Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000127-80.2019.8.10.0045 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000127-80.2019.8.10.0045 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOÃO JACOB SAID ADVOGADO: SIRLENE LOPES DE MENEZES ( OAB 3227-MA ) APELADO: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e O MEIO AMBIENTE DECISÃO-1VFI - 12022 Código de validação: E99F5F602F RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 127-80.2019.8.10.0045 (1092020) RECORRENTE: JOÃO JACOB SAID ADVOGADO (A): SIRLENE LOPES DE MENEZES (OAB/MA 3.277) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL VÍTIMA: MEIO AMBIENTE DECISÃO R. Hoje,. Em fase de remessa ao Supremo Tribunal Federal para análise do mérito do Recurso Extraordinário, peticionou, EM NOME PRÓPRIO, a douta Advogada Sirlene Lopes de Meneses (OABMA 3227), requerendo cópia, em mídia, de todo o conteúdo dos referidos autos, todavia, embora possível de deferimento, o pedido da Advogada veio desacompanhado de comprovação de recolhimento de custas. Tendo em mente os termos do Provimento nº 15/2019 e os termos da inteligência da Lei Federal nº 13.793/2019, que alterou o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (nº 8.906/1994), bem como os termos da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006) e as regras da Lei 13.105/2015 mas, especialmente, os termos da Lei Estadual nº 9.109/2009 e suas recentes alterações, feitas pela Lei nº 11.400/2020 e conforme leis nº 221 e 222/2020, há que se exigir o recolhimento e comprovação das custas para tal ato, sobretudo, considerando a natureza tributária das custas judiciárias, e das quais não se pode abrir mão e pelas quais deve o Magistrado velar, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. Isto posto, pendente a comprovação do cumprimento da lei de custas e emolumentos para o deferimento do pedido de cópia, em mídia, de todo o conteúdo dos referidos autos, 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000127-80.2019.8.10.0045 (1092020) CLASSE/AÇÃO: Apelação Criminal INTIME-SE a advogada, em seu nome, para que, no prazo improrrogável de 05 dias, junte aos autos o comprovante das custas devidas, sob pena de indeferimento/arquivamento do pleito e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da advogada, voltem-me conclusos para as providências que o caso requer. Intimem-se. Cumpra-se, podendo servir esta como expediente de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz/MA, 02 de fevereiro de 2022. Dra. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza Relatora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza - Final 1ª Vara da Família de Imperatriz Matrícula 93773 Documento assinado. IMPERATRIZ, 07/02/2022 11:37 (ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Corregedoria Geral da Justiça 1ª Vara da Família de Imperatriz Resp: 107888

09/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO JACOB SAID em 27/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

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