Cumprimento de sentença 0801617-25.2019.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801617-25.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA MOURA DE MELO DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO VERIFICADO. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 188 DO STJ C/C ART. 161, §1º DO CTN. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório – NCPC 1.022. 2. No caso dos autos, sustenta o embargante a existência de contradição no decisum, ao deixar de aplicar a súmula 188 do STJ, para que o início da contagem dos juros de mora, passe a incidir a partir do trânsito em julgado da sentença em se tratando de restituição de indébito tributário. 3. Destaco que, restou caracterizado o vício de contradição existente na sentença, tendo em vista os juros de mora relativos à restituição de indébito decorrente de contribuição de caráter previdenciário, como é o caso da contribuição do FUNBEM, tem natureza tributária, razão pela qual os juros de mora devem incidir somente após o trânsito em julgado, conforme prevê a súmula 188 do STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". 4. Embargos acolhidos, para sanar a contradição apontada. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801617-25.2019.8.10.0039 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, por unanimidade, em admitir e acolher os embargos de declaração opostos, nos termos da súmula de julgamento. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 6 a 13 de abril do ano de 2022. Juíza JOSANE ARAÚJO FARIAS BRAGA Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA MOURA DE MELO DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA RECURSO INOMINADO. FUNBEM. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme já definido na sentença a quo, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já decidiu pela inconstitucionalidade da lei que instituiu o FUNBEM, assim, o servidor faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados, atualizados e acrescidos de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. 2. Conforme entendimento pacificado pelo TJMA, no agravo de instrumento nº 78072006 MA, “A contribuição para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEM não tem caráter tributário, e, por consequência, não pode ter natureza coercitiva”. Desse modo, é inconteste que sobre os valores restituídos a título de contribuição para o custeio da saúde deve incidir correção monetária pelo IPCA, desde o desconto indevido, e juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801617-25.2019.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos da súmula de julgamento. Sem custas processuais, por expressa previsão legal. Sem condenação em honorários advocatícios. Acompanharam o voto da relatora as juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal, no dia 21 de fevereiro de 2022. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

25/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença (expediente) em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(23)