Cumprimento de sentença 0000968-14.2000.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000968-14.2000.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000968-14.2000.8.10.0022. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: GERSON OSCAR DE MENEZES JR (OAB/MG 102.568), ERNA RAMALHO MENEZES DE FIGUEIREDO (OAB/MA 9.268) RECORRIDOS: GRAMACOSA – GRANDE MARANHÃO COMPENSADOS S/A E OUTROS ADVOGADO: VITOR HUGO SORVOS (OAB-MA 8.771) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos exarados pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 23.050/2019 e dos Embargos de Declaração nº 8.401/2021. Em apertada síntese, consta dos autos digitalizados que Gramosa – Grande Maranhão Compensados e outros opuseram embargos à execução, julgados parcialmente procedentes na origem, nos termos da sentença de primeiro grau (ID’s 14834710/14834711, 1.692-1.708). Não conformados, os recorridos se insurgiram com apelação, recurso parcialmente provido por votação unânime, consoante Acórdão ID 14834712 (1.831-1.845) assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% A.A. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO. SÚMULA Nº 93 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de consumidor intermediário que adquire produtos/serviços para impulsionar a própria atividade empresarial. Precedentes do STJ. II. Os juros remuneratórios relativos às cédulas de crédito rural, comercial e industrial serão aferidos pelo Conselho Monetário Nacional, consoante dispõe o art. 5º, caput, do Decreto-Lei nº 413/69. Contudo, diante da omissão desse órgão governamental, deve ser obedecida a limitação de 12% (doze por cento) ao ano, consoante preconizado pelo STJ. III. É permitida a capitalização de juros em cédula de crédito comercial, à luz da Súmula nº 93, do STJ, que reza: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". IV. Fica descaracterizada a mora quando identificada, dentro do período de normalidade do contrato, qualquer ilegalidade/abusividade na cobrança de encargos. Precedentes STJ. (AgInt no AREsp 1584971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021). V. Uma vez verificado o excesso de execução, através da cobrança de encargos ilegais e abusivos no contrato, impõe-se a redução do quantum do título executado na parte que supera o permitido, sem, todavia, comprometer a sua liquidez. VI. Tendo em vista que o banco apelado sucumbiu nos principais pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, afetando sobremaneira o crédito por ele executado, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. VII. Apelação parcialmente provida, sem interesse ministerial. Sobre a referida decisão colegiada, o Banco do Brasil opôs embargos de declaração, que foram rejeitados no ID 14834712 (1.877-1.887), sobrevindo o presente recurso especial, no qual a instituição financeira alega contrariedade aos artigos 489, § 1º, I a VI, 784, II, 927, III e IV e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões no ID 15329498. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal referentes à representação, tempestividade e ao preparo. Contudo, no que se refere aos indigitados artigos 784, II, 927, III e IV, do CPC, verifico de imediato que os mencionados dispositivos legais não foram objeto de debate na decisão colegiada e por ausência de prequestionamento não servem de fundamento para viabilizar o prosseguimento do recurso especial em testilha. Sobre tal exigência impende destacar que “Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ)” (AgInt no AREsp 1867238/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). De outra parte, quantos aos demais artigos de lei federal e pela suscitada divergência jurisprudencial, o apelo especial não tem como prosperar, pois além da conformidade do entendimento manifestado nos acórdãos estaduais com a jurisprudência da Corte Superior (Súmula 83/STJ), não há como ser atendida a pretensão de reforma sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, providência vedada na instância especial (Súmula 7/STJ). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. TERMOS PACTUADOS. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência desta Corte admite a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, e prevê a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. 4. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias acerca da natureza abusiva dos juros contratados demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 6.[...]. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1759279/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Quanto aos juros remuneratórios, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário. Todavia, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626/33.Precedentes. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF. 4. Nas contratações celebradas após a edição da Lei 9.298/96, que alterou o CDC, a multa moratória deve incidir no percentual máximo de 2% (dois por cento). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 682.499/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020) Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. São Luís, 16 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

18/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(93)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo de juntada

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de KADMO HENRIQUE SANTOS PONTES em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNO SORVOS em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO OLIVEIRA VIEIRA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR HUGO SORVOS em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DIOGENES PEREIRA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Decorrido prazo de CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO em 25/06/2025 23:59.

Juntada de termo de juntada

Juntada de termo de juntada

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(22)