Procedimento Comum Cível 0805215-96.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805215-96.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375, ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DECISÃO Considerando que a emissão de certidão positiva de débito fiscal está condicionada à apresentação de caução idônea em juízo, conforme jurisprudência do STJ, in verbis: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. SOMENTE CAUÇÃO IDÔNEA É CAPAZ DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATRAVÉS DO PAGAMENTO EM SUA FORMA INTEGRAL E EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os Embargos Declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2. Impossível a reanálise/rediscussão da matéria decidida no Acórdão embargado, via Embargos de Declaração. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a expedição de certidão positiva com efeito de negativa estão condicionadas à apresentação de caução idônea ao juízo. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão arroladas no art.151 do Código Tributário Nacional, dentre elas destaca-se o depósito do montante integral, regulamentado especificamente no inciso II do referido artigo, garantia esta que deverá ser prestada em dinheiro, observado o Enunciado da Súmula 112 do STJ. 5. Recurso conhecido, porém, improvido. ACÓRDÃO. Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0805215-96.2022.8.10.0001 Vistos, relatados ea1 discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento dos Embargos de Declaração nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos trinta dias do mês de abril de 2015. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Belém, 30 de abril de 2015. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATOR (TJ-PA - AI: 00250140420148140301 BELÉM, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 30/04/2015, 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 08/05/2015) (Grifo nosso) Em análise aos documentos anexados à inicial, verifico que não consta prova de depósito do montante integral relativo ao débito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, razão pela qual indefiro o pedido de reconsideração da parte autora (Id 60609316). Intimem-se. São Luís, 10 de fevereiro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo Respondendo pela 7ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

14/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 29/10/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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