Cumprimento de sentença 0800570-45.2018.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800570-45.2018.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800570-45.2018.8.10.0073. RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA 6100) RECORRIDA: ROSENILDA BATISTA ROCHA ADVOGADO: RONALD LIMA SANTOS (OAB/MA 16456) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão exarado pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0800570-45.2018.8.10.0073. A demanda se origina de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos proposta por Rosenilda Batista Rocha em face da recorrente, sob a alegação de cobranças mensais indevidas, bem acima da média habitual de consumo. Na sentença prolatada, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, declarando-se a nulidade das faturas questionados, para que o refaturamento seja realizado com base na média de consumo dos meses anteriores, e deferindo a indenização por danos morais (ID 8556116). Interposta apelação, foi ela parcialmente provida pela Terceira Câmara Cível, apenas para minorar o valor da indenização, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - acórdão de ID 13629779. Sobreveio o presente recurso especial (ID 14025584), com alegação de ofensa aos arts. 355 e 373, I, do CPC, além da existência de dissídio jurisprudencial. A parte recorrida apresentou contrarrazões no ID 14852530. É o relatório. Decido. Quanto aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, verifico que a recorrente se encontra devidamente representada, interpôs o recurso no prazo de lei, com pagamento das custas (certidão ID 14027903). A leitura do recurso aponta que a principal argumentação da parte recorrente relaciona-se à ausência de provas quanto à ilegalidade das cobranças, segundo ela absolutamente devidas: “[...] o valor apontado pela Apelante em sua exordial, referentes às faturas de consumo mensal que reclama terem sido cobradas com valores indevidos, ao reverso de suas alegações são cabíveis e devidas, vez que referida energia elétrica foi fornecida e merece sua contraprestação pecuniária por parte daquela” (ID 14025584, pág. 10). De sua vez, o acórdão recorrido fundamenta-se na aplicação da inversão do ônus da prova, destacando que: “caberia à concessionária apelante (Equatorial Energia) demonstrar que o aumento abrupto do consumo de energia realmente ocorreu, de fato, pela utilização do serviço e não imputar ao consumidor aleatoriamente a responsabilidade pelo pagamento de valores unilateralmente apurados, sob a alegação de que o consumo das faturas de competência de 06/2017 a 04/2018, foram registradas, a partir de leituras confirmadas e sem qualquer erro” (ID 13629788). De tal forma, além da ausência de prequestionamento quanto ao art. 355 do CPC, tido por violado (fazendo incidir a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça[1]), ainda se tem que a pretensão de reforma do julgamento colegiado recorrido, com a desconstituição das premissas ali expostas, demandaria uma incursão no contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na via do apelo nobre pelo óbice do enunciado da Súmula 7/STJ[2], que impede o prosseguimento do recurso. A propósito, precedentes sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte local, ao considerar que foram demonstrados os elementos ensejadores do dever de indenizar na hipótese sub judice, relativamente à cobrança indevida e suspensão do fornecimento de energia no imóvel, o fez com base na análise aprofundada do acervo probatório dos autos, sendo que a pretensão recursal enseja o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A intervenção deste Tribunal Superior quanto ao montante arbitrado a título de danos morais pelas instâncias ordinárias, limita-se a casos nos quais o valor da indenização seja notadamente irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado pelas instâncias de origem, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso em tela. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1362940/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) Já com relação ao dissídio jurisprudencial, constato que a recorrente não realizou o necessário cotejo analítico. Ora, tendo interposto o recurso especial com fulcro também no artigo 105, III, “c”, a recorrente tinha o ônus de realizar o cotejo analítico, ônus do qual não se desincumbiu, visto que se limitou a transcrever ementa do acórdão indicado como paradigma, deixando de evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea c do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. 3. No presente caso, a parte recorrente não conseguiu evidenciar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com o necessário cotejo analítico e a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1225434 SP 2017/0330943-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2019) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 7 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. [2] A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSENILDA BATISTA ROCHA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSENILDA BATISTA ROCHA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/12/2023 23:59.

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