Procedimento Comum Cível 0800917-93.2021.8.10.0034 - TJMA

Arquivado Definitivamente

06/07/2022, 11:37

Transitado em Julgado em 01/06/2022

06/07/2022, 11:36

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 16:57

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 16:56

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: VICENTE DA SILVA SANTOS Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO (OAB 18743-MA) Requerido(a): BANCO BRADESCO SA Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - Processo n. 0800917-93.2021.8.10.0034 Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VICENTE DA SILVA SANTOS em face do BANCO BRADESCO SA, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário sob o nº 421768554, firmado em 17/03/2020, no valor de R$ 12.460,80, a serem pagos em parcelas mensais de R$ 313,50, conforme histórico de consignações. Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação. Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido A parte Autora sustenta na exordial que foram realizados descontos indevidos em seu benefício decorrentes de um contrato que alega desconhecer. Ocorre que o contrato objeto da ação foi realizado junto ao BANCO SANTANDER, e não junto ao BANCO BRADESCO S.A, conforme se extrai do histórico de consignações acostado em id 40291479, pág. 3. Com efeito, o artigo 17 dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Por tal razão, é inegável que o BANCO BRADESCO S.A não é responsável pelos danos narrados na inicial, pois não possui gerência sobre contratos formulados em outras instituições financeiras, sendo nítida a sua ilegitimidade passiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva do Banco requerido. Condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da causa, valores estes que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da autora estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Balsas, 02 de maio de 2022 Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito, titular da 1a Vara de Codó

09/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 18:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/05/2022, 16:17

Conclusos para julgamento

25/02/2022, 20:31

Juntada de termo

25/02/2022, 20:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2022 23:59.

24/02/2022, 19:29

Juntada de Certidão

21/02/2022, 11:40

Juntada de petição

21/02/2022, 10:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/02/2022 23:59.

20/02/2022, 19:08

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2022.

14/02/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

14/02/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VICENTE DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - MA18743 RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte at Processo Nº 0800917-93.2021.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 12:47

Juntada de Certidão

28/01/2022, 12:45

Juntada de Certidão

28/01/2022, 12:42

Juntada de contestação

27/01/2022, 13:13

Publicado Intimação em 21/01/2022.

24/01/2022, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

24/01/2022, 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2022, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: VICENTE DA SILVA SANTOS Advogado da Parte Autora: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - MA18743 Parte Requerida: BANCO BRADESCO SA Advogado da Parte Requerida: Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Considerando a declaração e os documentos contidos na inicial, e em vista do que dispõe o art. 98 e 99, §3, do NCPC, concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimação - Proc. n.º 0800917-93.2021.8.10.0034 Parte

10/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2022, 09:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/12/2021, 11:16

Conclusos para despacho

10/12/2021, 13:09

Juntada de termo

10/12/2021, 13:09

Juntada de Certidão

09/12/2021, 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/12/2021, 12:41

Juntada de petição

07/12/2021, 11:29

Publicado Intimação em 02/12/2021.

03/12/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

03/12/2021, 03:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2021, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 10:51

Decorrido prazo de VICENTE DA SILVA SANTOS em 12/08/2021 23:59.

14/08/2021, 01:04

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:55

Juntada de petição

27/07/2021, 15:44

Publicado Intimação em 20/07/2021.

25/07/2021, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

25/07/2021, 13:02

Conclusos para despacho

16/07/2021, 15:50

Juntada de termo

16/07/2021, 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2021, 15:49

Juntada de Certidão

09/06/2021, 13:44

Juntada de petição

04/06/2021, 17:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/05/2021, 18:16

Conclusos para despacho

13/04/2021, 09:28

Juntada de termo

13/04/2021, 09:28

Juntada de Certidão

30/03/2021, 14:38

Decorrido prazo de VICENTE DA SILVA SANTOS em 25/02/2021 23:59:59.

02/03/2021, 09:54

Juntada de Certidão

05/02/2021, 14:38

Juntada de petição

05/02/2021, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 00:56

Publicado Intimação em 02/02/2021.

05/02/2021, 00:56

Juntada de Certidão

04/02/2021, 14:07

Juntada de petição

04/02/2021, 10:51

Juntada de Certidão

04/02/2021, 08:37

Juntada de petição

01/02/2021, 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2021, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 11:08

Conclusos para despacho

27/01/2021, 11:06

Juntada de termo

27/01/2021, 11:06

Distribuído por sorteio

27/01/2021, 10:58

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/06/2022

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 31/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 31/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(65)