Procedimento Comum Cível 0803543-08.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803543-08.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, LOURIEDSON ARAUJO BASTOS RAMOS, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO ALMEIDA LIMA NETO - MA18233, ANTONIO MARIO BAIMA PEREIRA JUNIOR - PI6530-S, PRICILLA BRITO LIMA - PI5957, AMANDA GLAUCA CHAVES MESQUITA - MA14711, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.), para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 63817973, cujo conteúdo é da seguinte matéria: " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0803543-08.2018.8.10.0029 AUTOS DE: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR(A): LOURIEDSON ARAUJO BASTOS RAMOS Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Impugnante/Executado (Id. 60031610), para que produza seus efeitos legais. Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do impugnante/executado, com base no art. 85, § 1°, CPC/15, que dispõe sobre os honorários sucumbências no cumprimento de sentença, e, em respeito ao princípio da causalidade e aos §§ 1º e 7º, do art. 85 do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apresentado no cálculo do exequente/impugnado de R$ 16.753,63 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos). Transcorrido in albis o prazo recursal desta decisão, determino, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II do CPC/15, que seja(m) expedido dos OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S) DE PEQUENO VALOR – RPV´s de LOURIEDSON ARAUJO BASTOS RAMOS (CPF: 274.693.283-00) no importe de R$ 72.542,92 (setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), e, os honorários sucumbências de FRANCISCO ALMEIDA LIMA NETO – OAB/MA 18.233 – CPF: 032.631.633-70, no importe de R$ 10.881,43 (dez mil, oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos), requisitando a expedição dos competentes RPV`s, para pagamento pela Fazenda Pública da União dos créditos, de NATUREZA ALIMENTAR, referente ao(s) débito(s) existentes, atualizado(s) até outubro/2015. Consequentemente, determino ao ente público que pague, no prazo de 02 (dois) meses, ao(s) exequente(s), os valores que lhes são devidos, indicados nos Requisitórios de Pequeno Valor – RPV`s, sob pena de sequestro do numerário suficiente para cumprimento da sentença e desta decisão (art. 59, §3º, da Resolução nº 10/2017 e Art. 535, §3º, II do NCPC). Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros tal procedimento será realizado, de modo individualizado, por meio do sistema Bacen-Jud, conforme Art. 7º do Ato da Presidência nº 7/2013 – TJMA. Desde agora determino à Secretaria Judicial que, uma vez decorrido o prazo consignado ao réu para pagamento espontâneo da dívida sem que este o tenha feito, realize penhora on line, via bacen jud, dos valores devidos ao(s) autor(es)/exequente(s) em contas de titularidade do requerido, expedindo-se, em seguida, Alvará Autorizativo como é praxe nesta unidade jurisdicional. Cumpra-se. Caxias – MA, data da assinatura do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima. Juiz de Direito da Segunda Vara Cível. respondendo pela Primeira Vara Cível ". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Roseane Monteiro Santos, matrícula nº 165431, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Terça-feira, 05 de Abril de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 5 de abril de 2022. ROSEANE MONTEIRO SANTOS FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA 1ª VARA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME PORTARIA-CGJ - 43442021, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, LOURIEDSON ARAUJO BASTOS RAMOS, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO ALMEIDA LIMA NETO - MA18233, ANTONIO MARIO BAIMA PEREIRA JUNIOR - PI6530-S, PRICILLA BRITO LIMA - PI5957, AMANDA GLAUCA CHAVES MESQUITA - MA14711, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 56609071, cujo conteúdo é da seguinte matéria: " Havendo impugnação, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0803543-08.2018.8.10.0029 AUTOS DE: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR(A): LOURIEDSON ARAUJO BASTOS RAMOS INTIME-SE a parte autora/exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, encaminhe-se os autos para contadoria judicial para elaboração dos cálculos e identificação de eventual excesso cobrado. Diligências necessárias, sendo que as intimações/comunicações às partes deve ser feita exclusivamente via sistema eletrônico (Provimento_CGJ/MA nº 20/2019). Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Caxias (MA), 19 de novembro de 2021. SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Roseane Monteiro Santos, matrícula nº 165431, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Cível conforme PORTARIA-CGJ – 43442021. Aos Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 8 de fevereiro de 2022. ROSEANE MONTEIRO SANTOS FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOURIEDSON ARAUJO BASTOS RAMOS em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA LIMA NETO em 06/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)