Execução de Título Extrajudicial 0000804-87.2019.8.10.0085 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000804-87.2019.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. REQUERIDO(A): F. DE J. CAMURCA - ME e outros (3).. SENTENÇA. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0000804-87.2019.8.10.0085. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). Vistos etc., Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de F. DE J. CAMURCA - ME e outros (3), ambos qualificados nos autos. O feito teve sua tramitação regular, redundando em acordo extrajudicial entabulado pelas partes, as quais pleiteiam a homologação do pacto por sentença e a consequente extinção do processo, nos termos da petição ID nº 44365708. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. A vontade livre das partes em conciliar o litígio deve ser prestigiada, visto que buscaram o melhor caminho para solucioná-lo. É bem sabido que as partes possuem o direito de transigir, notadamente, porque a relação jurídica de direito material controvertida é disponível, e encontra arrimo nos arts. 840 e ss. do Código Civil. Por conseguinte, estando o acordo em conformidade com o ordenamento jurídico, não há nada que possa obstar a sua homologação por ato judicial. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo firmado pelas partes, consoante o evento ID nº 44365708, a fim de que produza os legais efeitos jurídicos, e, por via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais suplementares, conforme preconiza o art. 90, § 3º, do CPC. TORNO sem efeito o mandado de ID nº 44039923 - fls. 31. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. DEFIRO o pedido de desentranhamento de documentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Dom Pedro (MA), 27 de janeiro de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito da Comarca de Dom Pedro/MA

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(77)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de F. DE J. CAMURCA - ME em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de F. DE J. CAMURCA - ME em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CELESTINO DA SILVA em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CELESTINO DA SILVA em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIMILSON DE JESUS CAMURCA em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRENICE CRUZ DA SILVA em 05/12/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(43)