Cumprimento de sentença 0800946-27.2019.8.10.0063 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800946-27.2019.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DA SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ALLANNE YTALLA FEITOSA COSTA - MA18320-A RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: MONIQUE SALGADO SERRA CARLETTO - BA28624-A, CATARINA MOREIRA DE FARIA - BA32841-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016 - RECURSO IMPROVIDO. 1. Na origem, a parte requerente/recorrente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais questionando o contrato de empréstimo consignado conforme informado na petição inicial, o qual vem importando em descontos indevidos em seus proventos. 2. A Instituição financeira juntou cópia do contrato e comprovação do pagamento, conforme indicado na sentença a quo, que por sua vez está de acordo com a 4ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016. 3. Estando o negócio jurídico em termos e comprovado que o banco cumpriu sua parte na avença, legítimos são os descontos verificados nos proventos da recorrente, conforme legislação de regência. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé estabelecida na sentença. 5. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800946-27.2019.8.10.0063 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função deste gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Acompanharam o voto do(a) Relator(a), as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araújo Farias Braga. Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, por videoconferência, no dia 21 de fevereiro do ano de 2022. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

25/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de ALLANNE YTALLA FEITOSA COSTA em 28/10/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA MOREIRA DE FARIA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE SALGADO SERRA CARLETTO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/08/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão de juntada

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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Todas as movimentações(85)