentos referentes a 2017/1º e seguintes semestres. Julgo PROCEDENTE o pedido de condenação da parte autora ao pagamento por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362). Condeno a demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e recolhidas as custas devidas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 15 de abril de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível [1] “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; […]” A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 8 de fevereiro de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANILE VIEIRA DE OLIVEIRA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILE VIEIRA DE OLIVEIRA em 05/05/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)