Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810801-65.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810801-65.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810801-65.2020.8.10.0040. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: DANILO MACEDO MAGALHÃES RECORRIDO: GENNER MARINHO ADVOGADO: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO (OAB/MA 16.148) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ interpõe, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, Recurso Especial, visando à reforma da decisão proferida pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível ID n.º 10339411. Originam-se os autos de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo recorrido, em que pleiteia o pagamento, em valor único, de montante relativo ao adicional por tempo de serviço. O Juízo de base, segundo exposto na sentença ID n.º 10339405, julgou o pedido parcialmente procedente, “para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.”. No julgamento das apelações interpostas pelas partes, por unanimidade, a Terceira Câmara Cível manteve a sentença em todos os seus termos, segundo exposto no Acórdão ID n.º 13648789, cuja ementa transcrevo a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO. IMPLEMENTO DO REQUISITO “TEMPO DE SERVIÇO”. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. AFASTADA INCIDÊNCIASOBRE REMUNERAÇÃO. I – Do teor do regramento inserto do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, resta patente que o adicional por tempo de serviço, previsto sob a modalidade “anuênio”, será concedido à razão de 2% (dois por cento), cujo teto será de 50% (cinquenta por cento), ou seja, quando o servidor completar 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço alcançará o limite legal. II – Implementado o requisito “tempo de serviço”, o anuênio será pago à razão de 2% (dois por cento), independentemente da alteração, ou não, do valor do vencimento base, incidente automaticamente sobre o montante recebido pelo servidor sob esta rubrica financeira, de forma que, para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço, deve-se efetuar o somatório dos anos trabalhados pelos autores/apelados e aplicar, sobre o vencimento-base atualmente vigente para o cargo, o percentual correspondente à soma dos anos de serviço público no cargo. III – A base de cálculo do adicional por tempo de serviço se constitui do vencimento-base do servidor e não a remuneração, não abrangendo terço constitucional nem gratificação natalina. Sentença mantida; apelação não provida.” Nas razões do presente recurso especial (ID n.º 14002457), é apontada a violação do artigo 64, §1.º, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que “no dia 24 de julho de 2015, publicou a Lei n. 1.593/2015, dispondo sobre o estatuto do servidor público municipal, rompendo com o regime celetista anterior. Um dos desdobramentos lógicos desse episódio é que os direitos dos servidores, eventual e supostamente violados, devem ser pleiteados na Justiça Comum Estadual, ao contrário do regime anterior (celetista), cujo órgão judiciário competente para dirimir conflitos era a Justiça do Trabalho.”. Aduz, ainda, que “apesar de a Lei Complementar 003/2014 ter instituído um novo regime jurídico no Município de Imperatriz, o estatuto dos servidores públicos só foi criado em 01/09/2015, pela Lei 1.593/2015, sendo certo que, até então, os contratos dos servidores estavam regidos pelas normas da CLT.”. Contrarrazões não apresentadas (Certidão ID n.º 14890906). É o relatório. Decido. Foram atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade; todavia, a alegada ofensa ao artigo mencionado não merece amparo, pois não houve emissão de juízo de valor pelo órgão colegiado acerca da matéria contida no citado dispositivo legal, incidindo, nesse ponto, o teor da Súmula 211/STJ1, não tendo o recorrente sequer opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento do assunto ali abordado. Ademais, a apreciação da matéria tratada nos presentes autos perpassa pela apreciação de lei local (Lei Orgânica do Município de Imperatriz), afastando a competência do STJ para apreciação da demanda, ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF2. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL NÚMERO Cuida-se, na origem, de ação objetivando o pagamento/implantação de quinquênio no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Lei Orgânica do Município de Juazeirinho e Lei Municipal 246/1997). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". (grifo nosso) 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1814166/PB, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019)” Ante o exposto, INADMITO o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 2Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

09/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado cálculo de contadoria

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 10/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)