Cumprimento de sentença 0802605-18.2016.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802605-18.2016.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: DIONATO FERREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DENISSON DE AZEVEDO LISBOA - MA13273-A RECORRIDO: TIM CELULAR S.A. Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: PEDRO LUCAS FERREIRA RODRIGUES - MA12705-S, CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A RELATOR: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. ERRO NO CÁLCULO DAS VERBAS HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO E MULTA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO VALOR EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Nº 89/2022 Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802605-18.2016.8.10.0147 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por quórum mínimo, conhecer e dar provimento em parte ao recurso inominado do autor, nos termos do voto do relator. Acompanhou o relator sua excelência o Juiz DOUGLAS LIMA DA GUIA, titular do gabinete do 2º vogal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e remetam ao juízo de origem. Sessão por videoconferência da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, 31/01/2022. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Relator PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL titular do gabinete DO 1º VOGAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Satisfeitos estão os pressupostos processuais que viabilizam a admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pelo qual deve ser ele conhecido. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA, que extinguiu o cumprimento de sentença nos termos a seguir transcritos: “(...)Diante do exposto, acolho os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 50415706, que totalizam a quantia de R$ 2.247,93 (dois mil duzentos quarenta e sete reais e noventa e três centavos), devendo ser extraído do DJO de ID 46186408 o referido valor, devolvendo-se o remanescente ao executado, pelo que, na forma do art. 924, II, do CPC, dou por encerrado o cumprimento de sentença, pela satisfação da dívida exequenda.” Análise do cálculo formulado pela contadoria judicial Em acórdão proferido por esta turma recursal no id. 9890273, foram fixados os parâmetros para elaboração do cálculo do valor executado. A contadoria do juizado de Balsas elaborou de forma correta e em estrita observância aos parâmetros fixados por esta turma, os valores relativos a “diferença das astreintes – tabela A”, “diferença dos danos morais – tabela B” e “Diferença Multa do art. 523, § 1º, CPC – tabela C” (id. 13976766). No entanto, equivocou-se ao elaborar o cálculo da diferença devida a título de honorários advocatícios. Em relação ao valor dos honorários, restou consignado no acórdão que deveriam ser usados “o valor correto atualizado”. No entanto, a contadoria judicial, equivocou-se quanto aos parâmetros utilizados, pois, ao invés de usar o valor atualizado, utilizou o valor da diferença entre os valores pagos e os devidos. Assim, seguindo os parâmetros fixados no acórdão, o valor dos honorários advocatícios é de R$ 389,71. A título argumentativo e para evitar futuros questionamentos, explico a forma como o cálculo deve ser realizado: R$ 19.618,30(Valor atualizado das astreintes - tabela A) + R$ 2.812,18 (Valor correto atualizado dos danos morais - tabela B) + R$ 2.420,56 (valor correto atualizado da multa do art. 523, §1 - tabela C) x 15% - R$ 3.337,94 (valor recebido a título de honorários advocatícios) = R$ 389,71. Portanto, o valor correto dos honorários advocatícios é de R$ 389,71 e o valor total da execução é R$ 2.987,79. Não incidência de juros e correção monetária Não cabe o requerimento do autor/exequente quanto a nova incidência de correção monetária e juros sobre a verba exequenda (diferenças apuradas), tendo em vista que o executado garantiu o juízo, mediante depósito do valor, em 31/07/2019, id. 4683932. Portanto, a atualização da verba é feita de forma automática pelo sistema bancário. Não Incidência de multa de 10% sobre os valores Tendo em vista que o réu realizou o depósito voluntário dos valores executados, dentro do prazo de 15 dias para pagamento voluntário, id. 4683932, não deverá incidir a multa de 10%. Portanto, o valor executado devido é de 2.987,79, sendo R$ 389,71 referente aos honorários advocatícios e R$ 2.598,08 relativa a verba executada devida ao autor. Assim, com o retorno dos autos a origem, deverá ser liberado alvará em favor do autor, no valor R$ 2.598,08, bem como deverá ser liberado alvará em favor do advogado no valor de R$ 389,71. Tais valores devem ser abatidos do valor depositado no id. id. 4683932 e o saldo remanescente liberado em favor do réu (TIM). Do mesmo modo, deverá ser liberado, em favor do réu (TIM), o valor depositado no id. 13976754. Ante o exposto voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado do autor, para reformar a sentença nos termos da fundamentação supramencionada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Relator PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL titular do gabinete DO 1º VOGAL

09/02/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 04/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS FERREIRA RODRIGUES em 19/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(65)