Cumprimento de sentença 0803016-96.2018.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803016-96.2018.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JAILSON VIANA VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO - MA13859 Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A D E C I S Ã O/INTIMAÇÃO A questão posta necessita da realização de prova pericial. Isto posto, nomeio como perito o Dr. MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO – CRM/MA 6373, na qualidade de médico perito judicial já atuante em outras Comarcas deste e de outros Estados. Fixo honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que deverão ser pagos pela seguradora ré, no prazo de 10 (dez) dias, através de depósito judicial. Intimação - Processo nº. 0803016-96.2018.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo o dia 28.04.2022, período matutino, a partir das 8 horas, no Fórum da Comarca de Itapecuru Mirim, para a realização da perícia médica. Intime-se as partes, através de seus advogados, para querendo, apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo indicarem assistentes técnicos da área médica, para acompanhar a perícia. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da realização da perícia para entrega do laudo pelo perito judicial. Entregue o laudo, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos honorários periciais. Intime-se pessoalmente, a parte autora, para comparecimento ao ato, munida dos exames médicos, advertindo-a que o não comparecimento implicará na improcedência da demanda. Intime-se, a requerida, através de seu advogado, para que promova o pagamento dos honorários do perito, no prazo de 10 (dez), dias, através de depósito judicial. Datado e assinado digitalmente. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da comarca de Itapecuru Mirim/MA) QUESITOS DO JUÍZO: 1- Houve lesão à integridade física da vítima? 2- Esclarecer qual o tipo de lesão apresentada pelo periciado? 3- Queira o Dr. Perito esclarecer se a lesão é de caráter temporário ou definitivo? 4- Queira o Dr. Perito esclarecer se houve diminuição ou perda de função de algum órgão do periciado e se este (s) órgão (s) foi (foram) lesionado em função de acidente automobilístico ou outras causas? 5- Queira o Dr. Perito esclarecer se a diminuição ou perda de função de algum órgão do periciado é de caráter permanente ou temporário? 6- Queira o Dr. Perito esclarecer se a diminuição ou perda de função de algum órgão do periciado é de caráter TOTAL OU PARCIAL; e em que PERCENTUAL este órgão está lesionado?

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JAILSON VIANA VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO - MA13859 Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0803016-96.2018.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por JAILSON VIANA VIEIRA, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, todos devidamente qualificados nos autos. Citada, a ré apresentou contestação (ID 18747294). Sentença de mérito prolatada em 04/08/2019 (ID 22083199). Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, atendendo ao recurso de apelação interposto pelo autor, anulou a sentença e determinou a retomada do curso do processo ao juízo originário para instrução do feito com a necessária realização de perícia médica (ID 41391463). Intimadas para informarem se tinham interesse na produção de outras provas, a parte ré pugnou pela realização de prova pericial (ID 44156923). A parte autora quedou-se inerte, consoante certidão de ID 45875209. Compulsando-se os autos, verifica-se que foram arguidas questões preliminares em sede de contestação. Em sendo assim, passo a analisar as preliminares arguidas pela ré. Das suspeitas de fraude e da necessidade de comprovação da veracidade dos documentos acostados aos autos. Em relação à pretensa necessidade de se aferir a idoneidade do BO, bem como o laudo médico, sabe-se que a Seguradora poderia e deveria, se o desejasse, ter se desincumbido de tal ônus, posto tratarem-se de documentos públicos, não se limitando apenas a arguir fato grave sem mínimo lastro probatório, solicitando a expedição de ofício judicial para a Delegacia de Polícia Civil e o Hospital, respectivamente, o que poderia redundar apenas em delongas a este processo. Da ausência de comprovante de residência. A referida preliminar não merece ser acolhida, uma vez que existem outros documentos acostados a petição inicial aptos a comprovar o endereço da autora, quais sejam: receituário médico, boletim de ocorrência, procuração. Preliminares não acolhidas. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passa-se, na forma do artigo 357, do CPC, à fase de saneamento e organização do processo. As partes são legítimas e capazes processualmente, estando devidamente representadas, restando ainda demonstrado o interesse na causa por todos os litigantes. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar, pelo que o declaro saneado. Intimadas para especificarem se queriam produzir novas provas, parte ré pugnou pela realização de provas pericial. Assim, para a prova dos fatos narrados nos autos, admito: a prova documental já acostada aos autos, bem como outras que vierem a juntar no curso da instrução, nos moldes do art. 435 do CPC, bem como a realização da perícia. Com efeito, verifica-se a necessidade da parte autora ser submetida ao exame pericial pelo Instituto Médico Legal-IML, com a finalidade de instruir o julgamento da presente demanda. Assim, determino a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal-IML, para que proceda ao agendamento de data e realização de Exame Pericial na pessoa da parte autora, para informar a este juízo se esta sofreu alguma invalidez e/ou debilidade permanente em decorrência do acidente automobilístico narrado na petição inicial. O ofício deverá consignar, que se trata de exame em vítima de acidente de trânsito com a finalidade de recebimento de seguro DPVAT. Ressalte-se que referida providência deverá ser cumprida pelo IML no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento do ofício e informada a este Juízo com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data marcada para o exame, devendo o respectivo laudo pericial ser remetido a este Juízo imediatamente após a realização do referido exame. Com a informação da data marcada para realização da perícia, intime-se a parte autora através de seu advogado para ciência do agendamento e comparecimento ao IML na data designada. Por fim, considerando que não há necessidade de oitiva das partes e da produção de prova testemunhal, deixo de designar audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, 19 de julho de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 25/04/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO em 25/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO em 17/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)