Cumprimento de sentença 0809307-59.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809307-59.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809307-59.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: CATIA HELENA FREIRE MACHADO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DANIELLY RAMOS VIEIRA - MA9076-A, LUCIANA SILVA DE CARVALHO - MA8027-A REPRESENTADO: Z. M. DA SILVA EDUCACAO - ME, AESP - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE SAO PAULO Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: PAULO ENRICO PRADO CAVALLINI - SP261767, VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA - SP100277 DESPACHO Tendo em vista que a penhora on-line restou infrutífera, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA defiro o pedido formulado pelo credor no ID 75225165, no sentido de verificação da existência de bens de propriedade do devedor, por meio do Sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFODJUD, comunicando-se, em seguida, o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados das consultas solicitadas e/ou requerer o que entender de direito. Antes de realizar a pesquisa acima mencionada, em observância aos termos do item 4.25 da tabela IV da Lei nº 10.590/2017, que acrescentou itens nas tabelas anexas à Lei nº 9.109/99, a qual dispõe sobre custas e emolumentos, intime-se o exequente para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento referente a cada busca de informações nos citados sistemas. No mais, esclareço, desde logo, que o resultado da citada pesquisa será informado por meio de certidão, sem juntada direta nos autos da declaração de imposto de renda do devedor, posto que tal conduta importaria em quebra do sigilo fiscal (CTN, artigo 198). Por fim, em caso de todas as diligências acima mencionadas restarem frustradas, determino que a secretaria proceda à inclusão do nome da executada no sistema SerasaJud, em atendimento ao disposto no artigo 782, § 3º, do CPC. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

05/09/2022, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIELLY RAMOS VIEIRA em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIELLY RAMOS VIEIRA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DE CARVALHO em 24/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(40)