Procedimento Comum Cível 0829161-68.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829161-68.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: A. V. S. B. e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: YASMIN GALVAO DE SOUSA - MA19592 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: YASMIN GALVAO DE SOUSA - MA19592 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0829161-68.2020.8.10.0001 Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por A. V. S. B. e outros em desfavor do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros, devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente, em suma, que durante acompanhamento pré-natal foram realizados vários exames, dentre os quais testes de toxoplasmose. Afirma que os exames tiveram resultado positivo, mas que foram anotados como negativos, não sendo realizado tratamento. Com o nascimento da filha, em consulta de rotina, foi solicitado eletroencefalograma, sendo posteriormente diagnosticado epilepsia e hidrocefalia, que teriam tido como causa a toxoplasmose. Ao final requereu a condenação dos requeridos em danos morais no valor de R$ 200.000,00. Juntou os documentos. Contestação apresentada pelo Estado do Maranhao (ID 38500680), na qual sustenta ausência de responsabilidade civil, e que não consta nos autos documento que comprove o diagnostico negativo fornecido pelo medico. Sustenta ainda que devem ser respeitados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade em eventual fixação da indenização. Apresentada réplica pela requerente (ID 40202480). Contestação do Requerido Joao Jose dos Reis Neto (ID 49932947) alegando preliminarmente a prescrição, pois o fato teria ocorrido em 31.05.2017, prescrevendo em 31.05.2020. Sustenta ainda preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do medico, sendo excluido do polo passivo. No mérito alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de nexo de causalidade, e ausência de danos morais, ou subsidiariamente, que seja reconhecida a culpa concorrente da mãe por ter iniciado tardiamente o pré-natal ou ter apresentado o resultado do exame apenas no 8o mês de gestação. Réplica a Contestação (ID 57691586). O Ministério Público pugnou pela intimação das partes para manifestarem-se acerca da produção de provas. Devidamente intimadas, o segundo Requerido manifestou-se sob Id 61125883, pela produção de prova pericial para análise do prontuário médico da paciente, bem como requer a apreciação das preliminares sustentadas em sua contestação. O primeiro Requerido manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (id 61704322). Vieram conclusos. Relatei. Decido. O caso em apreço reside em verificar a existência de erro médico ao deixar de diagnosticar/tratar a toxoplasmose. Afasto a legitimidade passiva do Requerido Joao José dos Reis Neto, em face do Tema 940 do STF: “A teor do disposto no art. 37, paragrafo 6o, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente publico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço publico, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Afasto também a ocorrência de prescrição, considerando que se deve aplicar o Decreto nº 20.910/32, que trata de prescrição quinquenal. Assim, deixo para fixar os pontos controvertidos em audiência, para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, conforme o previsto no art. 357, § 3o do CPC, designando-a para o dia 25/04/2022, às 10 horas, na sala de audiências deste juízo. Intimem-se as partes, advogados e o Ministério Público. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 21 de Março de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva. Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

29/03/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO JOSE DOS REIS NETO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA VITORIA SANTOS BECKMAN em 12/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(25)