Procedimento Comum Cível 0820587-61.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820587-61.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: KARINE DE ARAÚJO SALAZAR ADVOGADO: CLAYRTHA RAISSA NASCIMENTO GONÇALVES (OAB/MA 11.332) RecorridO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) Desembargador Presidente: Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO KARINE DE ARAÚJO SALAZAR interpõe, com fundamento no artigo 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, Recurso Especial em face de acórdão prolatado pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do Apelo nº. 0820587-61.2017.8.10.0001. Originam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada pela ora recorrente em desfavor do recorrido; conforme se observa na sentença de ID 6099917, os pedidos insculpidos na inicial foram julgados improcedentes. Dessa sentença, a requerente, ora recorrente, interpôs apelação (ID 6099920) que foi desprovida (ID 13310620). Assim, a apelante manejou Recurso Especial (ID 14358851) apontando afronta à Lei nº. 8.078/1990. Em suas razões, em resumo, alega que restou demonstrado nos autos, por meio de documentos, a conduta ilegal perpetrado pelo banco recorrido; que não se discute nos autos se o contrato existente entre as partes é nulo “(...) mas sim que, embora válido, não estaria respeitando a proporcionalidade e a razoabilidade que deve ter toda relação contratual (...)” (ID 14358851 – pág. 7); que o banco agiu com má-fé e não observou o principio de pacta sunt servanda. Assim, requereu o recebimento e provimento do presente recurso. Contrarrazões apresentadas (ID 14980960). É o relatório. Decido. Passo agora ao juízo de admissibilidade. Os requisitos objetivos de admissibilidade foram atendidos, tendo em vista que a recorrente se encontra devidamente representada, esgotou as vias recursais ordinárias e interpôs o recurso no prazo da lei. NO ENTANTO, a recorrente cometeu um equívoco: não especificou em suas razões o dispositivo de legislação federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido. A recorrente limita-se a dizer que houve afronta à Lei nº 8.078/1990. Posteriormente, tece comentários acerca do CDC e as relações bancárias; defesa da parte mais fraca nas relações de consumo, em especial, no que tange a contratos; comenta acerca do direito de indenização por danos morais apontando artigo da CF e do CC que sustentam sua alegação. Porém, não aponta de forma clara e específica qual o artigos da legislação consumerista que foi violado pelo acórdão impugnado. Ora, tendo interposto o Recurso Especial com fulcro no artigo 105, inciso III, “a”, a recorrente tinha o ônus de especificar, clara e precisamente, qual ou quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido vulnerados pelo acórdão da Terceira Câmara, ônus do qual não se desincumbiu. Assim sendo, é aplicável à espécie, por analogia, o óbice da Súmula nº 284[1] do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 2 E 3 DO STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR INDENIZATÓRIO. AVALIAÇÃO PERICIAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. REVISÃO DOS CRITÉRIOS E DA METODOLOGIA DA PERÍCIA. SÚMULA 07/STJ. REVISÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 07/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. CADEIA RECURSAL INAUGURADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. A mera indicação de ofensa do acórdão da origem a preceitos de lei federal, sem especificação das respectivas normas e fundada em texto argumentativo genérico e evasivo, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. [...] 9. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais. (STJ - AREsp: 1161154 SP 2017/0216595-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2017) AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.300/1999. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/1988, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização dos dispositivos que teriam sido violados, implica deficiência de fundamentação do Recurso Especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, Lei Complementar Municipal 2.300/1999. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional, tendo em conta a aplicação das vedações previstas nos citados verbetes sumulares. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1648902 SC 2017/0010684-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017). Ademais, mesmo que se afastasse o entendimento posto, o REsp não poderia ser admitido. Vê-se no recurso especial que a recorrente busca o revolvimento de fatos e provas, em especial, no que tange ao suposto contrato existente entre as partes e outros documentos que comprovam descontos e bloqueio de valores. O que não se mostra possível por força da Súmula nº. 7 do STJ que diz: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Os seguintes trechos extraídos do REsp corroboram o que foi dito acima (ID 14358851 – páginas 4, 7, 8, 14 e 16) [...] O que se observa na presente lide e bem demonstrado em todos os documentos acostados aos autos, a Recorrente encontra-se em situação de superendividamento e foi prejudicada materialmente e moralmente pela ação praticada pelo Recorrido, que, com manifesta má-fé e em total desrespeito com a jurisprudência dominante, ofertou de maneira indiscriminada crédito mesmo sabendo que a consumidora recorrente já não possuía capacidade de pagamento e por este motivo deve também ser responsabilizado. [...] Estamos diante de contratos extremamente onerosos para uma das partes e em se tratando de relação consumerista, não pode ser outra, senão a defesa da parte mais fraca da relação, tendo assim, o CDC se manifesta: [...] O correto é a revisão destes contratos pois, uma das partes, no caso, a Recorrente, se vê prejudicada, já que não participa da elaboração dessas cláusulas, sendo necessário restabelecer o equilíbrio com base nos princípios da boa-fé e da equidade. [...] Todas as provas estão anexadas aos autos e demonstram com certeza cristalina os danos causados, principalmente pelo não cumprimento da legislação vigente e da jurisprudência no que diz respeito ao bloqueio integral de vencimentos. [...] Nas relações de consumo, todo ato contrário a legislação e a jurisprudência devem ser reparados, daí a responsabilidade pelo ocorrido, pois fazem prova os valores bloqueados e os contracheques que estão anexos aos autos, e que comprova que os valores bloqueados derivam do recebimento de verbas salariais. [...] (...) conforme fazem prova os pedidos de execução protocolados no processo, negando-se a desbloquear e afirmando que assim permaneceria mês a mês. Ressalto: a questão para debate trazida no presente recurso é questão de fato/prova e não questão exclusivamente de direito. Sobre o tema: [...] 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 964894 SP 2016/0209476-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2016). Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº. 0820587-61.2017.8.10.0001 Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 7 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(26)