Tutela Antecipada Antecedente 0800486-55.2019.8.10.0058 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0800486-55.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800486-55.2019.8.10.0058. RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: IGOR MACEDO FACÓ (OAB/CE 16.470) RECORRIDA: GEUSILÉIA SILVEIRA PONTES, SUCESSORA DE CÂNDIDA SILVEIRA PINTO ADVOGADO: LEONARDO LIMA CRUZ (OAB/MA 7.952) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Hapvida Assistência Médica Ltda, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Quinta Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 0800486-55.2019.8.10.0058. A demanda se origina de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por Geusiléia Silveira Pinto contra a recorrente, em razão de negativa de tratamento de saúde, quando necessitou de atendimento domiciliar (home care), julgada procedente pelo Juízo a quo, consoante sentença ID 8856230. Dessa decisão, a recorrente apelou e, à unanimidade, o recurso foi desprovido, conforme Acórdão ID 14210403, mantendo-se a sentença em sua integralidade, nos seguintes termos: “De acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a recusa na cobertura do serviço de Home Care (tratamento domiciliar), porquanto constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto.” Nas razões do recurso especial, a recorrente suscita violação aos artigos 17, 18, 485, VI e IX, 688 todos do CPC; 104, 186, 422, 927 e 946 todos do CC; 4º, III da Lei nº 9.961/00; 51 e 54, § 3º ambos do CDC. Contrarrazões da recorrida apresentadas no ID 15118349. É o breve relato. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, observo preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade referentes à representação, tempestividade e preparo. De início, anote-se não ter havido pronunciamento do acórdão recorrido acerca da alegada violação aos artigos 104 e 422, ambos do CC, de modo que não se pode conhecer do recurso especial, quanto ao ponto, pela ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Ademais, registre-se que cinge-se a celeuma à negativa da recorrente em autorizar a cobertura do procedimento médico de que necessitou a associada, Cândida Silveira Pinto, falecida no decorrer da demanda, sucedida por Geusiléia Silveira Pontes, ora recorrida, qual seja o atendimento em ambiente domiciliar (home care), em virtude do seu delicado estado de saúde, por ser idosa de 85 (oitenta e cinco) anos, com problemas de locomoção, portadora de taquiarretimia supraventricular, pneumonia broncoaspirativa, doença de Alzheimer, hiperticoidismo, arritmia cardíaca, hipertensão e infecção pulmonar. Por outro enfoque, constato que em se tratando da indigitada violação às normas insertas nos artigos 17, 18, 485, VI e IX e 688, todos do CPC; 186, 927 e 946, todos do CC, o recurso também não tem como prosperar, pois não há como ser atendida a pretensão da recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 71 do STJ. Consolida tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE DAS PARTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. COISA JULGADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. 1. É inaplicável o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste omissão e/ou falta de fundamentação no acórdão se a matéria posta em debate foi devidamente enfrentada pela Corte local, que emitiu pronunciamento de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte autora. 3. No caso dos autos não é possível modificar as conclusões do acórdão recorrido quanto ao interesse de agir e à legitimidade as partes sem reexaminar fatos e provas ou nova interpretação das cláusulas do contrato. Incidem, assim, as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Os fundamentos do acórdão recorrido relativos à inexistência de coisa julgada não foram adequadamente impugnados no recurso especial, o que atrai da incidência da Súmula nº 283 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1364497/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017) Outrossim, da mesma forma, não merece prosseguir o apelo especial sob o fundamento da alegada contrariedade aos artigos 4º, III da Lei nº 9.961/00; 51 e 54, § 3º ambos do CDC, ante o óbice da Súmula 83 do STJ2, uma vez que o entendimento da Quinta Câmara Cível está em consonância com jurisprudência da Corte Superior, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA (HOME CARE) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ACÓRDÃO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. 2. Com efeito, "esta Corte possui o entendimento de que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor" (REsp n. 1.378.707/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1963420/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022) Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. São Luís, 23 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

25/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ em 15/06/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(28)