Cumprimento de sentença 0800840-50.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800840-50.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho (expediente) em 09/05/2022.

09/05/2022, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800840-50.2021.8.10.0013. EXEQUENTE: WILSON BARROS LIMA - MA13540 POLO PASSIVO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DESPACHO Arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís/MA, 04 de Maio de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Despacho (expediente) - POLO ATIVO: ADEILSON RAPOSO DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a)

06/05/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/05/2022, 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 09:40

Conclusos para despacho

29/04/2022, 08:42

Juntada de Certidão

29/04/2022, 08:42

Decorrido prazo de ADEILSON RAPOSO DOS SANTOS em 25/04/2022 23:59.

28/04/2022, 20:13

Publicado Intimação em 12/04/2022.

12/04/2022, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 08:01

Juntada de Certidão

11/04/2022, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ADEILSON RAPOSO DOS SANTOS Advogado: WILSON BARROS LIMA - MA13540 Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer na secretaria deste Juizado para fins de recebimento de alvará judicial, conforme ID 64389266. São Luís/MA, Sexta-feira, 08 de Abril de 2022. Marcos André Marques de Almeida. Servidor Judiciário. Intimação - PROCESSO Nº 0800840-50.2021.8.10.0013 | PJE

11/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2022, 13:30

Juntada de Alvará

08/04/2022, 12:24

Documentos

Despacho

•05/05/2022, 09:40

Despacho

•05/04/2022, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800840-50.2021.8.10.0013 | PJE Promovente: ADEILSON RAPOSO DOS SANTOS Advogado do(a) DEMANDANTE: WILSON BARROS LIMA - MA13540 Promovido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) DEMANDADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme autorização do artigo 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito da ação, analiso as preliminares avençadas pela parte ré. Não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial, haja visto que presentes estão todos os requisitos fundamentais à propositura da presente ação. Quanto a ausência de prévio pedido administrativo, o fato resta demonstrado pelos documentos apresentados pelo autor, que comprova que requereu o pagamento pela via administrativa, no entanto, o mesmo foi indeferido em razão de falta de documentação, do qual deflui o interesse de agir com a postulação da ação em juízo. Ademais, quanto ao questionamento da veracidade do Boletim de Ocorrência e sobre o requerimento de expedição de ofício a Delegacia para que seja verificada a veracidade deste documento, necessário se faz esclarecer que tal diligência deveria ter sido cumprida pela própria reclamada, não cabendo a este Juízo providenciar provas de responsabilidade das partes, razão pela qual deixo de acolher a preliminar arguida. Superada as teses preliminares, passo à análise de mérito. O art. 5º da Lei n.º 6.194/74 dispõe que o pagamento da indenização se dará com a simples prova do acidente e do dano decorrente. Com efeito, o primeiro requisito resta perfeitamente demonstrado através de diversos documentos, quais sejam: Declaração do Hospital Municipal que realizou o atendimento de emergência após o acidente, Registro de Ocorrência, prontuários médicos, diversos laudos médicos que constatam trauma decorrente de acidente de trânsito, laudo do IML e diversos documentos que apontam o acidente de trânsito envolvendo a parte requerente. Quanto aos danos pessoais, o art. 3º da Lei do DPVAT é cristalino ao estabelecer que os danos cobertos pelo seguro compreendem as indenizações: por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. As provas produzidas nos autos fornecem informações suficientes e não restam dúvidas que a parte autora sofreu acidente de trânsito que resultou em debilidade permanente da função mastigatória. Portanto, preenchidos os requisitos legais, o autor faz jus ao recebimento de indenização do seguro DPVAT. No que se refere ao quantum, a despeito das divergências existentes sobre a aplicação ou não da tabela, me filio ao entendimento do STJ que entende pela sua aplicação, neste sentido: DPVAT. INVALIZEZ PERMANENTE. PARCIAL. TABELA. Discute-se no REsp, se é válida a fixação de tabela de redução do pagamento da indenização decorrente do DPVAT com fundamento em invalidez permanente parcial. A Min. Relatora destacou que o recorrente insurge-se contra a redução da tabela, com fundamento no art. 3º da Lei n. 6.194/1974, em vigor à época dos fatos; hoje, a redação dessa norma foi modificada pela Lei n. 11.482/2007, porém ela não tem pertinência neste julgamento. Também ressaltou que a redação original do art. 5º, § 5º, da citada lei disciplinava que o instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificaria as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto na lei, em laudo complementar, no prazo médio de 90 dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada nas restrições e omissões pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional de doenças. Logo, explicitou que não faria sentido a citada lei dispor as quantificações das lesões se esse dado não refletisse na indenização paga. Dessa forma, concluiu que é válida a utilização da tabela de redução do pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial e que o pagamento desse seguro deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedente citado: REsp 1.119.614-RS, DJe 31/8/2009. REsp 1.101.572-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/11/2010. De acordo com o laudo complementar, a parte reclamante possui “debilidade permanente da função mastigatória” apresentando como sequela debilidade permanente. Neste caso, o percentual previsto legalmente é de 100% (cem por cento) sobre o valor máximo de indenização. sobre o valor máximo de indenização. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE COMPLIÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO EM JUNHO/2010 - GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DE ACORDO COM A LEI 11.945/2009 - LESÕES DE ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CRÂNIO-FACIAIS - 100% (CEM POR CENTO)- DECISÃO TERMINATIVA QUE DEU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO APELO -MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO - DECISÃO UNÂNIME. O valor da indenização deverá ser com base na Lei 11.945/2009. A parte comprovou que uma das lesões sofridas, ou seja, lesão crânio-facial, corresponde a 100% (cem por cento) sobre o valor total, conforme a tabela legal, que resulta na quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), abatendo-se o valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos) pagos administrativamente. Terminativa há de ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. À UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJ-PE - AGR: 2695849 PE 0006333-03.2012.8.17.0000, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 24/04/2012, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 83) Portanto, de acordo com art. 3º, inciso II da Lei n.º 6.194/74, o valor devido é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), correspondente a 100% (cem por cento) percentual previsto na tabela legal para Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais. Porém, conforme depoimento do autor, percebe-se que o requerente, mesmo com certa limitação, consegue se alimentar, mastigar e falar, por isso aplico o art. 3º, inciso II e § 1º, inciso II do mesmo artigo da Lei n.º 6.194/74 e reconheço a debilidade de média repercussão. Logo, tenho como valor devido o montante de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), correspondente a 50% para debilidade de média repercussão, considerando os 100% (cem por cento) do percentual previsto na tabela legal para Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do requerente para condenar a seguradora requerida, ao pagamento da importância de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), como indenização do seguro DPVAT, em decorrência da atestada debilidade permanente da função mastigatória sofrida, conforme Laudo do Exame Complementar, acrescida de juros de 1%, a partir da citação, e atualização monetária computada da data do sinistro, conforme Sumula nº 580 STJ. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência do art. 523, §1º do CPC, no que diz respeito ao acréscimo da multa no percentual de 10% ao valor da condenação, caso o pagamento não seja feito. Sem custas, nem honorários advocatícios, face o que dispõe a Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Pedro Guimarães Junior Juiz de Direito, respondendo pelo 8º JECRC

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Despacho (expediente) em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADEILSON RAPOSO DOS SANTOS em 25/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

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