Procedimento Comum Cível 0801818-53.2020.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801818-53.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: BANCO BRADESCO S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) 2ª apelante: NEUSA MARIA DA CONCEIÇÃO BARATA Advogado: Antonio Sidioney (OAB/ MA 15.186) 1ª Apelada: NEUSA MARIA DA CONCEIÇÃO BARATA Advogado: Antonio Sidioney (OAB/ MA 15.186) 2º Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE MANIFESTAR A VONTADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE LHE CABIA. DANO MORAL. SEM MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A autora acostou extrato de ID 17171810 no qual comprova o desconto do título de capitalização em seu benefício. No entanto, caberia a instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio. 2. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) se mostra razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a instituição bancária torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas também, sem causar enriquecimento excessivo a autora. 3. Primeiro Recurso conhecido e não provido. Segundo Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801818-53.2020.8.10.0048 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 21.07.2022 a 28.07.2022, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

04/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

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