Procedimento Comum Cível 0800805-79.2021.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800805-79.2021.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FLABIO SILVA DO NASCIMENTO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 10754-MA). REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado:. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800805-79.2021.8.10.0146 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES, proposta por FLABIO SILVA DO NASCIMENTO, em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC1, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do CPC/2015, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. A parte requerida pode acessar os seguintes documentos juntados pela parte autora Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21112511553960100000053379624 1 - Ação de Indenização - FLÁBIO x Equatorial Petição 21112511553966800000053379629 2 - Procuração - Flábio Procuração 21112511553974000000053379636 3 - Declaração de hipossuficiência - Flábio Declaração 21112511553980700000053379639 4 - Doc Pessoal - Flábio Nascimento Documento de Identificação 21112511553991800000053380443 5 - Comprovante de residência - Flabio Comprovante de Endereço 21112511554004900000053380450 6 - Memorial Descritivo da propriedade Documento Diverso 21112511554016500000053380453 8 - nota de compra (arame, semente e veneno) Documento Diverso 21112511554024000000053380463 9 - Registro - colocação de estacas para cerca Documento Diverso 21112511554032700000053380466 10 - Vídeo Documento Diverso 21112511554039600000053380468 10.1 - Vídeo Documento Diverso 21112511554072200000053380469 10.2 - Vídeo Documento Diverso 21112511554095100000053380475 10.3 - Vídeo Documento Diverso 21112511554126900000053380478 10.4 - Vídeo Documento Diverso 21112511554157700000053380481 10.5 - Vídeo Documento Diverso 21112511554180000000053380485 11 - imagens do trator arando a terra queimada Documento Diverso 21112511554202800000053380490 12 - Contrato de prestação de serviços e recibos - trator Documento Diverso 21112511554209500000053381293 13 - Contrato de Locação de Pastagem e Recibos Documento Diverso 21112511554224300000053381296 14 - Recibo - pagamento de mão de obra - cerca Documento Diverso 21112511554235900000053381297 Despacho Despacho 22011315011111300000055197341 Intimação Intimação 22011315011111300000055197341 Petição Petição 22011709494838100000055375603 16.1 - Certidão de Casamento e Comprovante de Residência atualizado - FLABIO e LEIDINALVA Documento Diverso 22011709494843900000055375605. Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015. Dito isto, determino que seja efetivada a citação do ré, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015. Tratando-se de relação consumerista, inverto de antemão o ônus da prova, devendo a parte requerida comprovar que as alegações da parte autora não procedem. Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Joselândia/MA, Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

22/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO em 03/05/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado Intimação em 12/04/2024.

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