Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0004587-48.2019.8.10.0001 - TJMA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0004587-48.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ACUSADO: ENEDINO SILVA e RAIMUNDO NONATO LIMA CHAVES ADVOGADOS: JORDAN JONATHAN MELO MATOS ( OAB 14211-PI ) e JORDAN JONATHAN MELO MATOS ( OAB 14211-PI ) e RAILSON DO NASCIMENTO SILVA ( OAB 43704-BA ) e RAILSON DO NASCIMENTO SILVA ( OAB 43704-BA ) e RAILSY CRISTINA ASSUNÇÃO PINTO ( OAB 13025-MA ) e RAILSY CRISTINA ASSUNÇÃO PINTO ( OAB 13025-MA ) e WAGNER VELOSO MARTINS ( OAB 37160-BA ) e WAGNER VELOSO MARTINS ( OAB 37160-BA ) SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0004587-48.2019.8.10.0001 (43562019) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário Trata-se de ação penal em que os acusados foram denunciados pelo crime previsto no artigo 3°, alínea "b" da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65. Em tempo, compulsando os autos, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado para o delito descrito. Fundamento e decido. No presente caso, a denúncia foi recebida em 16 de maio de 2019 (fl. 72), podendo ser considerada nesta data instaurada a ação penal. O crime de abuso de autoridade (Art. 3°, alínea "b" - Lei 4898/65) cometido em tese pelos acusados, cuja pena máxima é de até 06 (seis) meses de detenção, encontra-se prescrito. Senão vejamos o disposto no Código Penal Militar, textualmente: Art. 123 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição: Art. 125 - A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. Cabe ressaltar que o curso da prescrição interrompe-se pela instauração do processo, nos termos de art. 125, § 5º, I do CPM. Do recebimento da denúncia, considerada como a instauração do processo, até a presente data, não houve causa interruptiva da prescrição, perfazendo um lapso temporal superior a 02 (dois) anos. Sendo assim, o prazo em que a própria lei estabelece - dois anos - para que o Estado exerça o seu ius punienti, já fora escoado, visto que a pena em abstrato para o crime pelo qual o denunciado está incurso é de 06 (seis) meses de detenção. Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal para o delito acima descrito em face dos acusados Enedino Silva e Raimundo Nonato Lima Chaves, extinguindo a punibilidade dos agentes, nos termos do artigo 123, IV, c/c 125, VII, do Código Penal Militar. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa nos respectivos registros com relação aos beneficiários da extinção da punibilidade para o crime em comento, devendo ser observadas as formalidades de praxe, bem como oficiado ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão para que exclua da ficha funcional dos acusados qualquer referência a este delito. Permanece regular o feito para o processamento dos acusados com relação ao delito de violação de domicílio, previsto no art. 226, §§ 1º e 2º do CPM. Vista dos autos às partes, primeiramente ao Ministério Público e em seguida à Defesa para se manifestar sobre a continuidade processual. São Luís, 03 de dezembro de 2021. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz de Direito Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado Resp: 158337

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS LEMOS GOMES em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAILSY CRISTINA ASSUNCAO PINTO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON CLEBER CRUZ DE SOUZA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORDAN JONATHAN MELO MATOS em 04/12/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(16)