Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000655-75.2015.8.10.0071 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000655-75.2015.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE BACURI Advogado(s) do reclamante: ANTONIO AUGUSTO SOUSA (OAB 4847-MA), CRISTIAN FABIO ALMEIDA BORRALHO (OAB 8310-MA), ZILDO RODRIGUES UCHOA NETO (OAB 7636-MA), MICHELLE DOS SANTOS SOUSA (OAB 13770-MA) REQUERIDO: NILCE VAZ DA COSTA DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0000655-75.2015.8.10.0071 [Índice de 3,17%] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Do cotejo dos autos, verifica-se o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso especial do ente público recorrente (Id. 65042241). Diante disso, dê-se ciência às partes pelo prazo de cinco dias. Após, arquive-se os autos com baixa na distribuição. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21120611391000000000060863339 0000655-75.2015.8.10.0071 Documento Diverso 21120611391000000000060863340 Comprovantes De Pagamento Dos Vencimentos Dos Servidores Públicos Do Município-1 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21120611391000000000060863341 Comprovantes De Pagamento Dos Vencimentos Dos Servidores Públicos Do Município-1_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21120611391000000000060863342 Comprovantes De Pagamento Dos Vencimentos Dos Servidores Públicos Do Município-1_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21120611391000000000060863843 Comprovantes De Pagamento Dos Vencimentos Dos Servidores Públicos Do Município-1_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21120611391000000000060863844 Comprovantes De Pagamento Dos Vencimentos Dos Servidores Públicos Do Município-1_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21120611391000000000060863845 Planos De Cargos E Carreiras-Municipio Bacuri-1 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21120611391000000000060863846 Regime Jurídico Dos Servidores Municipais De Bacuri - Parte I-1 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21120611391000000000060863847 Certidão Certidão 21120613260500000000060863848 Intimação Intimação 21120613381900000000060863849 Intimação Intimação 21120614034800000000060863850 CONCLUSÃO Termo 22020307092400000000060863851 Decisão Decisão 22020719184200000000060863852 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22020810530500000000060863853 Intimação Intimação 22020812331800000000060863854 Certidão Certidão 22040708325100000000060863855 documento Documento Diverso 22040708325100000000060863856 documento Documento Diverso 22040708325100000000060863857 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22040710363000000000060863858 Certidão Certidão 22041923402879600000060917652 ENDEREÇOS: MUNICIPIO DE BACURI RUA SETE DE SETEMBRO, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000 Telefone(s): (98)3392-1222 NILCE VAZ DA COSTA PADRE ANTONIO ONNES, 000000, SN, CAMPINHO, BACURI - MA - CEP: 65270-000

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000655-75.2015.8.10.0071. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BACURI ADVOGADA: HILDA FABIOLA MENDES REGO (OAB/MA 7.834) RECORRIDA: NILCE VAZ DA COSTA ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS (OAB/MA 7.517) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Município de Bacuri, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma das decisões exaradas pela Segunda Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração nº 23.601/2020, opostos no Agravo Interno nº 12.051/2020, aforado na Apelação Cível nº 00000655-75.2015.8.10.0071. Versam os autos sobre ação ordinária ajuizada pela recorrida contra o Município de Bacuri, objetivando a recomposição salarial sobre sua remuneração, decorrente da aplicação de percentual errôneo de conversão da URV, nos termos da orientação extraída das Medidas Provisórias nº 434/94 e da Lei nº 8.880/94. A ação foi julgada procedente pelo juízo a quo, nos termos da Sentença ID 14103465 (Págs. 46-55). O recorrente interpôs apelação cível, desprovida por decisão monocrática ID 14003465 (Págs. 105-112), o que ensejou o manejo de agravo interno, da mesma forma desprovido, conforme Acórdão ID 14103464 (Págs. 137-144) e a oposição de embargos declaratórios, rejeitados no Acórdão ID 14103464 (Págs. 161-166). Restou consignado nas decisões objurgadas que o STJ pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito dos servidores públicos de todas as esferas, inclusive do Poder Executivo, ao acréscimo da diferença decorrente da conversão seus vencimentos para a URV, cujo percentual poderá ser apurado em liquidação de sentença. Nas razões do recurso especial é alegada violação aos artigos 319, 320, 330, 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e art. 1º do Decreto Lei nº 20.910, bem como divergência jurisprudencial. Embora intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões (Certidão ID 14909395). É o relatório. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, o recorrente encontra-se devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob dispensa em razão do dispositivo inserto no artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, quanto à alegada violação aos artigos supracitados, mostra-se inviável o prosseguimento do recurso especial, uma vez que a pretensão do recorrente requer o reexame de fatos e provas e análise de legislação municipal, incidindo, à espécie, os enunciados das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. PERDAS SALARIAIS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 888/2000. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A matéria pertinente ao art. 85, § 2º, do CPC/2015 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. O Tribunal de origem não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se verificar se a Lei Complementar Estadual nº 888/2000 reestruturou ou não a carreira dos recorrentes, bem como se há o alegado prejuízo remuneratório, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e de legislação local, a teor dos óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. 5. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1601547/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) Em análise última, ao pugnar pela condução deste recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, é cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em não admitir recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando há incidência da Súmula 7, senão vejamos: Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Precedentes. (AgRg no AREsp 689.243/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). Assim, a análise da pretensão recursal, conforme suscitado pelo recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, fazendo incidir a Súmula 7/STJ. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO (AUTOS FÍSICOS VIRTUALIZADOS) Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. Intime-se. São Luís, 7 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CRISTIAN FABIO ALMEIDA BORRALHO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDA FABIOLA MENDES REGO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 27/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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