Cumprimento de sentença 0801991-53.2020.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801991-53.2020.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 17:07

Juntada de Certidão

29/06/2022, 23:31

Juntada de petição

06/06/2022, 07:18

Publicado Intimação em 25/05/2022.

03/06/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

03/06/2022, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801991-53.2020.8.10.0153. EXEQUENTE: PABLO HENRIQUE SILVA GARCEZ Advogado: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO OAB: MA13805-A EXECUTADO: EDECONSIL CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA Advogado: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO OAB: MA7583-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) autora intimada(s) do(a) ato ordinatório cujo teor segue transcrito: Considerando a expedição por esta secretaria do alvará judicial com Selo de Fiscalização Eletrônico nos autos no processo em epígrafe, conforme faço juntada, INTIMO a parte beneficiária para conhecimento da disponibilidade do supradito expediente, no prazo de 05 (cinco) dias. (ATO ORDINATÓRIO. Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 203, §4º do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA). São Luís, MA, 25 de maio de 2022. Cleoswaldo Ferreira Costa. Secretário Judicial Substituto" São Luís, 25 de maio de 2022 HUGO DINO LUQUE Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2022, 00:00

Juntada de petição

25/05/2022, 21:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 11:02

Juntada de ato ordinatório

25/05/2022, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801991-53.2020.8.10.0153. EXEQUENTE: PABLO HENRIQUE SILVA GARCEZ Advogado: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO OAB: MA13805-A EXECUTADO: EDECONSIL CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA Advogado: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO OAB: MA7583-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) certidão cujo teor segue transcrito: "Certifico que, em cumprimento a decisão de id 67240397 exarada por este juízo, foi realizado o desbloqueio de valores nas contas da parte executada. São Luís, MA, 23 de maio de 2022. Luana Moreira e Silva. Secretária Judicial. São Luís, 23 de maio de 2022 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 13:19

Juntada de Certidão

23/05/2022, 09:55

Juntada de petição

20/05/2022, 15:28

Outras Decisões

19/05/2022, 18:08

Conclusos para decisão

16/05/2022, 11:34

Documentos

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 08:26

Decisão

•19/05/2022, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EDECONSIL CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: Dr. BRUNO DE LIMA MENDONÇA (OAB/MA nº 5.769) e OUTRO RECORRIDO: PABLO HENRIQUE SILVA GARCEZ ADVOGADA: Dra. SHAIRON CAMPELO PINHEIRO (OAB/MA nº 13.805) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 74/2022-1 SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ACIDENTE OCASIONADO EM RAZÃO DE OBRA NÃO SINALIZADA – EVIDENCIADA A OMISSÃO DA REQUERIDA, RESPONSÁVEL PELA REVITALIZAÇÃO DO ENTORNO DA OBRA DA PRAÇA DA SAUDADE NO BAIRRO MADRE DEUS – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E DEMARCAÇÃO DO LOCAL SOBRE OS RISCOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DE OBRA NA VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO E FIXADO COM BASE NA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL DO REMÉDIO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ação ajuizada pelo ora recorrido, em que pretende a reparação por danos materiais e morais, em decorrência de ter pisado em um vergalhão largado ao chão devido à obra executada pela requerida, sem qualquer aviso ou proibição de passagem de pedestres pelo local. 2. Recurso aviado no Id. 11821962 pela demandada contra sentença de procedência dos pedidos formulados na peça vestibular, que a condenou a pagar à parte autora a título de indenização por danos materiais a importância de R$ 35,54 (trinta e cinco reais e cinquenta e quatro reais), além de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3. A recorrente defende em suas razões recursais: inexistência de nexo de causalidade; culpa exclusiva da vítima pelo acidente, uma vez que teria assumido o risco pelo ocorrido ao passar por local em obra, ao invés de passar pela calçada da via, que estava livre para o trânsito de pedestres com segurança. Por fim, pede o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedente a ação, ou, subsidiariamente, haja a redução do quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral. 4. É certo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF, art. 37, §6º). 5. No caso em exame, a responsabilidade civil da requerida restou demonstrada nos autos, posto que deixou de sinalizar devidamente as obras de revitalização do entorno que estava realizando, deixando um vergalhão solto no chão desprendido, em local com grande fluxo de pedestres (por se tratar de obra realizada em praça localizada no centro desta capital), conforme fotos juntadas (ID 11821888, págs. 3 e 4 ) causando danos ao autor que veio a lesionar seu pé direito com um corte (ID 11821888, pág. 5), portanto, sobejou caracterizada a obrigação de indenizar da parte reclamada. 6. Ressalta-se, outrossim, que as provas produzidas pela requerida (ID. 11821956) não comprovam, de forma contundente, que existiria, a tempo e modo, no local do acidente qualquer sinalização para alertar os pedestres sobre os riscos decorrentes da execução da obra na via pública, o que culmina no reconhecimento da defeituosa prestação do serviço da empresa contratada. 7. Destarte, comprovado o nexo de causalidade entre o dano causado ao requerente (material) e a omissão pública culposa (negligência) decorrente de ausência da devida sinalização da via pública em obra, tem-se por impositiva a obrigação da recorrente de reparar o dano material apresentado, que no presente caso perfaz o valor de R$ 35,54 (trinta e cinco reais e cinquenta e quatro reais), referente ao valor desembolsado pela compra da medicação para tratamento da lesão no pé do demandante, conforme nota fiscal apensada no ID. 11821940. 8. Quanto aos danos morais, o magistrado sentenciante apresentou fundamentação consistente para reconhecer sua procedência. Outrossim, um acidente, como o ocorrido, não pode ser considerado ato corriqueiro ou mero incômodo e embora não tenha tido consequências mais graves, foi suficiente para afastar o autor por 03 dias de seu trabalho, assim, me parece superar a noção de mero aborrecimento. Demais disso, o valor arbitrado guarda proporcionalidade quando contrastado com o dano e características pessoais das partes, razão pela qual entendo viável sua manutenção. 9. Recurso conhecido e improvido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Custas processuais recolhidas na forma da Lei. Honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 13. Súmula do julgamento que serve de acórdão. Inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2022. RECURSO Nº: 0801991-53.2020.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima citadas, DECIDEM os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto. Custas processuais recolhias na forma da lei. Honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 26 de janeiro de 2022. Juíza ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusos para decisão

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