Monitória 0000336-34.2004.8.10.0026 - TJMA

Monitória 0000336-34.2004.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 14:57

Realizado cálculo de custas

16/02/2023, 10:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

16/02/2023, 10:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/02/2023, 17:11

Juntada de Certidão

15/02/2023, 17:11

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 26/09/2022 23:59.

08/01/2023, 08:31

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 26/09/2022 23:59.

08/01/2023, 08:31

Decorrido prazo de ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR em 26/09/2022 23:59.

08/01/2023, 08:30

Publicado Intimação em 19/09/2022.

23/09/2022, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 14:33

Juntada de petição

19/09/2022, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A REQUERIDA: JASPERT ARIE SLOB Advogado/Autoridade do(a) REU: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR - PR17134-S De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do ATO ORDINATÓRIO DE ID:76205641 da ação acima identificada. FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0000336-34.2004.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: MONITÓRIA (40)

16/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 16:38

Juntada de Certidão

15/09/2022, 16:37

Recebidos os autos

23/08/2022, 14:13

Documentos

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 16:37

Decisão (expediente)

•28/04/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000336-34.2004.8.10.0026. RECORRENTE: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR ADVOGADO: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR (OAB/PR 17.134) RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB/MA 8.103) E OUTROS DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO (autos digitalizados) Trata-se de recurso especial interposto por ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do Agravo Interno ID n.º 149761779, opostos nos autos da apelação cível interposta nos autos. Os autos se originam em ação monitória ajuizada pelo recorrido em face de Jaspert Arie Slob, nos autos da qual foi homologado acordo extrajudicial entre as partes, sendo, então, extinto o processo, sem resolução de mérito. O recorrente interpôs apelação, sob a alegação de que, na qualidade de advogado do réu na ação monitória, necessária a reforma do decreto sentencial extintivo, no que se refere aos honorários advocatícios, visto que o referido causídico não teria participado da avença celebrada, sendo que, em seus termos, não consta qualquer menção aos honorários devidos ao advogado da parte requerida na demanda, ora recorrente, pelo que requer a condenação do Banco do Nordeste ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Nos termos da decisão ID n.º 14202685, foi negado seguimento à apelação, ante a ausência de interesse recursal, sendo interposto agravo interno, o qual foi desprovido, por unanimidade, no Acórdão ID n.º 15994576, cuja ementa transcrevo a seguir: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INTRÍNSECO. SENTENÇA EXTINTIVA. ACORDO ENTRE AS PARTES SEM A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR ADVOGADO. QUESTÃO A SER DECIDIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I – Verificada a falta de interesse de ex-advogado que interpõe recurso de apelação em face a sentença que extinguiu o processo ante ao acordo havido entre as partes, sem participação do causídico, com vistas a obtenção de honorários sucumbenciais, deve ser mantida incólume a decisão que não conheceu de recurso de apelo, por falta de requisito de admissibilidade intrínseco atinente ao interesse recursal; II – nos termos da jurisprudência do STJ, proferida sentença de mérito e, havendo, antes do seu trânsito em julgado, celebração de acordo entre as partes (homologado judicialmente), não mais subsiste a verba honorária sucumbencial arbitrada na referida decisão, sendo que as consequências jurídicas da suposta quebra de contrato, decorrente da destituição do patrono ou mera ausência da participação do advogado em acordo celebrado entre os litigantes, deverá ser solucionado em ação própria; III – agravo não provido.” Nas razões do recurso especial (ID n.º 16118365), é alegada contrariedade aos artigos 996 e 1.021, § 4.º, do CPC, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões no ID n.º 16312546. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constato o atendimento aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. A alegada ofensa ao artigo 996 do CPC não merece amparo, pois a decisão aqui recorrida está em perfeita consonância com o entendimento pacificado do STJ sobre a matéria debatida nos autos. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ART. 12 DA LEI 13.340/2016. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340/2016). 2. Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, não mais subsistem os honorários sucumbenciais nela fixados. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1874077/PE, Rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 03/12/2021)” A alegada divergência jurisprudencial também não merece amparo, porquanto, para a caracterização da divergência, é exigida, além da transcrição dos acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, providência essa não tomada pelo recorrente. Todavia, merece seguimento o recurso quanto à suposta violação ao art. 1.021, § 4.º, do CPC, haja vista que a matéria relativa à aplicação da multa prevista no citado artigo foi devidamente debatida no órgão colegiado, que se manifestou sobre a mesma, inexistindo, portanto, óbices de natureza legal ou jurisprudencial a inviabilizar seu seguimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, ADMITO o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Aldo de Mattos Sabino Júnior Advogado: Dr. Aldo de Mattos Sabino Júnior (OAB/PR 17.134) – em causa própria Agravado: Banco do Nordeste do Brasil Advogado: Dr. Lucas Fernandes Ribeiro Banhos (OAB/MA 9.629) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INTRÍNSECO. SENTENÇA EXTINTIVA. ACORDO ENTRE AS PARTES SEM A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR ADVOGADO. QUESTÃO A SER DECIDIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I – Verificada a falta de interesse de ex-advogado que interpõe recurso de apelação em face a sentença que extinguiu o processo ante ao acordo havido entre as partes, sem participação do causídico, com vistas a obtenção de honorários sucumbenciais, deve ser mantida incólume a decisão que não conheceu de recurso de apelo, por falta de requisito de admissibilidade intrínseco atinente ao interesse recursal; II – nos termos da jurisprudência do STJ, proferida sentença de mérito e, havendo, antes do seu trânsito em julgado, celebração de acordo entre as partes (homologado judicialmente), não mais subsiste a verba honorária sucumbencial arbitrada na referida decisão, sendo que as consequências jurídicas da suposta quebra de contrato, decorrente da destituição do patrono ou mera ausência da participação do advogado em acordo celebrado entre os litigantes, deverá ser solucionado em ação própria; III – agravo não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 31 de março a 07 de abril de 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000336-34.2004.8.10.0026 – BALSAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 07 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

13/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR em 26/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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