Cumprimento de sentença 0801065-28.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801065-28.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MAURO SILVA DOS SANTOS Requerido: OI MOVEL S.A. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO ALMIR DE SOUSA ARAUJO - OAB/MA 8346, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB/MA 7583, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0801065-28.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Telefonia] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por MAURO SILVA DOS SANTOS, em desfavor de OI MÓVEL S.A., ambos já qualificados, em razão de possível abusividade praticada pela requerida, consistente na cobrança de por serviço não solicitado pelo cliente. RELATÓRIO Alega a parte autora que é cliente da empresa ré há mais de 08 (oito) anos, sendo titular de serviços de telefonia móvel pós-pagos. Afirma que solicitou o cancelamento de sua linha e foi surpreendido com a cobrança de multa por fidelização no valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), respectivamente, a qual entende indevida, tendo em vista o tempo de duração da relação contratual com a demandada. Requer a declaração de inexistência de débito, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela de urgência, conforme decisão ID 4872637. Citada, a ré apresentou contestação ID 5311537, em que afirma a regularidade das cobranças, uma vez que o autor realizou em 06/01/2016 a migração para um plano com prazo de fidelização de 12 meses (Plano Pós 500), tendo o pedido cancelamento ocorrido antes do decurso de tal prazo. Afirma que tais condições decorrem da escolha de plano pelo cliente, conhecidas desde o momento da contratação. Sustenta ausência de ato ilícito de sua parte, já que efetivamente o serviço foi utilizado pelo titular, e ausência de danos morais. Em réplica, a parte autora reitera os termos da inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, cabe asseverar que a apreciação dos danos alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” A reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, contudo, algumas observações merecem destaque. No caso dos autos, fácil é perceber que o autor se desincumbiu do ônus probatório, porquanto demonstrou a existência da negativação indevida, não sendo razoável imputar-lhe a prova de fato negativo, isto é, inexistência de contratação dos serviços sobre os quais recaem as cobranças realizadas pela requerida. Nesse contexto, e a teor dos sobreditos dispositivos, cumpria à empresa de telefonia provar que o requerente contratou regularmente o serviço para que a cobrança fosse reputada legítima. Todavia, isso não ocorreu. Nenhum documento foi trazido aos autos pela empresa, apesar de mencionar em sua defesa que os serviços questionados somente são prestados mediante solicitação do cliente. Aqui, vale ressaltar que prints de telas produzidos unilateralmente não são suficientes para provar o alegado. A demandada sequer declina de que forma teria se dado a solicitação de mudança pelo cliente, isto é, via call center ou presencialmente. Não é demais ressaltar, ainda, que simples apresentação de eventual instrumento firmado para solicitação do serviço ou gravação telefônica, seria o bastante para comprovar se a migração foi solicitada ou aceita expressamente pelo consumidor, e que fora cientificado da fidelização que originou a multa cobrada quando do cancelamento da linha. Não restando, então, demonstrado nos autos que o autor efetivamente contratou os serviços em questão, não há como responsabilizá-lo pelos débitos dele decorrentes. Deve-se, portanto, reconhecer como indevida a cobrança pela multa de fidelização no valor R$ 490,00, devendo ser emitida nova fatura, excluindo-se tal cobrança. Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pela ré deu causa ao dano moral sofrido pelo autor. Sem dúvida, os danos morais restaram plenamente evidenciados com o constrangimento e o descaso a que foi exposto a parte autora que teve seus direitos desrespeitados, por ter a ré realizado a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. A par dessas considerações, figura evidente o dano moral sofrido pela parte autora, pois não teve seu direito respeitado. Portanto, tendo sido preenchidos no caso em espécie todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que a ré deverá reparar os danos que causou ao autor. Em casos que tais, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. PAGAMENTO COMPROVADO. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. A parte autora pede provimento ao recurso para que seja reformada a sentença que julgou improcedente a presente ação. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Logo, cabia à parte ré demonstrar a instalação e disponibilidade do serviço OI velox na residência do autor, consoante o art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verifica nos autos. O autor, por sua vez, acostou documento (fl.27v.) que corrobora sua alegação de que o serviço em questão jamais foi instalado. Assim, monstram-se indevidas as cobranças feitas referentes à OI velox, sendo cabível a devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos indevidamente (R$ 383,05), o que totaliza a monta de R$ 766,10 (fls.22/27). Contudo, tendo o próprio autor comprovado a impossibilidade de instalação do serviço (fl. 27 verso), mostra-se inviável o acolhimento do pedido cominatório. Assim, deve ser reformada em parte a sentença recorrido, somente para julgar procedente o pedido de restituição em dobro. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005891015, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 23/02/2016) (Grifei) Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica da empresa ré, tenho como devido o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial de declaração de inexistência dos débitos relativa à multa por fidelização no valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), devendo ser emitida nova fatura, com a exclusão da referida cobrança. CONDENO a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta data, conforme súmula 362 do STJ, e com juros legais a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se dando baixa na distribuição. Imperatriz, 12 de julho de 2021. Thiago Henrique Oliveira de Ávila Juiz Titular da 3ª Vara Cível Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 8 de fevereiro de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 29/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Conta Atualizada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(70)