Procedimento Comum Cível 0800423-36.2018.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800423-36.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: DOMINGOS DA CONCEIÇÃO CARNEIRO Advogado: MARCELO BAIMA LIMA (OAB/MA 6.888) Apelado: MUNICÍPIO DE COROATÁ Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800423-36.2018.8.10.0035 - Coroatá Trata-se de apelação cível interposta por Domingos da Conceição Carneiro contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá que, nos autos da Ação de Cobrança proposta em desfavor do Município de Coroatá, declinou da competência, determinando a remessa do feito a Justiça do Trabalho. Sendo o essencial a relatar, DECIDO. Na espécie, constato a ausência do requisito de admissibilidade intrínseco relativo ao cabimento, por não ser a Apelação o meio adequado para se opor à decisão hostilizada, na medida em que não se trata de sentença, mas de decisão interlocutória, sendo atacável via agravo de instrumento, consoante expressa disposição do art. 1.015, do CPC/15, que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabe registrar que, inobstante a decisão de declínio de competência não esteja inserida nas hipóteses acima descritas, o Superior Tribunal de Justiça, em 05.12.2018, no julgamento dos REsp 1704520 e 1696396, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em sede de recurso repetitivo (TEMA 988), fixou a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” Especificamente em relação a decisão sobre competência, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.730.436, datado de 18.08.2021, sob a relatoria da Ministra Laurita Vaz, reafirmou a possibilidade do uso do Agravo de Instrumento com meio cabível para impugnar o mencionado comando judicial. O arestou restou assim ementado: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.704.520/MT PELA CORTE ESPECIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (RESP REPETITIVO 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Nessa linha, é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, que é o caso dos autos. 3. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal a quo que, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento interposto, decidindo a questão da competência como entender de direito.” Logo, a decisão recorrida tem natureza interlocutória, razão pela qual deveria ser atacada por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Registra-se, nesse ponto, não ser cabível o postulado da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. É inadmissível a apelação interposta contra decisão que exclui um dos réus do pólo passivo (COREN/RJ), e declina da competência, em relação ao réu remanescente (UNIGRANRIO), para a Justiça Estadual. Hipótese de decisão interlocutória (art. 203 do CPC/15), impugnável por agravo (art. 1.015, VII, do CPC). Erro grosseiro, pois inexiste dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Apelação não conhecida. (TRF-2 - AC: 01269442520174025120 RJ 0126944-25.2017.4.02.5120, Relator: GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 27/06/2019, 6ª TURMA ESPECIALIZADA) APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO - NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. Nos termos do art. 1009, parágrafo 1º, da lei processual, admite-se a revisão de decisões proferidas na fase de conhecimento quando não desafiarem agravo de instrumento, desde que suscitadas através de preliminares de apelação eventualmente interposta contra a decisão final ou nas contrarrazões. (TJ-MG - AC: 10319160037838002 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 12/02/0019, Data de Publicação: 22/02/2019) Ante tais considerações, e atento ao texto legal previsto no art. 932, inc. III, do CPC/2015[1], não conheço do presente Apelo, já que carente do pressuposto recursal intrínseco atinente ao cabimento. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator:... III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLABIO MARCELO BAIMA LIMA em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COROATÁ em 28/08/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)