Procedimento Comum Cível 0814961-90.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814961-90.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0814961-90.2019.8.10.0001. RECORRENTE: SUPERMERCADOS MACIEL LTDA ADVOGADA: POLLYANNA LOPES MACIEL (OAB/MA 8960) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: ANA LÚCIA ANTINOLFI (OAB/RS 25.812), CLAYTON MÖLLER (OAB/RS 21.483), OSÍRIS ANTINOLFI FILHO (OAB/RS 22.189) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO Trata-se de recurso especial interposto por Supermercados Maciel Ltda. com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos exarados pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível e dos Embargos de Declaração nº 0814961-90.2019.8.10.0001. A demanda se origina de ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual c/c tutela provisória de urgência, proposta pelo recorrente em desfavor de Banco Bradesco S/A. O magistrado de origem, nos termos estabelecidos pela sentença ID 9110041, julgou procedentes os pedidos para, em síntese, declarar a suficiência dos depósitos, permitir a consignação das prestações vincendas, determinar que o Banco forneça os boletos para pagamento das prestações com vencimento a partir 22/09/2020, sendo que as prestações vencidas que o réu não emitiu os respectivos boletos, 22/04/2019 a 22/08/2020, serão remanejadas para o final do contrato, passando a vencer respectivamente a contar de 22/05/2021, após a 48ª prestação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de 100 (cem) dias úteis em caso de descumprimento, a contar da ciência da decisão. Fixou ainda honorários advocatícios em 20% sobre o valor consignado. Contra o decisório, a instituição financeira se insurgiu com apelação, recurso provido por votação unânime no Acórdão ID 11962878, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação. Na decisão colegiada, foi rejeitado o pagamento do empréstimo via ação de consignação em pagamento para fazer prevalecer norma do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, que disciplina de forma específica o pagamento das prestações em caso de inadimplência do devedor. Ao referenciado acórdão, o recorrente opôs embargos de declaração, rejeitados no Acórdão ID 13527352, e, após, manejou o presente recurso especial, em que alega afronta aos artigos 5º do Decreto 22.626/33; 8º, parágrafo único, da Lei 1.046/50; 5º, parágrafo único, dos Decretos 167/67 413/69; e 334 do Código Civil. Intimado, o Banco Bradesco apresentou contrarrazões no ID 14880421. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal referentes à representação, tempestividade e preparo. Todavia, em se tratando da indigitada violação às normas insertas nos referenciados dispositivos legais, o apelo especial não tem como prosperar, pois além da conformidade do entendimento manifestado no acórdão estadual com a jurisprudência da Corte Superior, não há como ser atendida a pretensão de reforma sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, providência vedada na instância especial, conforme enunciado da Súmula 7/STJ.1 A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA À SUPREMA CORTE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REEXAME.SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alteração do entendimento alcançado na Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial requerida, demandariam o necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 1.1. [...] 2. O entendimento sedimentado no enunciado n. 539 da Súmula do STJ é de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 2.1. No caso, o Tribunal estadual consignou a existência de contratação expressa do encargo, tornando inviável, nesta instância extraordinária, infirmar tais conclusões sem que haja a incursão na seara probatória e a análise do contrato, a atrair a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão. 3.1. A Corte a quo afastou a abusividade da taxa firmada no contrato de financiamento. Verifica-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. Ademais, para infirmar as conclusões do aresto combatido, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmulas n.5 e 7/STJ. 4. [...] 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1724393/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) Com efeito, em que pesem os argumentos expendidos pelo recorrente, concluiu o acórdão recorrido que: “É ponto incontroverso que as partes firmaram em Contrato de Empréstimo Bancário, em 22/05/2017, CDB – Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões), garantido em alienação fiduciária de bem imóvel, com pagamento parcelado em 48 prestações, sendo as seis primeiras no valor de R$ 77.075,12 e as demais em R$ 187.494,63. Porém, a partir da 15ª parcela, agosto de 2018, não realizou mais o pagamento das parcelas pactuadas, restando inadimplente. Inadimplente o credor, Banco Bradesco, deu início ao processo extrajudicial de consolidação de propriedade do imóvel em seu favor, com o vencimento antecipado da dívida a devida notificação extrajudicial. O autor, com a compreensão de haver ilegalidade no contrato de forma a afastar sua constituição em mora, propôs a presente Ação de Consignação em Pagamento, sem apontar quais as cláusulas eivadas de abusividade. Inicialmente, não se ignora que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Todavia, a aplicação do regime do referido estatuto, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados por quem é consumidor. O apelante tinha conhecimento das regras contratuais expressas no contrato de empréstimo bancário de alienação fiduciária de imóvel dado em garantia, bem como o valor das contraprestações, para as quais aderiu livre e de forma voluntária, sem que houvesse demonstração de quaisquer vícios de consentimento, não lhe sendo lícito sustentar nulidade ou ilegalidade do contrato, exceto questões pontuais.” (ID 11962878) Sendo assim, a desconstituição das premissas firmadas neste Tribunal a quo não prescinde de uma incursão no contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na instância superior pelo óbice do enunciado sumular nº 7/STJ. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. São Luís, 7 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARDO DAVID ALVES em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLLYANNA LOPES MACIEL em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLLYANNA LOPES MACIEL em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DAVID ALVES em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DAVID ALVES em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLLYANNA LOPES MACIEL em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLLYANNA LOPES MACIEL em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DAVID ALVES em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLLYANNA LOPES MACIEL em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DAVID ALVES em 06/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(20)