Procedimento Comum Cível 0801366-77.2018.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801366-77.2018.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801366-77.2018.8.10.0027. RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA N.º 6.100) RECORRIDO: EVILASIO PEREIRA ANDRADE ADVOGADOS: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR (OAB/MA 13.429-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO A recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos na Apelação em destaque. Na origem, o recorrido ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de reparação de danos morais c/c repetição de indébito contra a recorrente. O Juízo a quo julgou a demanda parcialmente procedente “extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, somente para, declarar inexistente os débitos referentes a consumo não registrado da unidade consumidora nº 3003283100, no valor de R$1.229,41 (mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), pela unilateralidade da perícia alhures comentada, devendo a ré se abster de efetuar qualquer tipo de cobrança em relação a eles, bem como de lançar seu nome no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), extensivo ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. (ID 9757804). O recorrido interpôs apelação cível provido à unanimidade pela 3ª câmara cível, para “condenar a concessionária de energia elétrica a pagar ao apelante, indenização por dos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária (INPC), a contar desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros legais (SELIC), a partir da citação (obrigação contratual), além de custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação” (ID 12985713). Opostos embargos de declaração rejeitados unanimemente ID 13619220. No recurso especial, a recorrente alega ofensa aos artigos 355 e 373, I, do CPC e dissídio jurisprudencial. Contrarrazões não apresentadas (certidão ID 14898504). É o relatório. Decido. Estão configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Pois bem. Todavia, no tocante a alegada violação aos artigos 355 e 373, I, do CPC, bem como da suposta divergência jurisprudencial apontada, verifico que a presente insurgência não merece prosseguir, uma vez que a análise acerca da verificação do cerceamento de defesa e produção de provas, nos termos que nos foi apresentado, ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 71 do Superior Tribunal de Justiça. Consolida tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART.355, I E II, DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. No que tange ao alegado cerceamento de defesa pela não realização da prova testemunhal, também não ficou caracterizada a violação de literal disposição legal, pois o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para cada autor, não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos - assalto seguido de sequestro relâmpago ocorrido no estacionamento de Shopping Center. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1153948/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) OMISSIS 2. "A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1199439 / SP, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 09/03/2018) Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 4 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. pre { direction: ltr; color: #000000; text-align: left; orphans: 2; widows: 2; background: transparent }pre.western { font-family: "Liberation Mono", serif; font-size: 10pt; so-language: pt-BR }pre.cjk { font-family: "NSimSun"; font-size: 10pt; so-language: zh-CN }pre.ctl { font-family: "Liberation Mono"; font-size: 10pt; so-language: hi-IN }p.sdfootnote-western { margin-bottom: 0.21cm; direction: ltr; color: #000000; font-family: "Tahoma", serif; font-size: 10pt; so-language: pt-BR; line-height: 100%; text-align: justify; orphans: 2; widows: 2; background: transparent }p.sdfootnote-cjk { margin-bottom: 0.21cm; direction: ltr; color: #000000; font-family: "Times New Roman"; font-size: 10pt; so-language: zh-CN; line-height: 100%; text-align: justify; orphans: 2; widows: 2; background: transparent }p.sdfootnote-ctl { margin-bottom: 0.21cm; direction: ltr; color: #000000; font-family: "Tahoma"; font-size: 10pt; so-language: ar-SA; line-height: 100%; text-align: justify; orphans: 2; widows: 2; background: transparent }p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: #000000; line-height: 115%; text-align: left; orphans: 2; widows: 2; background: transparent }p.western { font-family: "Liberation Serif", serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: "SimSun"; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: "Lucida Sans"; font-size: 12pt; so-language: hi-IN }em { font-style: italic }a.sdfootnoteanc { font-size: 57% }

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de EVILASIO PEREIRA ANDRADE em 13/09/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 20/11/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(57)