Procedimento Comum Cível 0803489-17.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de VizinhançaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2019

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Juíza em respondência Dra. Rosária de Fátima Almeida Duarte (CDPR)

Partes do Processo

SAO JORGE INCORPORADORA LTDA. - ME

CNPJ

Autor

RISA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SULLEVAM MENDONCA BATISTA

OAB/MA 19610·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GHERARDI

OAB/SP 224165·CPF·Representa: Réu

ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

OAB/MA 18502·CPF·Representa: Réu

ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA

OAB/MA 13665·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

24/10/2023, 14:39

Juntada de Ofício

24/10/2023, 14:26

Juntada de contrarrazões

23/10/2023, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 15:47

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 17:45

Juntada de Certidão

27/09/2023, 17:44

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 19:12

Decorrido prazo de ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 14:41

Decorrido prazo de EDUARDO GHERARDI em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 14:41

Juntada de apelação

18/09/2023, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 01:35

Publicado Intimação em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 01:35

Publicado Intimação em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:35

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

24/10/2023, 14:39

Juntada de Ofício

24/10/2023, 14:26

Juntada de contrarrazões

23/10/2023, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 15:47

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 15:47

Documentos

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 17:44

Sentença

•18/08/2023, 19:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 17:45

Juntada de Certidão

27/09/2023, 17:44

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 19:12

Decorrido prazo de ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 14:41

Decorrido prazo de EDUARDO GHERARDI em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 14:41

Juntada de apelação

18/09/2023, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 01:35

Publicado Intimação em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 01:35

Publicado Intimação em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 01:35

Publicado Intimação em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 01:35

Publicado Intimação em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/08/2023, 19:30

Conclusos para decisão

18/08/2023, 11:35

Juntada de contrarrazões

23/05/2023, 15:35

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 17:24

Juntada de ato ordinatório

15/05/2023, 17:23

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 15:58

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 15:58

Decorrido prazo de EDUARDO GHERARDI em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 15:58

Decorrido prazo de ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 15:58

Publicado Intimação em 13/02/2023.

28/03/2023, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

28/03/2023, 18:35

Publicado Intimação em 13/02/2023.

28/03/2023, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

28/03/2023, 18:34

Juntada de embargos de declaração

16/02/2023, 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 10:35

Julgado procedente o pedido

03/02/2023, 16:57

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 17:20

Juntada de petição

16/03/2022, 17:54

Decorrido prazo de EDUARDO GHERARDI em 08/03/2022 23:59.

14/03/2022, 15:36

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA em 08/03/2022 23:59.

14/03/2022, 15:36

Juntada de petição

08/03/2022, 18:07

Juntada de petição

21/02/2022, 11:55

Publicado Intimação em 10/02/2022.

19/02/2022, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

19/02/2022, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: SAO JORGE INCORPORADORA LTDA. - ME ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SULLEVAM MENDONCA BATISTA - MA19610 PARTE RÉ: RISA S/A ADVOGADO REQUERIDO: Advogados/Autoridades do(a) REU: EDUARDO GHERARDI - SP224165, ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA - MA18502, ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA - MA13665. FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SULLEVAM MENDONCA BATISTA - OAB/MA 19610 e Advogados/Autoridades do(a) REU: EDUARDO GHERARDI - OAB/SP 224165, ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA - OAB/MA 18502, ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA - OAB/MA 13665, para apresentarem suas alegações finais em forma de memoriais, conforme determinado no despacho/decisão/sentença ID 57851918, a seguir transcrito: "(...)Designo o dia 14/12/2021, para a realização da constatação dos termos narrados nos presentes autos (inicial e contestação), a ser realizado pelo fiscal FRANCO DE SOUSA ARAÚJO, servidor público municipal, matrícula 29.387, contato: (99) 98815-8686, acompanhada do Oficial de Justiça do processo, com o prazo de 02 (dois) dias para juntada do respectivo laudo de constatação. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803489-17.2019.8.10.0026 - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Intime-se o fiscal por Oficial de Justiça para realização do ato. Após intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais em forma de memoriais. Após, concluso para sentença". Nada mais havendo encerrou-se a presente audiência, que vai assinada digitalmente apenas pelo MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. ANTONIO DE PAULA RIBEIRO, Técnico Judiciário, digitei. ".

09/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 09:17

Juntada de petição

04/02/2022, 10:36

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Infraestrutura em 11/12/2021 16:07.

13/12/2021, 21:02

Juntada de certidão

10/12/2021, 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2021, 16:07

Expedição de Mandado.

10/12/2021, 11:13

Juntada de Certidão

10/12/2021, 10:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/12/2021 10:00 1ª Vara de Balsas.

10/12/2021, 08:35

Juntada de petição

09/12/2021, 09:31

Decorrido prazo de EDUARDO GHERARDI em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:56

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:56

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:56

Decorrido prazo de ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:56

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:52

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:52

Decorrido prazo de ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:52

Decorrido prazo de EDUARDO GHERARDI em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:52

Juntada de petição

01/12/2021, 15:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 23:57

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2021, 18:36

Juntada de certidão

22/11/2021, 18:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2021, 15:40

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 15:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/12/2021 10:00 1ª Vara de Balsas.

19/11/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 10:50

Conclusos para despacho

18/11/2021, 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2021, 11:14

Juntada de diligência

30/09/2021, 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2021, 11:13

Juntada de diligência

30/09/2021, 11:13

Juntada de petição

23/09/2021, 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2021, 08:22

Juntada de diligência

31/08/2021, 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2021, 10:15

Juntada de diligência

30/08/2021, 10:15

Expedição de Mandado.

27/08/2021, 12:43

Expedição de Mandado.

27/08/2021, 12:43

Expedição de Mandado.

27/08/2021, 12:36

Juntada de Ofício

27/08/2021, 09:16

Juntada de Ofício

27/08/2021, 09:15

Juntada de Mandado

26/08/2021, 14:42

Juntada de Certidão

24/08/2021, 15:52

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA em 23/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 09:16

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA em 23/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 02:16

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 23/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 23:13

Decorrido prazo de EDUARDO GHERARDI em 23/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 23:12

Juntada de petição

22/06/2021, 18:00

Publicado Intimação em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 02:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2021, 15:15

Embargos de Declaração Acolhidos

19/05/2021, 09:49

Conclusos para decisão

03/02/2021, 10:39

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 06:02

Decorrido prazo de ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:57

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 04:02

Juntada de petição

23/09/2020, 17:11

Juntada de contrarrazões

23/09/2020, 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2020, 17:36

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 16/09/2020 09:00 1ª Vara de Balsas.

10/09/2020, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 16:44

Juntada de certidão

10/09/2020, 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2020, 12:11

Conclusos para decisão

10/09/2020, 10:01

Juntada de Certidão

10/09/2020, 10:01

Juntada de embargos de declaração

04/09/2020, 18:44

Juntada de certidão

31/08/2020, 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2020, 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2020, 15:58

Expedição de Mandado.

24/08/2020, 15:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/09/2020 09:00 1ª Vara de Balsas.

24/08/2020, 15:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/08/2020, 20:52

Juntada de Certidão

25/06/2020, 16:05

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 18:11

Juntada de petição

19/05/2020, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 12:09

Conclusos para despacho

11/05/2020, 12:09

Juntada de cópia de decisão

11/05/2020, 12:07

Juntada de petição

08/05/2020, 18:28

Juntada de petição

02/04/2020, 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/04/2020, 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/04/2020, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 09:41

Conclusos para despacho

23/03/2020, 09:41

Juntada de certidão

23/03/2020, 09:41

Juntada de petição

07/02/2020, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2020, 02:35

Conclusos para despacho

06/01/2020, 18:49

Juntada de Certidão

06/01/2020, 18:49

Juntada de petição

17/12/2019, 17:29

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 26/11/2019 15:00 1ª Vara de Balsas .

03/12/2019, 14:19

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 00:25

Conclusos para decisão

25/11/2019, 09:55

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/11/2019, 09:54

Juntada de cópia de decisão

25/11/2019, 09:53

Juntada de petição

21/11/2019, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2019, 11:15

Juntada de diligência

14/11/2019, 11:15

Juntada de petição

07/11/2019, 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2019, 10:44

Expedição de Mandado.

06/11/2019, 10:44

Audiência conciliação designada para 26/11/2019 15:00 1ª Vara de Balsas.

06/11/2019, 10:39

Concedida a Antecipação de tutela

06/11/2019, 01:45

Conclusos para despacho

08/10/2019, 15:28

Juntada de Certidão

08/10/2019, 15:28

Juntada de petição

07/10/2019, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2019, 14:32

Conclusos para decisão

04/10/2019, 11:02

Distribuído por sorteio

04/10/2019, 11:02

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 17:23

Sentença

•03/02/2023, 16:57

Despacho

•19/11/2021, 10:50

Sentença

•19/05/2021, 09:49

Despacho

•10/09/2020, 16:44

Decisão

•21/08/2020, 20:52

Cópia de decisão

•11/05/2020, 12:07

Cópia de decisão

•11/05/2020, 12:07

Despacho

•25/03/2020, 17:30

Despacho

•19/01/2020, 02:35

Ata da Audiência

•03/12/2019, 14:19

Despacho

•27/11/2019, 00:25

Cópia de decisão

•25/11/2019, 09:53

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 17:44

Sentença

•18/08/2023, 19:30

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 17:23

Sentença

•03/02/2023, 16:57

Despacho

•19/11/2021, 10:50

Sentença

•19/05/2021, 09:49

Despacho

•10/09/2020, 16:44

Decisão

•21/08/2020, 20:52

Cópia de decisão

•11/05/2020, 12:07

Cópia de decisão

•11/05/2020, 12:07

Despacho

•25/03/2020, 17:30

Despacho

•19/01/2020, 02:35

Ata da Audiência

•03/12/2019, 14:19

Despacho

•27/11/2019, 00:25

Cópia de decisão

•25/11/2019, 09:53

Cópia de decisão

•25/11/2019, 09:53

Decisão

•06/11/2019, 01:45

Despacho

•04/10/2019, 14:32