Cumprimento de sentença 0800220-43.2018.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800220-43.2018.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIME JATAI DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - PROCESSO Nº 0800220-43.2018.8.10.0207 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pugna pelo pagamento de condenação de astreintes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e multa de 10% no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Em sede de impugnação (ID Num. 48304814), alega o executado que cumpriu a obrigação de fazer em 11/05/2020, bem como requereu a redução das astreintes em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Garantida a execução em ID Num. 48386340. Decisão que revogou integralmente as astreintes cominadas na sentença em ID Num. 45423640. Manifestação do exequente juntada em ID Num. 51114258. Quanto ao valor das astreintes, nota-se que houve revogação integral da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer conforme decisão exarada no dia 11/05/2021, momento em que foi arbitrado novo patamar cominatório. Todavia, como a executada demonstrou que cumpriu a obrigação na data de 11/05/2020, ou seja, em período anterior à decisão revogatória, inexiste razão em condená-la ao pagamento de qualquer multa. Por outro lado, devida a aplicação da multa de 10% em relação às astreintes executadas em ID Num. 22711758, haja vista que o pagamento realizado em ID Num. 30908132 - Pág. 3 não foi realizado de forma tempestiva, o qual deveria ter sido realizado, de forma voluntária, até o dia 10/03/2020 23:59:59 (Intimação – 3863229). Decido. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a executada ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de multa em razão do depósito intempestivo da execução protocolada em ID Num. 22711758. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se certidão de trânsito em julgado. Logo após, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em relação à quantia penhorada em ID Num. 48386340 - Pág. 2. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c enunciado 97, FONAJE). Como há saldo remanescente, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos conta judicial para a transferência dos valores e comprovante de pagamento das custas referente ao alvará judicial. Não havendo o pagamento das custas, arquivem-se os autos. Após o pagamento do selo oneroso, determino a expedição de alvará judicial em favor de BANCO BRADESCO S/A, bem como seja oficiado à agência do Banco do Brasil – Agência Local para que transfira o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e seus acréscimos legais para a conta a ser informada pela executada. Realizada a operação financeira, o banco deverá retornar o ofício apresentando o devido comprovante de transferência. Após a satisfação do crédito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), 06 de outubro de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS COELHO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIME JATAI DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS COELHO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIME JATAI DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS COELHO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIME JATAI DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIME JATAI DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.

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