Procedimento Comum Cível 0803168-42.2020.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803168-42.2020.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LILIANE MONTEIRO DINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 PROCESSO Nº. 0803168-42.2020.8.10.0027 Vistos. Trata-se de Ação Ordinária proposta por LILIANE MONTEIRO DINO em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO e EMSERH - Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, informou a requerente que foi aprovada como excedente, na posição de nº. 1.263 (mil duzentos e sessenta e três) no concurso público para o cargo de técnico de enfermagem do quadro de funcionários do segundo requerido, regido pelo Edital nº. 001/2017. Argumenta que para o cargo foram oferecidas 560 (quinhentas e sessenta) vagas, e que adquiriu o direito subjetivo à nomeação após amplas contratações realizadas no ano de 2019. Junta documentos. Determinada a citação, o ESTADO DO MARANHÃO apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido, posto que a autora é excedente não aprovada dentro do número de vagas, e a contratação temporária de terceiros não lhe garante direito subjetivo à nomeação (ID 44857435 - Contestação). Réplica (ID 54000831 - Petição (Réplica)). Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência. Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355. O Juiz antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito: I – Não houver a necessidade de outras provas; Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. Igualmente, há que se ter presente que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento, de sorte que o depoimento pessoal das partes, de testemunhas e a apresentação de novos documentos em nada acrescentaria ao deslinde da causa. Portanto, chega-se ao mérito com os argumentos e as provas já constantes nos autos. No caso dos autos, vê-se que a requerente alega que ter sido aprovada e classificada na posição de número 1.263 (mil duzentos e sessenta e três) para o cargo de técnico de enfermagem no concurso público de provimento de cargos da EMSERH - Empresa Maranhense de Serviços hospitalares, cujo edital nº. 001/2017 previa 560 (quinhentas e sessenta) vagas. Informa ainda que, havendo contratação precária de vários funcionários que desempenham a mesma função do cargo de professor da educação infantil, passou a ter direito subjetivo à contratação, mesmo que aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas no edital. Em sede de defesa, alegou o requerido que possui discricionariedade em convocar candidato aprovado fora do número de vagas e que o fato de haver contratados não enseja direito subjetivo à nomeação. Pois bem. No julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº 048732/2016, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou a seguinte tese: “os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido.” Segue ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. CANDIDATOS EXCEDENTES EM CONCURSO PARA PROFESSOR DO ESTADO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NÃO COMPROVADAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGA. I. A controvérsia gira em torno da existência ou não do direito dos candidatos excedentes em concurso público para professor do Estado do Maranhão – Edital nº 01/2009, à nomeação em razão da contratação de professores temporários, dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local de aprovação dos excedentes. II. A Administração Pública tem obrigação de preencher as vagas previstas no edital até o final de seu prazo de validade. O candidato aprovado e classificado, mas excedente, goza apenas de mera expectativa quanto a eventual nomeação no cargo para o qual concorreu. III. Inconcebível a nomeação de um candidato classificado em concurso para provimento em cargo inexistente, pois a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não possui o condão de criar cargo público, atribuição conferida única e exclusivamente à lei formal. IV. Somente as contratações precárias, por serem ilegais, são capazes de caracterizar a preterição com potencial de converter a expectativa de direito, enquanto excedente em direito subjetivo à nomeação, enquanto que, presume-se que a contratação temporária por meio de processo seletivo meritório atenderam aos cânones normativos, além de em respeito ao princípio da deferência que há excepcional interesse público a demandar essa específica forma de investidura, razão por que, na falta de prova em contrário, não se pode entender que tenha havido ilegalidade ou abuso de poder. V. A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal assentada por ocasião do julgamento do RE 837311/PI, em regime de repercussão geral consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, de modo que essa expectativa somente se convolará em direito subjetivo em situações excepcionais, marcadas, essencialmente, pela preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, bem como de perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, ficando a cargo do candidato a demonstração e comprovação do seu possível direito. VI. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual “os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido.” - destaquei In casu, extrai-se que os mesmos fundamentos expostos se aplicam ao caso em comento. Com efeito, a autora é excedente, não sendo aprovada dentro do número de vagas previstas no edital 001/2017. Ainda que houvesse contratação temporária, isso, por si só, não garante o direito da autora em ser nomeada. Nesse viés, adotando o entendimento acima do Eg. Tribunal de Justiça ao caso em tela, tendo em vista que se trata de caso análogo - na medida em que todos os contratados listados pela parte autora são “seletivados” -, conclui-se que a mera contratação temporária não configurou ato abusivo da Administração Municipal, logo não sendo capaz de caracterizar preterição da parte autora, inclusive com potencial de converter sua expectativa de direito em direito adquirido à nomeação e posse no cargo. E a razão disso é justamente pelo fato de que a contratação temporária, ainda que para exercerem as mesmas funções do cargo, não cria, no âmbito da Administração Pública, cargos no quadro de servidores, o que sói acontece por meio de lei. Registre-se que a parte requerente figura como excedente, não havendo comprovação de vagas em aberto, tendo como único argumento a demanda a existência de contratados, situação essas que não criam cargos, não gerando vagas a serem preenchidas. Logo, plenamente aplicável ao caso a tese do IRDR nº 048732/2016 à presente casuística. Assim sendo, indefiro os pedidos formulados na exordial em todos seus termos. ANTE O EXPOSTO, e considerando o que do mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte demandante. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, frisando que o faço nos termos do art. 98, § 3º, do código de processo civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via PJE. Após o prazo de recurso, e não havendo qualquer manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Cumpre-se. Barra do Corda/MA, Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021. Juiz ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Corda

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LILIANE MONTEIRO DINO em 17/08/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH em 08/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

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