Cumprimento de sentença 0803108-55.2018.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803108-55.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCINILTON MOREIRA FERREIRA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA e outros Advogado: Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803108-55.2018.8.10.0022 Trata-se de execução de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa exarada contra o Município de Açailândia e o IPSEMA, sujeita ao regime de Requisição de Pequeno Valor em razão da Lei Municipal n. 443/2015 (art. 7º) e do art. 56, § 2º, da Resolução n. 10/2017 do TJMA. Apresentado cumprimento de sentença em face de ambos os entes públicos (presente condenação solidária), não foi apresentada impugnação, conforme certificado nos autos. Apresentados os cálculos pela contadoria desta Comarca, a parte exequente apresentou manifestação pela sua homologação e expedição de “rpv ou precatório”. Tendo em vista este quadro, observo a necessidade de duas providências antes da expedição do ofício requisitório: a) intimação do exequente para que indique a este juízo a pessoa de direito público a qual pretende concretizar sua pretensão executória em sua integralidade, vedado o fracionamento do pagamento; b) a intimação do ente público interessado para que se manifeste quanto aos cálculos apresentados pela contadoria deste juízo. Fixo o prazo comum de cinco dias. Exaurido o prazo fixado sem impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial e determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC. A requisição será expedida em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo II da Resolução, devendo a primeira entregue, por diligência do oficial de Justiça, à entidade devedora, com certificação da data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n. 10.259, de 2001, e o art.535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, juntando-se a segunda, na qual se verifique a data e hora do cumprimento da diligência, aos autos da ação principal da qual se originou. Verificado o inadimplemento da RPV, certifique-se a omissão e realize-se o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, mediante bloqueio, via SISBAJUD, nas contas da parte executada, acostando-se oportunamente o protocolo de bloqueio. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se alvará judicial em favor do exequente e/ou seu advogado, sendo o relativo aos honorários sucumbenciais individualizado em nome do causídico. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, data do sistema. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA - IPSEMA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES em 06/06/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de certidão de juntada

Juntada de certidão de juntada

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINILTON MOREIRA FERREIRA em 17/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

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