Procedimento Comum Cível 0801515-63.2019.8.10.0116 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801515-63.2019.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Agravado: Odeme Dias Advogada: Jorlene de Sousa Costa (OAB/MA 12.970) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. APLICAÇÃO DO IRDR. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO TRATA SOBRE TARIFA BANCÁRIA - AFASTADA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. I – Trata o presente agravo da análise da decisão de lavra desta Relatoria nos autos da Apelação Cível nº 0801515-63.2019.8.10.0116, a qual deu provimento ao recurso da Agravada, reformando a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Paruá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. II – O banco não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houveram o efetivo empréstimo discutido nos autos, limitando-se somente a apresentar print da tela do sistema interno (Id. 13804950), prova produzida unilateralmente e que não serve como meio de prova, conforme entendimento majoritário nos tribunais pátrios. III – Ao contrário do indicado na peça recursal, em nenhum momento da petição inicial se observa qualquer discussão sobre tarifa bancária, sendo a autora cristalina ao destacar que a fraude decai sobre empréstimo no valor de R$ 837,61 (oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos). Agravo Interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801515-63.2019.8.10.0116 – Santa Luzia do Paruá Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme Súmula 02 desta Câmara, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moares Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 28 de março e término no dia 04 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

07/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/10/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(17)