Procedimento Comum Cível 0801328-51.2021.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2021

Valor da Causa

R$ 22.795,00

Órgão julgador

Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 17:46

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 17:20

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 21:20

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ANTONIO CHAVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO SILVA FERNANDES - MA7273-A, ALDILENE SANTOS SILVA - MA9949 Requerido: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por seus advogados, devidamente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, receber/imprimir o alvará judicial, sob pena de arquivamento. Caso a parte imprima o Alvará, favor informar nos presentes autos. Assino de ordem do MM Juiz de Direito Diego Duarte de Lemos. DADO e passado nesta cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão, na Secretaria a meu cargo, nesta Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. Técnico Judiciário Sigiloso Servidor Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801328-51.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/06/2022, 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2022.

25/06/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

25/06/2022, 00:45

Arquivado Definitivamente

24/06/2022, 11:19

Juntada de petição

24/06/2022, 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 08:42

Juntada de Certidão

24/06/2022, 08:41

Publicado Intimação em 14/06/2022.

20/06/2022, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

20/06/2022, 06:23

Juntada de petição

19/06/2022, 17:33

Todas as movimentações(85)

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 17:46

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 17:20

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 21:20

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ANTONIO CHAVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO SILVA FERNANDES - MA7273-A, ALDILENE SANTOS SILVA - MA9949 Requerido: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por seus advogados, devidamente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, receber/imprimir o alvará judicial, sob pena de arquivamento. Caso a parte imprima o Alvará, favor informar nos presentes autos. Assino de ordem do MM Juiz de Direito Diego Duarte de Lemos. DADO e passado nesta cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão, na Secretaria a meu cargo, nesta Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. Técnico Judiciário Sigiloso Servidor Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801328-51.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/06/2022, 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2022.

25/06/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

25/06/2022, 00:45

Arquivado Definitivamente

24/06/2022, 11:19

Juntada de petição

24/06/2022, 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 08:42

Juntada de Certidão

24/06/2022, 08:41

Publicado Intimação em 14/06/2022.

20/06/2022, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

20/06/2022, 06:23

Juntada de petição

19/06/2022, 17:33

Juntada de petição

17/06/2022, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ANTONIO CHAVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO SILVA FERNANDES (OAB/MA 7273-A), ALDILENE SANTOS SILVA (OAB/MA 9949) Requerido: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: MICHAEL ECEIZA NUNES (OAB/MA 7619-A), DIEGO ECEIZA NUNES (OAB/MA 8092-A) INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por seus advogados, devidamente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, receber/imprimir o alvará judicial, sob pena de arquivamento. Caso a parte imprima o Alvará, favor informar nos presentes autos. Assino de ordem do MM Juiz de Direito Diego Duarte de Lemos. DADO e passado nesta cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão, na Secretaria a meu cargo, nesta Quarta-feira, 15 de Junho de 2022. Técnico Judiciário Sigiloso Servidor Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801328-51.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 14:12

Juntada de Certidão

15/06/2022, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ANTONIO CHAVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO SILVA FERNANDES - MA7273-A, ALDILENE SANTOS SILVA - MA9949 Requerido: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A DESPACHO A parte autora peticionou informando sua concordância com o valor depositado pela parte sucumbente, bem como, requereu a expedição do alvará, tendo juntado aos autos a comprovação de recolhimento das respectivas custas judiciais. Desta forma, EXPEÇA-SE o Alvará Judicial, em favor da parte requerente e de seu advogado, para levantamento dos valores depositados em juízo. Em seguida, arquive-se os autos com baixa. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801328-51.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

14/06/2022, 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 11:36

Conclusos para decisão

13/06/2022, 10:03

Juntada de petição

13/06/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ANTONIO CHAVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO SILVA FERNANDES - MA7273-A, ALDILENE SANTOS SILVA - MA9949 Requerido: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimação do Requerente ANTONIO CHAVES, residente no Povoado Lago do Boi, s/n, neste município, para, no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento das custas para expedição do alvará judicial em seu proveito, tendo em vista o adimplemento voluntário por parte do Demandado. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 10 de junho de 2022. JOSE DE ARIMATEIA CHAVES SOUSA JUNIOR Servidor (Assinando de ordem do MM. Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS Titular desta Comarca, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Intimação - AUTOS n.º 0801328-51.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2022, 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2022.

12/06/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

12/06/2022, 02:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 07:54

Juntada de petição

09/06/2022, 17:55

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 12/05/2022 23:59.

03/06/2022, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ANTONIO CHAVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO SILVA FERNANDES - MA7273-A, ALDILENE SANTOS SILVA - MA9949 Requerido: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A DESPACHO Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801328-51.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte devedora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido, indicado pelo exequente, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, ser realizada a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Cientifique-o(s), ainda, que, acaso haja o descumprimento da ordem judicial, serão penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito. Em caso de adimplemento voluntário no prazo acima mencionado, DETERMINO que a Secretaria Judicial expeça alvará judicial, após o pagamento das respectivas custas, para liberação dos valores em proveito da parte exequente. Em contrapartida, em caso de inadimplemento, DETERMINO a conclusão dos autos para que seja promovido, em desfavor do(a) exequente, o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), via SISBAJUD, do valor atualizado da dívida, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, caso haja satisfação do crédito por penhora sem impugnação. Com a resposta à determinação do bloqueio de valores, DETERMINO que a Secretaria Judicial intimem as partes, ora litigantes, da seguinte forma: em caso de penhora positiva, intime-se a parte executada, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação; por sua vez, em caso de penhora negativa, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 23:02

Conclusos para despacho

01/06/2022, 15:34

Juntada de petição

17/05/2022, 10:09

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO CHAVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO SILVA FERNANDES - MA7273-A, ALDILENE SANTOS SILVA - MA9949 Requerido: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801328-51.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ANTÔNIO CHAVES em face de MATEUS SUPERMERCADO S/A, todos já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe. O autor alega que na data de 24 de dezembro de 2020, dirigiu-se ao estabelecimento do réu, conduzindo sua moto Honda Pop 100, ano 2009, CHASSI nº 9C2HB02109R418098, para fazer compras, oportunidade em que estacionou o veículo no estacionamento privado da empresa demandada. Aduz que após realizar a compra de alguns produtos e retornar ao local onde havia estacionado a motocicleta, constatou que ela havia sido furtado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 2.795,00 e morais de R$ 20.000,00. Em contestação (ID 57327680), o réu pugnou pela improcedência dos pedidos, em razão do autor não ter comprovado o fato constitutivo do seu direito ou culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, em caso de condenação que seja reconhecido culpa concorrente da vítima. Designada audiência de instrução e julgamento, foi realizada conforme consta no ID 63404198, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas. Ao final os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, protetor da parte vulnerável da relação de consumo e há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da Requerente, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A questão central da presente demanda consiste em analisar possível responsabilidade civil da empresa requerida em razão de furto de veículo de propriedade do autor. Esquadrinhando os autos, as provas colhidas em juízo confirmam que existe área destinada ao estacionamento privado e gratuito de veículos na área do estabelecimento comercial do réu. Também há provas testemunhais, de que o autor chegou de moto ao estabelecimento da ré. Após o ocorrido, o autor registrou ocorrência policial por furto de motocicleta (ID 476911736) e os fatos relatados por ele foram corroborados pela testemunha ouvida em audiência de instrução e julgamento. No caso, caberia à ré informar se existe monitoramento por câmeras na área destinada às motos e cancelas de entrada/saída, bem como juntar as respectivas gravações, não se desincumbindo do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do CPC. Com efeito, da análise das provas denota-se que de fato o autor foi até o Supermercado Mateus localizado na cidade de Bacabal e após realizar compras constatou que sua motocicleta que estava estacionada foi furtada. Observo que a ré não ofereceu ao autor a segurança necessária na área do estacionamento, não podendo o caráter não oneroso daquela contratação ser suficiente para afastar a responsabilidade da ré. Quanto ao tema o Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento, ao elaborar a Súmula n.º 130, determinando que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento”. Repare que o teor da referida súmula não se refere, exclusivamente, aos estacionamentos pagos. Não há como se exigir da parte prejudicada, em casos como o presente, trabalho probatório maior do que apresentado. Não é razoável se pretender que o autor, ao comparecer a estacionamento de estabelecimento qualquer, comprove, além do dano, a materialidade e a autoria da ação criminosa. De mais a mais, não há como prosperar o argumento da parte requerida que a culpa seria do consumidor por não ter travado o veículo ao estacioná-lo. Tal argumento não encontra qualquer embasamento legal, uma vez que a vítima nunca será responsável pelo crime. Ao revés, se a empresa ré tivesse adotado meios de seguranças efetivos, tal crime não teria ocorrido, não sendo possível repassar ao consumidor obrigações que lhe competiam. Neste contexto, deve ser observado a determinação estampada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O bem furtado foi uma motocicleta Honda Pop 100, ano 2009, CHASSI 9C2HB02109R418098, cujo valor na tabela FIPE era de R$ R$ 2.792,00 (dois mil e setecentos e noventa e dois reais) na época do fato, devendo tal quantia ser considerada como dano material. Em seguimento, na hipótese dos autos, entendo que a omissão da ré atingiu a personalidade do autor, que ficou impedido de se deslocar para seus compromissos diários. Trata-se, pois, de lesão que merece ser objeto de devida reparação. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PROVA DA CULPA DESNECESSÁRIA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, razão pela qual não prospera o argumento do apelante de que não houve culpa na ocorrência do evento danoso. Desse modo, para que se configure o dever de indenizar, basta que estejam demonstrados a conduta ilícita, o dano sofrido e o respectivo nexo de causalidade. 2. "A empresa responde pelo furto de veículo ocorrido no interior de seu estacionamento" - súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A subtração de veículo, com quantia significativa de dinheiro, acarreta aborrecimentos que transbordam um mero dissabor, afetando direitos da personalidade passíveis de indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão n.1017844, 20141010090679APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2017, Publicado no DJE: 25/05/2017. Pág.: 516/519) Em consequência, tenho por existente dano moral passível de reparação pecuniária. Com esta premissa em mente, ponto importante que ainda se coloca para apreciação é o montante a ser fixado a título da indenização pelo dano moral. Com tais premissas em vista, penso que o valor pleiteado na petição inicial se mostra exacerbado, sendo que o correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra condizente com as peculiaridades do caso e suficiente para apaziguar o ânimo ferido do autor. Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) CONDENAR a empresa requerida a indenizar o autor, a título de danos materiais no valor de R$ 2.792,00 (dois mil e setecentos e noventa e dois reais), atualizado com base no INPC e juros de mora simples, de um por cento ao mês, ambos a contar da data do evento danoso, ou seja, data que ocorreu o furto, tudo incidindo até o efetivo pagamento; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, ou seja, do dia do furto do veículo (Súmula 54 do STJ), vez que se trata de responsabilidade extracontratual, quantia que entendo suficiente de cunho compensatório e punitivo. Outrossim, condeno ainda a empresa ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 09:49

Julgado procedente o pedido

16/04/2022, 20:23

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 11:31

Juntada de Certidão

25/03/2022, 16:20

Outras Decisões

24/03/2022, 10:58

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/03/2022 09:00 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.

24/03/2022, 10:58

Juntada de petição

23/03/2022, 14:25

Juntada de Certidão

22/03/2022, 09:44

Juntada de petição

20/02/2022, 10:55

Publicado Intimação em 21/01/2022.

24/01/2022, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

24/01/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ANTONIO CHAVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO SILVA FERNANDES - MA7273-A, ALDILENE SANTOS SILVA - MA9949 Requerido: MATEUS SUPERMERCAD Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801328-51.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2022, 09:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/03/2022 09:00 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.

07/01/2022, 09:02

Juntada de Certidão

07/01/2022, 08:58

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 15/12/2021 23:59.

21/12/2021, 02:33

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 15/12/2021 23:59.

21/12/2021, 02:29

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 16:38

Conclusos para despacho

16/12/2021, 10:31

Juntada de petição

15/12/2021, 23:02

Juntada de petição

15/12/2021, 09:58

Publicado Intimação em 07/12/2021.

07/12/2021, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 06:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 18:17

Conclusos para decisão

01/12/2021, 13:26

Juntada de contestação

30/11/2021, 19:05

Juntada de Ofício

30/11/2021, 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2021, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 21:11

Conclusos para despacho

09/11/2021, 12:16

Juntada de Certidão

09/11/2021, 12:15

Juntada de Certidão

15/09/2021, 14:38

Juntada de Certidão

13/09/2021, 15:08

Juntada de Ofício

13/09/2021, 09:48

Juntada de Certidão

21/07/2021, 11:55

Juntada de Carta precatória

20/07/2021, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 21:15

Conclusos para despacho

05/07/2021, 12:40

Juntada de petição

02/07/2021, 16:17

Publicado Intimação em 25/06/2021.

25/06/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 22:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2021, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 19:21

Conclusos para despacho

22/06/2021, 13:14

Distribuído por sorteio

21/06/2021, 11:01

Documentos

Despacho

•13/06/2022, 11:36

Despacho

•01/06/2022, 23:02

Petição

•17/05/2022, 10:09

Sentença

•16/04/2022, 20:23

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•24/03/2022, 10:58

Despacho

•17/12/2021, 16:38

Despacho

•02/12/2021, 18:17

Despacho

•10/11/2021, 21:11

Despacho

•06/07/2021, 21:15

Despacho

•22/06/2021, 19:21

19/04/2022, 00:00