Procedimento Comum Cível 0000215-75.2018.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000215-75.2018.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

12/10/2023, 17:42

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 07/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 07/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:47

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 29/09/2022 23:59.

07/01/2023, 05:53

Decorrido prazo de NATHALIA ARAUJO SANTOS em 29/09/2022 23:59.

07/01/2023, 05:53

Conclusos para despacho

14/11/2022, 15:18

Juntada de Certidão

14/11/2022, 15:17

Publicado Intimação em 22/09/2022.

26/09/2022, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000215-75.2018.8.10.0103. AUTOR: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A Réu: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS Advogado/Autoridade do(a) REU: HILDA DO NASCIMENTO SILVA - MA4377-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que nesta data, recebi estes autos (X) do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ( ) da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Maranhão, e nos termos do Provimento nº 022/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação das partes, para no prazo de 05 (cinco) dias requererem o que entenderem de direito. ODC,Terça-feira, 20 de Setembro de 2022. Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Autor(a): AILTON ESTEVAO MARCHAO Advogados/Autoridades do(a)

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2022, 16:57

Juntada de Certidão

20/09/2022, 16:56

Documentos

Despacho

•13/02/2023, 08:50

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS PROCURADORA: HILDA DO NASCIMENTO SILVA RECORRIDO: AILTON ESTEVÃO MARCHÃO ADVOGADA: NATHÁLIA ARAÚJO SANTOS (OAB/MA 13.481) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO CÍVEL PROCESSO Nº 0000215-75.2018.8.10.0103 Trata-se de recurso especial e extraordinário interposto por Município de Olho D’água das Cunhãs contra decisão monocrática (ID 13606055) que negou provimento à apelação. Contra a decisão monocrática do relator, o recorrente interpôs diretamente recurso especial (ID 14150315) e extraordinário (ID 14150318). Contrarrazões não apresentadas (ID 14926509). É o relatório. Decido. De pronto, não há dificuldade em verificar que a recorrente não exauriu a instância ordinária, preferindo interpor diretamente o recurso especial e extraordinário, sem provocar o colegiado local. O erro atrai a aplicação do enunciado da Súmula nº 281, do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”), conforme recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. Se o recorrente interpõe recurso especial diretamente contra decisão monocrática do relator da apelação, sem provocar o julgamento colegiado pelo Tribunal a quo, não esgota os recursos ordinários cabíveis na instância de origem, inexistindo, consequentemente, causa decidida em última instância pelo Tribunal a quo – pressuposto de admissibilidade do recurso especial (CF/88, art. 105, III). (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 1389353, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 12/03/2019). (grifado). Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial e extraordinário. Publique-se. Intime-se. São Luís, 7 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

09/02/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA ARAUJO SANTOS em 29/09/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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